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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110422365 DF 0009056-92.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110422365_aa550.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170110422365APR
(0009056-92.2017.8.07.0001) 

Apelante(s) 


FABIO LEMOS DA COSTA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Revisor 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1158365 

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATOS. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE. DOSIMETRIA. MULTA PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois não há fração indicada na lei, nesta fase.

2. Nas hipóteses de crime continuado, a pena pecuniária não deve ser somada em relação aos delitos praticados, mas aumentada na mesma fração da pena privativa de liberdade, de forma que seja estabelecida em patamar proporcional à sanção corporal.

3. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se preenchidos os requisitos legais, e se mostra a substituição socialmente recomendável.

4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

Fls. _____

Apelação 20170110422365APR

Código de Verificação :2019ACO1Z3U4WU8T1WTZGPY35WG

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Apelação 20170110422365APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 14 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

Fls. _____

Apelação 20170110422365APR

R E L A T Ó R I O

Fábio Lemos da Costa insurge-se contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília (fls. 247/253v) que o condenou a uma pena total de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 320 (trezentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso nas penas do artigo 171, caput, por 32 (trinta e duas) vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.

Os fatos delituosos pelos quais o réu restou condenado foram assim narrados na denúncia:

(...) Entre os anos de 2015 e 2016, na sede da empresa SÔNIA IMÓVEIS & RUSCHER INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA, localizada no SHIN CA 05, lote F, loja 07/08, Ed. San Raphael, Lago Norte, Brasília/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, obteve para si, mediante a prática de 33 (trinta e três) atos fraudulentos, consistentes na falsificação de documentos denominados "extratos de repasse ao proprietário" e posteriores depósitos indevidos nas contas de pessoas alheias ao cadastro de clientes da imobiliária, vantagens indevidas que totalizaram o montante de R$ 62.858,40 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quarenta centavos), causando prejuízo à referida pessoa jurídica.

Consta dos elementos de informação que o denunciado FÁBIO começou a trabalhar na empresa vítima no ano de 2013, como assistente administrativo, e posteriormente foi promovido a gerente administrativo e financeiro da empresa, cargo esse de confiança.

No âmbito de suas atribuições, o denunciado tinha acesso ao cadastro de clientes da imobiliária, bem como à conta-corrente da empresa. Diante de tais facilidades, FÁBIO decidiu pela realização dos desvios fraudulentos. Para tanto, utilizou-se dos modelos de extratos de repasse de aluguéis existentes e realizou diversas falsificações nesses documentos, alterando informações referentes aos clientes da SÔNIA IMÓVEIS contendo nomes de locador, locatário, valores a serem repassados aos locadores e a comissão recebida pela empresa.

Fls. _____

Apelação 20170110422365APR

A fim de não registrar os repasses fraudulentos em sua própria conta, o denunciado solicitou às pessoas de Everton Rodrigo Oliveira, Fernanda Oliveira dos Santos, Maria Dayane de Souza Carvalho, Patrícia Luis da Silva, Guilherme José de Paula Guedes e Leonardo Monteiro de Araújo que permitissem a realização de depósitos em suas contas pessoais, em seu favor, alegando estar impossibilitado de utilizar sua conta-corrente. Dessa forma, com a anuência destes e mediante a fraude já descrita acima, o denunciado logrou êxito na transferência de diversos valores, de propriedade da empresa vítima, nas referidas contas.

O fato delituoso repetiu-se, ao menos, por 33 (trinta e três vezes). Realizadas as transferências, o denunciado FÁBIO sacava as quantias para si.

As 33 (trinta e três) operações fraudulentas acima citadas, praticadas pelo denunciado em prejuízo da vítima, estão detalhadas na tabela abaixo comprovadas por meio dos documentos constantes às fls. 43/112; podendo ser verificado na tabela as datas em que cada vantagem ilícita foi auferida pelo denunciado, mediante as fraudes aplicadas à vítima.

(...)

Os delitos foram descobertos após o denunciado FÁBIO ser demitido, em dezembro de 2016, pois acidentalmente deixou na empresa um pendrive em que constavam diversos arquivos adulterados, dentre os quais falsos extratos de repasses aos proprietários, que permitiram identificar diversos depósitos feitos em contas de pessoas estranhas ao quadro de clientes da empresa. (...) (fls. 2/2-a)

Segundo as razões recursais de fls. 267/273, a Defesa requer:

a) a fixação da pena-base no mínimo legal;

b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a suspensão condicional da pena;

c) a diminuição da pena de multa;

d) a gratuidade de Justiça.

O Ministério Público de 1º grau, às fls. 275/275v, optou por não oferecer contrarrazões ao recurso, ao argumento que a manifestação a ser oportunamente apresentada pela Procuradoria de Justiça é bastante para que se

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Apelação 20170110422365APR

tenha por legitimamente exercido o direito do contraditório.

A douta Procuradoria de Justiça, às fls. 279/283, oficiou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, a fim de que seja redimensionada a sanção pecuniária.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20170110422365APR

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Autoria e materialidade são incontroversas, tanto que não foram objeto de recurso.

Insurge-se a Defesa apenas no tocante à pena aplicada.

Passo à análise da dosimetria.

O Juiz sentenciante assim fixou a pena:

(...) Com efeito, por suas ações, tenho que o acusado FÁBIO LEMOS DA COSTA incorreu no delito previsto no artigo 171, caput, por trinta e duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, devendo responder pelas sanções previstas no preceito secundário do tipo.

Passo, pois, a dosar a pena.

III - DOSIMETRIA DA PENA

Atento ao princípio da individualização da pena, bem como as diretrizes impostas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a aplicar a sanção a ser cumprida pelo réu.

Ressalto que realizarei apenas uma análise trifásica, uma vez que os 32 (trinta e dois) delitos resultarão em penas idênticas. Ao fim, tomarei uma delas e a exasperarei na fração de 2/3 (dois terços), com o intuito de unificálas.

Na primeira fase analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal da seguinte forma: a (i) culpabilidade não prejudica o réu eis que o nível de reprovação de sua conduta é próprio do tipo; (ii) os antecedentes não são desfavoráveis eis que sua FAP de fls. 136/137 não apresenta registros aptos à consideração nesta fase; (iii) a personalidade é desinfluente, uma vez que as provas acostadas aos autos nada revelam a respeito; (iv) a conduta social não desfavorece, pois nada há nos autos que permita tê-la por negativa; (v) os motivos são próprios ao dolo do crime, não havendo o que se ponderar negativamente; (vi) as circunstâncias são desfavoráveis, porquanto o réu aproveitou-se do vínculo de confiança depositado pelo seu empregador e do cargo que ocupava na empresa para falsificar documentos

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Apelação 20170110422365APR

e, assim, obter a vantagem indevida. Também ludibriou terceiros, com o intuito de obter acesso às suas contas bancárias e viabilizar o recebimento dos valores sem que fosse descoberto. O ardil arquitetado e levado a efeito pelo acusado demonstra uma engrenagem mais robusta e bem delineada na ação delitiva; (vii) as conseqüências são próprias do tipo e, portanto, não desfavorecem; (viii) o comportamento da vítima em nada influiu.

Com base nessas ponderações, considerando a existência de 1 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Na segunda etapa, lugar de análise das causas de agravação e atenuação da pena, verifico que não concorrem causas agravantes. De outro vértice, presente a atenuante da confissão espontânea. Desta feita, reduzo a pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira etapa, não concorrem causas legais e/ou especiais de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual o acusado fica definitivamente apenado, pela prática de cada um dos crimes de estelionato, a cumprir 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que fixo à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Tendo em vista que os delitos foram praticados em continuidade delitiva, conforme já explanado, tomo uma das penas, já que idênticas, e a recrudesço na fração de 2/3 (dois terços), a fim de unificá-las.

Assim, na forma dos artigos 71 e 72, do Código Penal, pela prática dos trinta e dois delitos de estelionato fica o réu definitivamente apenado a cumprir 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, bem como a pagar 320 (trezentos e vinte) dias-multa fixados unitariamente à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Na forma do artigo 33, § 2º, c do Código Penal, fica estabelecido o regime inicial para cumprimento da pena como sendo o aberto.

Em razão das circunstâncias desfavoráveis do art. 59, tenho como ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. O acusado não faz jus, portanto, aos aludidos benefícios penais.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante todo o curso do processo.

III - DISPOSITIVO

Na confluência do exposto com tudo que mais consta dos autos, JULGO

Fls. _____

Apelação 20170110422365APR

PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FÁBIO LEMOS DA COSTA, à pena corporal de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, bem como à pena pecuniária de 320 (trezentos e vinte) dias-multa, fixados unitariamente à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tudo pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, por trinta e duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. NEGO-lhe os benefícios penais previstos nos artigos 44 e 77, do Código Penal. CONCEDO-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Fixo como valor mínimo para reparação do dano, em favor da vítima, a quantia de R$61.892,70 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta centavos), consoante dicção do art. 387, IV do Código de Processo Penal, cuja forma de pagamento deverá ser apreciada pelo juízo da execução.

Deixo de condenar o réu nas custas processuais, posto que presumidamente hipossuficiente. (...) (fls. 252v/253v).

Primeiramente, importante salientar que o réu praticou diversos crimes de estelionato (trinta e dois), em continuidade delitiva, ao longo...