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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000656-45.2015.8.07.0006 DF 0000656-45.2015.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 19/03/2019 . Pág.: 314/316
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
SANDRA REVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180610046348_c7937.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NA FORMA ADESIVA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEIS PARTICULARES QUE ANTES PERTENCIAM À TERRACAP. VARA CÍVEL DO LOCAL DOS IMÓVEIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.220/01. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DE PARTE DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS. RECURSOS DE PARTE DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Se o recurso foi interposto em 10/04/2018 e o comprovante de pagamento do preparo só foi juntado em 12/04/2018, não tendo os recorrentes atendido à determinação de complementação do recolhimento, nos termos do § 4º do art. 1007 do CPC, o reconhecimento da deserção do apelo é medida que se impõe.
2. Dispõe o art. 977, § 1º, do CPC que, "sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro". Se os recursos independentes interpostos nos autos foram apresentados pelos réus, e não pela parte adversa (autora), não devem ser conhecidas as apelações interpostas na forma adesiva por outros réus, que objetivam impugnar a sentença, não se contrapondo aos recursos anteriormente interpostos pelos outros requeridos.
3. Se, a despeito de a área ser ocupada por diferentes famílias, a natureza da ocupação do solo urbano não envolve questões fundiárias e agrárias de interesse público e natureza coletiva, a disputa reivindicatória em questão não atrai a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, à luz do disposto no art. 34 da Lei n. 11.697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e dos arts. e da Resolução n. 3 deste e. TJDFT, de 30/03/2009, que dispõe sobre a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Mantém-se, desse modo, a competência da Vara Cível para a demanda. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada.
4. Aconcessão de uso especial para fins de moradia, direito real previsto no art. 1.225, XI, do Código Civil e instrumento de regularização fundiária urbana incidente sobre imóvel público, foi editada com fundamento no art. 183, § 1º, da Constituição Federal e atualmente se encontra disciplinada pela Medida Provisória n. 2.220/01. O art. 6º da referida legislação é claro ao dispor que "o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial".
5. Verificado que os imóveis objetos da lide foram adquiridos pela parte autora da Terracap, em 2013 e 2014, por se tratarem de bens particulares, não há que se falar em aplicação do instituto da concessão de uso especial para fins de moradia. Outrossim, não há comprovação nos autos de que houve o devido requerimento na via administrativa perante o órgão da Administração Pública competente, o que obsta a obtenção do título na via judicial, mediante requerimento formulado na peça de defesa de ação reivindicatória.
6. Da análise dos autos, verifica-se que as construções existentes nos lotes reivindicados foram realizadas de maneira aleatória e desordenada, de modo que não representam para a parte autora benfeitorias que agregam valor aos imóveis, porquanto não cumprem o propósito de conservá-los ou melhorá-los, além do fato de que não serão aproveitadas pela reivindicante. Desse modo, ausentes benfeitorias indenizáveis, não merece reparos a v. sentença que julgou improcedente o pleito quanto ao ponto.
7. Recursos de parte dos réus não conhecidos. Recursos de parte dos réus conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.

Acórdão

RECURSOS DE PARTE DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS. RECURSOS DE PARTE DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687390075/20180610046348-df-0000656-4520158070006

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