jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-84.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA IVATÔNIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO COLEGIADO. NÃO PROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração têm seu alcance definido no artigo 619 do Código de Processo Penal e se destinam a expurgar do julgado eventuais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que prejudiquem sua intelecção.
2. O fato de a conclusão do julgado não acatar a tese defendida não autoriza manejo de embargos de declaração.
3. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, pois o entendimento adotado está de acordo com a determinação contida no art. 112, I, do Código Penal, que define como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, posicionamento também consagrado pela jurisprudência pátria.
4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687390074/20180020086014-segredo-de-justica-0008466-8420188070000