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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 18/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07036895820188070018_c4e4f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0703689-58.2018.8.07.0018

APELANTE (S) HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1156972

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. EDITAL DE LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO. ATA. NOTA DE EMPENHO. PRAZO. ESTIPULAÇÃO. ALTERAÇÃO

CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A nota de empenho não é instrumento idôneo para alteração dos termos previstos na ata de

homologação do procedimento licitatório.

2. O prazo para cumprimento da obrigação é cláusula essencial e determinante para restringir ou

ampliar a competitividade na licitação e, obedecidos os parâmetros estipulados no edital, devidamente homologado por ata, não pode sofrer alteração unilateral e potestativa pela Administração Pública

quando da emissão da nota de empenho.

3. Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 27 de Fevereiro de 2019

Desembargadora LEILA ARLANCH

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de restituição de indébito

proposta por HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em

face de DISTRITO FEDERAL.

Na inicial, a parte autora alega não ter incorrido no ilícito contratual que culminou nas sanções

impostas administrativamente, razões pelas quais pede a anulação do ato e repetição do indébito.

Assinala que a controvérsia posta em juízo consiste na divergência acerca do prazo de entrega de

medicamentos hospitalares para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A requerente alega que

seguiu os prazos estabelecidos em dias úteis, conforme editais, e o réu alega o descumprimento do

pacto, porquanto avençado entre as partes que a entrega se daria em dias corridos, o que autorizaria a

imposição da multa "sub judice".

A sentença entendeu que o edital prevê regras gerais de prazo máximo de 10 dias úteis ou 30 dias

corridos, que posteriormente foram especificadas pelas partes e descumpridas pelo autor e, assim,

julgou improcedente o pedido nos seguintes termos [ID 6685329]:

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e assim o faço com resolução do mérito

nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sob o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c o § 4º, III, ambos

do Código de Processo Civil - CPC.

A autora, sucumbente, recorreu, ocasião em que alega que as quatro notas de empenho preveem o

prazo em dias úteis, sendo que o prazo em dias corridos constou apenas nas “Autorizações de

Fornecimento de Materiais” ou notas de empenho, emitidos em série e sem a observância da

formalidade prevista no edital, razão pela qual a desatenção à diferença de prazo nele prevista não pode ser entendida como anuência tácita. Aduz que a previsão de prazo máximo de entrega no edital é um

limite ao contratado e não pode ser utilizada para a Administração posteriormente exigir um prazo

menor e de forma unilateral e aleatoriamente imposto por ela. Pede a análise em face dos artigos 37 da CR/88, inciso II do art. 40, artigos 54 e 55 da Lei nº 8.666/93 e art. 2º da Lei nº 9.784/99.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido

deduzido na inicial [ID 6685332].

Comprovante de preparo - ID 6685334.

Contrarrazões - ID 6685339.

VOTOS

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu,a autora afirma que "a presente ação tem como objeto anular os atos administrativos que

resultaram em aplicações indevidas de sanções pecuniárias em desfavor da autora, isto é, que se

entende que as penalidades aplicadas não tiveram motivos válidos, em razão da autora ter cumprido

fielmente com o prazo de entrega, com base nas normas do instrumento convocatório e por isso, quer se ver restituída desses valores indevidamente glosados dos respectivos pagamentos."

A questão litigiosa consiste em aferir a suposta divergência acerca do prazo de entrega de

medicamentos hospitalares para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A requerente alega que

seguiu os prazos previstos nos editais, estabelecidos em dias úteis e o réu alega o descumprimento do prazo efetivamente avençado entre as partes, constantes nas Notes de Empenho e “Autorizações de

Fornecimento de Materiais”, fixados em dias corridos.

A sentença entendeu que o edital prevê regras gerais de prazo máximo de 10 dias úteis ou 30 dias

corridos, que posteriormente foram especificadas pelas partes e descumpridas pelo autor e, assim,

julgou improcedente o pedido nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sob o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c o § 4º, III, ambos do Código de Processo Civil - CPC.

A requerente, sucumbente, recorreu, ocasião em que alega que a multa aplicada é indevida, porque as quatro notas de empenho preveem o prazo em dias úteis, e apenas nas “Autorizações de Fornecimento de Materiais” ou notas de empenho consta o prazo em dias corridos, porém referidos documentos

foram emitidos em série e sem observância da formalidade prevista no edital, razões pelas quais a

desatenção à diferença de prazo nele prevista não pode ser entendida como anuência tácita. Assenta

que previsão de um prazo máximo de entrega no edital é um limite ao contratado e não pode ser

utilizada para a Administração posteriormente exigir um prazo menor e unilateralmente por ela

imposto. Requer a análise dos artigos 37 da CR/88, inciso II, do art. 40, artigos 54 e 55 da Lei

8.666/93 e art. , da Lei nº 9.784/99.

Expostas a premissas fáticas, analisa-se o mérito do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que os editais (IDs 6685229, p.3; 6685240, p. 2; 6685251, p. 2; e

6685267, p. 3) previram que as propostas das empresas vencedoras deverão conter (...) prazo de

entrega não superior a 30 dias corridos (primeiro edital) ou 10 dias úteis (demais editais).

Art. 27.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade

competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

§ 1º.Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital. [...]

Essa modalidade de licitação serve para fins de Registro de Preços, previsto na Lei nº 8.666/1993, o

que possibilita à Administração Pública efetuar as compras com mais agilidade ante a existência de

produtos previamente registrados.

Logo, não é o edital de convocação que prevê as normas para a contratação, mas a ata, assinada pelo licitante, após a homologação do procedimento licitatório, que conterá o resultado entre o que foi

exigido pela Administração Pública e aquilo que foi ofertado pelos licitantes. Ela é o instrumento que funciona como contrato entre as partes, quando este não existir, apesar de que todas as condições

devem constar do edital ou anexas ele, conforme preceitua o § 1º, do art. 62, da lei licitatória.

Na ata juntada no ID 6685230, é previsto, no que concerne ao prazo de entrega, o “prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento e/ou retirada da Nota de Empenho [...]”.

A nota de empenho, emitida pela Administração Pública, consigna a dotação orçamentária específica para o gasto a que se refere e nela é previsto o contrato ou a ata do procedimento licitatório que

permitiu a referida despesa (ver ID 6685238 p. 1, 6685250 p. 1 e 6685266 p. 1).

Não obstante, a Administração Pública emitiu a Autorização de Fornecimento de Material em que, na descrição da entrega, consta como prazo “10 dias após o recebimento da NE pelo fornecedor. Os dias serão contados corridos. ” (ID 6685238 p. 2, 6685250 p. 2 e 6685266 p. 2).

Importa ressaltar que, junto com a nota de empenho, foi encaminhada comunicação que informa que:

Após o envio da Nota de Epenho abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação acerca da conformidade com os termos estabelecidos no edital. Não havendo manifestação no prazo estipulado, fica caracterizado o aceite/recebimento da nota de Empenho e a empresa estará sujeita às

penalidades previstas [...]

Questiona-se, então, se os termos expostos na Nota de Empenho são dotados de imposição suficiente para caracterizarem uma repactuação dos termos constantes da ata.

A Lei nº 4.320/1964 traz os seguintes conceitos:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado

obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Importa ressaltar que a Lei nº 8.666/1993 prevê, no inciso II,do § 3º, do art. 15, a possibilidade de

estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

O prazo para o fornecimento da mercadoria é cláusula essencial ao contrato, tendo em vista que pode limitar ou ampliar a competição, dada a capacidade efetiva de cada empresa de produzir e entregar,

nos termos estabelecidos, o produto indicado.

A Administração Pública limitou, no edital, que é o ato convocatório, o prazo máximo que entendeu adequado para suprir sua necessidade dos medicamentos especificados e, após o recebimento das

ofertas, ao homologar o procedimento licitatório, anuiu com as condições apresentadas por aqueles

licitantes habilitados que cumpriram com os requisitos do procedimento.

Muito embora tenha existido comunicação enviada junto à nota de empenho sobre a possibilidade de divergência do contratante, a nota de empenho não é meio idôneo à repactuação das cláusulas

estipuladas, registradas em ata, documento público, sindicável e fruto de regular procedimento

licitatório, regulamentado por lei.

Desse modo, tendo em vista que o autor, ora recorrente, apesar de não ter cumprido os prazos

previstos na nota de empenho, cumpriu o prazo previsto na ata e no edital do procedimento licitatório, não há como se reconhecer a prática de ato ilícito e, consequentemente, a imposição da multa

sancionatória.

Nesta linha, tendo em vista que o pagamento da multa se deu por abatimento do valor que deveria ser pago ao autor, a correção monetária deverá ser contada a partir da data da ordem bancária que quitou cada compra (vide IDs 6685299, p. 34 e 6685296, p. 35).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente a pretensão inicial e declarar a nulidade das sanções impostas derivadas dos descumprimento

contratual "sub judice" e condenar o DISTRITO FEDERAL a restituir integralmente os valores das

multas acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e REsp

1.492.221/PR.

Condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º e § 11, do CPC.

É como voto.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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