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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07179386820188070000 DF 0717938-68.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07179386820188070000_323b0.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0717938-68.2018.8.07.0000

IMPETRANTE (S) ROSE DE PINHO BORGES

IMPETRADO (S) SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e

DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1154643

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU

EMPREGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. As hipóteses de acumulação de cargos ou empregos

públicos no ordenamento jurídico pátrio foram expressamente previstas no artigo 37, inciso XVI,

alínea c, da Constituição Federal. O referido dispositivo permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que

haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. A impetrante desenvolve suas atividades de assistente social especificamente na área da saúde, conforme declarações emitidas pelos órgãos públicos em que atua, restando claro que os cargos são privativos de profissionais daquela área, conforme Resolução nº 218/97, editada pelo Conselho Nacional de Saúde, pela Resolução nº 383/09, do Conselho Federal de Serviço Social, e pela jurisprudência do STF, do STJ e deste TJDFT, sendo

passíveis de acumulação.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ANA CANTARINO - 1º Vogal, DIAULAS

COSTA RIBEIRO - 2º Vogal, ALFEU MACHADO - 3º Vogal, CARLOS RODRIGUES - 4º Vogal, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 5º Vogal, SANDRA REVES - 6º Vogal, VERA ANDRIGHI -7º Vogal e JOSÉ DIVINO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO

CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: Segurança concedida, unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador ESDRAS NEVES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, impetrado por ROSE DE PINHO BORGES contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, que

rejeitou recurso administrativo por ela interposto e concluiu pela ilicitude da acumulação dos cargos de assistente social pela impetrante (ID 5905683 - pág. 2).

Na petição inicial (ID 5725481), a impetrante relata ser assistente social, cargo regido pela Lei nº

8.662/93 e pelos normativos internos do Conselho Nacional de Saúde – CNS e do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, que reconhecem a profissão como natural à área de saúde. Diz ocupar o cargo de Analista de Serviço Social do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado de Goiás, com

jornada de 40h semanais, sob o regime estatutário, atuando junto à Presidência da República, desde

01/01/2015, por motivo de requisição irrecusável, nos moldes do artigo , da Lei nº 9.007/95. Narra

que, em 08/09/2015 e após prévia aprovação em concurso público, a impetrante foi nomeada para o

cargo de Especialista em Saúde: Assistente Social, para a jornada de 20h semanais, também, sob o

regime estatutário.

Informa que labora por 4 horas diárias, entre 7h e 11h, junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, e por 8 horas diárias, entre 12h e 13h, em primeiro turno, e 14h e 21h, em segundo turno, junto ao

Ministério Público do Estado de Goiás/Presidência da República, totalizando semanalmente uma

jornada de 60 horas, tudo conforme quadro de compatibilidade de horários constante dos autos. Afirma que, em 27/11/2015, foi instaurado processo administrativo junto à Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal, para análise da licitude da acumulação de cargos informada pela impetrante quando de sua posse, culminando em decisão na qual a Chefe do Núcleo de Análise de Acumulação de Cargos da Gerência de Administração de Profissionais da Diretoria de Administração de Profissionais da

Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, concluiu pela ilicitude da acumulação dos cargos da impetrante.

Sustenta que, após diversas movimentações, interpôs recurso administrativo aoSecretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, que o rejeitou, mantendo a decisão que reconheceu a ilicitude da

acumulação dos cargos de assistente social pela impetrante, ao argumento de que o cargo de assistente social não é considerado privativo de profissional da saúde. Defende preencher os requisitos da

acumulação, uma vez que os horários são compatíveis, não foi atingido o teto remuneratório

constitucional e o cargo é privativo da área de saúde, com profissão regulamentada. Discorre sobre a

presença dos pressupostos da liminar.

Ao final, requer: i) o deferimento de liminar, inaudita altera pars, para determinar a imediata

suspensão ou anulação do ato coator, consistente na decisão proferida em 04/05/2018, nos autos do

Expediente-Administrativo nº 060.0011332/2015 e 060.00061920/2018-18, pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, que, aprovando o Parecer do Núcleo de Análise de Acumulação de

Cargos e Quintos/GEAP/DIAP/SUGETES/SES, concluiu pela ilicitude da acumulação dos cargos de

assistente social, bem como que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos

administrativos em prejuízo da acumulação de cargos de Assistente Social realizado pela impetrante;

ii) no mérito, a confirmação da liminar e a concessão da segurança, suspendendo ou anulando o ato

apontado como coator, tudo nos termos da fundamentação desta inicial, declarando-se a licitude da

acumulação dos cargos de Assistente Social da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e de Analista de Serviço Social do Ministério Público do Estado de Goiás (temporariamente requisitada à

Presidência da República).

Junta documentos.

comprovante do recolhimento das custas processuais (ID 5905684 - pág. 3/4).

A liminar foi deferida (ID 5964578).

A autoridade impetrada não prestou informações (ID 6290598).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que a causa não possui interesse público ou

social a ser tutelado, de forma que não há fundamento legal ou constitucional para a intervenção do

Ministério Público (ID 6322396).

O DISTRITO FEDERAL, litisconsorte passivo, apresentou petição em que sustentou que a

acumulação pretendida é ilícita e, assim requereu a denegação da segurança (ID 6411020).

O despacho de ID 6438754 oportunizou que a impetrante esclarecesse sobre a natureza das atividades por ela desempenhadas nos cargos ocupados.

Foi apresentada a petição de ID 6605146, acompanhada dos documentos de ID 6605152 e 6605161. O impetrado se manifestou em seguida (ID 7016881).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Conheço do mandado de segurança, porquanto estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Bem analisados os autos, não se verifica, na espécie, razão para alterar os fundamentos proferidos

monocraticamente.

No caso dos autos, a impetrante insurge-se contra decisão proferida pelo Secretário de Estado de

Saúde do Distrito Federal, que rejeitou recurso administrativo por ela interposto e julgou indevida a

acumulação de cargos de assistente social na Administração distrital e no Estado de Goiás. Essa

posição é reafirmada na manifestação do Distrito Federal nos autos (ID 6411020), em que sustenta

que o cargo de Assistente Social não é privativo de profissional de saúde.

A impetrante defende que exerce dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões

regulamentadas e, portanto, constitucionalmente passíveis de acumulação.

As hipóteses de acumulação de cargos públicos no ordenamento jurídico pátrio foram expressamente previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, verbis:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Inexiste questionamento quanto à compatibilidade de horários dos cargos exercidos pela impetrante. A discussão se restringe à natureza da profissão de assistente social, se esta é privativa de profissional

de saúde ou não.

Analisando o arcabouço legal, contata-se que, ao contrário do que afirma o Distrito Federal, o cargo

de Assistente Social deve ser entendido como privativo de profissional de saúde, conforme

disciplinado pela Resolução nº 218/97, editada pelo Conselho Nacional de Saúde. Vejamos:

RESOLVE:

I – Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias:

1. Assistentes Sociais

(...)

II – Com referência aos itens 1, 2 e 9 a caracterização como profissional de saúde dever ater-se a

dispositivos legais do Ministério da Educação e do Desporto, Ministério do Trabalho e aos Conselhos dessas categorias.

Nesse mesmo liame, a Resolução nº 383/09, do Conselho Federal de Serviço Social, estabelece que a assistência social é profissão exclusivamente da área da saúde:

RESOLVE:

Art. 1º - Caracterizar o assistente social como profissional de saúde.

Art. 2º - O assistente social atua no âmbito das políticas sociais e, nesta medida, não é um profissional exclusivamente da área da saúde, podendo estar inserido em outras áreas, dependendo do local onde

atua e da natureza de suas funções.

A matéria já foi amplamente discutida pelos tribunais pátrios, que solidificaram o entendimento de

que a assistência social é profissão regulamentada, privativa de profissionais de saúde e, portanto,

pode haver acumulação de cargos.

Nesse sentido, destaque-se posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Público. Acumulação. Dois cargos de

assistente social. Artigo 17, § 2º, do ADCT. Área de saúde. Possibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de acumulação de

dois cargos de assistente social, quando compreendidos como cargos da área da saúde, pelo servidor

que estivesse nessa situação à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, com

fundamento no art. 17, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Agravo regimental não provido. (RE 628579 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em

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