jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07136119320178070007 DF 0713611-93.2017.8.07.0007 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07136119320178070007_38e16.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0713611-93.2017.8.07.0007

APELANTE (S) JUCELINO LIMA SOARES

APELADO (S) DROGARIA TOP FARMA LTDA

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1157609

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO

CONTRATUAL. NULIDADE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO.

JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de multa contratual em valor correspondente a um aluguel e meio.

2. Segundo o art. 343 do Código de Processo Civil, é direito do réu reconvir à pretensão do autor no mesmo processo, e, apesar de não haver previsão expressa na lei, a ação principal e a reconvencional devem ser julgadas numa mesma sentença.

3. A sentença que se omite acerca da reconvenção e não esgota a pretensão jurisdicional deve ser

considerada nula em virtude do julgamento citra petita.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 13 de Março de 2019

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por JUCELINO LIMA SOARES em face de sentença proferida pelo

Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento ajuizada por DROGARIA LOPES MIRANDA LTDA – ME, julgou procedentes os pedidos para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de multa contratual em valor correspondente a

um aluguel e meio (ID 6249229).

Em suas razões recursais (ID 6249237), o apelante defende, preliminarmente, a ocorrência de nulidade em virtude da omissão da sentença quanto ao pedido aduzido em sede de reconvenção, pois foi

apreciada somente a pretensão exposta na petição inicial. Alega que tal conduta implica em negativa de prestação jurisdicional bem como em violação ao devido processo legal (art. , incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal), devendo ser determinada a cassação da sentença e o retorno dos autos à

origem.

No mérito, sustenta que: (a) não incorreu em prática ilícita a ensejar a rescisão contratual, pois tomou todas as providência cabíveis para a instalação do hidrômetro e a ligação da água no imóvel; (b) não

tinha conhecimento do furto do hidrômetro, pois o imóvel estava desocupado há dois anos, não

devendo ser aplicado o art. 22 da Lei n.º 8.245/1991; (c) o contrato de locação prevê a responsabilidade da locatária em promover a ligação de água e esgoto; e (d) subsidiariamente, deve ser reduzido o valor da multa aplicada.

Requer, por fim, que a apelada seja condenada ao pagamento de doze meses de alugueis vencidos por não ter havido a entrega das chaves.

Preparo devidamente comprovado (ID 6249239).

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 6249241).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Inicialmente, impende consignar que a decisão dos embargos de declaração foi publicada em

28/08/2018 e o apelo interposto em 19/09/2018, sendo, portanto, tempestivo. Preparo devidamente

comprovado e manifesto o interesse recursal.

DOS FATOS

As partes firmaram contrato de locação em 27/09/2018, referente ao imóvel localizado na CNJ 04

Bloco B Loja 05 – Taguatinga/DF, nos termos do contrato de ID 6249172.

A autora narra que, quando do requerimento de ligação de água junto à CAESB – Companhia de

Saneamento Ambiental do Distrito Federal, foi informada da existência de procedimento de

investigação acerca de uma suposta ligação clandestina e que, caso efetuasse a ligação em seu nome, poderia ser responsabilizada pelo pagamento de débitos e multa. Posteriormente, foi informada pela CAESB da ausência de hidrômetro no imóvel e orientada a registrar um Boletim de Ocorrência de

furto junto à Polícia Civil. Solicitou, assim, providências ao réu, proprietário do imóvel, que teria

permanecido inerte, pelo que ajuizou a presente ação buscando a rescisão contratua...