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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00364232820168070001 DF 0036423-28.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00364232820168070001_fbdbf.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0036423-28.2016.8.07.0001

APELANTE (S) DIERLEY DE ALMEIDA RODRIGUES e ACKSON DE SEIXAS NOGUEIRA

JUNIOR 91614708134

APELADO (S) CONSTRUCOES ACNT LTDA

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1157515

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DE

CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os autores não comprovaram a impossibilidade de obtenção da autorização do imóvel, tampouco

que esse obstáculo tenha decorrido da inobservância, pela locadora, de dever contratual, ainda que

anexo. Lado outro, desprezaram a cláusula contratual que os favorecia na pesquisa e obtenção do

licenciamento para o empreendido e funcionarem ao arrepio das normas públicas disciplinadoras por

08 meses.

2. Ausente a violação a obrigação contratual por parte da apelada, é necessário, por decorrência lógica, afastar o pleito de pagamento de multa e de indenização por danos materiais, considerada a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegadamente sofridos.

3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Março de 2019

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por DIERLEY DE ALMEIDA RODRIGUES e ACKSON DE SEIXAS NOGUEIRA JUNIOR, em face à sentença proferida pela Décima Vara Cível de Brasília (ID 5489115).

Na origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato, cumulada com indenização por danos materiais,

ajuizada por DIERLEY DE ALMEIDA RODRIGUES e ACKSON DE SEIXAS NOGUEIRA

JUNIOR em desfavor de CONSTRUCOES ACNT LTDA.

Os autores sustentaram que as partes celebraram, em 15/2/2016, contrato de locação comercial e com o objetivo de instalar academia de lutas no imóvel, com a ressalva de que a avença fosse rescindida no

caso de impedimento legal para o desenvolvimento da atividade no local.

Contudo, a Administração Regional de Águas Claras indeferiu o pedido de autorização de

funcionamento do empreendimento, sob o pálio de que não constava na carta de habite-se do imóvel a “loja 16”.

Além disso, na notificação do IPTU consta que a loja locada consistiria, na verdade, em 20 vagas de

garagem, tendo sido construída de forma irregular.

Diante desse cenário, o síndico denunciou os autores à AGEFIS e passou a comunicar aos alunos a

ausência de funcionamento da academia no local.

A ré tinha conhecimento da impossibilidade de instalação do empreendimento no local e ainda assim

recusou a rescisão amigável da avença, o que denota a má-fé da sua conduta.

Salientaram que cabe ao locador, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/1991, “entregar ao locatário o

imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina”, o que não foi cumprido no caso dos autos, ensejando a rescisão do contrato mediante o pagamento de multa pela locadora.

Ademais, sofreram prejuízos em razão da impossibilidade de utilização do imóvel para a finalidade

prevista, tendo em vista que foram obrigados a devolver aos alunos da academia o montante de R$

48.096,00 (quarenta e oito mil e noventa e seis reais).

Pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça.

Pleitearam a antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na determinação de que a ré se

abstenha de inscrever os autores em cadastro de proteção ao crédito.

Requereram a declaração de rescisão do contrato de locação, bem como a condenação da demandada

ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondente a

três meses de aluguel, e dos danos materiais, equivalentes a R$ 48.096,00 (quarenta e oito mil e

noventa e seis reais).

A gratuidade foi deferida (ID 5568513).

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 5568527).

Impugnou o deferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de que os autores são renomados

lutadores, tendo treinado e competido no exterior, de modo que possuem recursos financeiros para

fazer frente às despesas processuais.

Alegou a ilegitimidade de Ackson de Seixas Nogueira Junior, tendo em vista que ele não figura como parte no contrato de locação. Além disso, a suplicada careceria de legitimidade passiva em relação ao pedido de indenização a título de danos morais, porquanto a suposta fuga de clientes e o fechamento da academia teriam decorrido da conduta do Condomínio.

Disse que teria ocorrido a perda de objeto do pedido de rescisão do contrato de locação, uma vez que o imóvel já foi abandonado e a ré imitida na sua posse.

Quanto ao mérito, afirmou que, a partir de julho de 2016, quando a academia já se encontrava em

funcionamento há meses, interrompeu o pagamento do aluguel, IPTU e despesas condominiais,

passando a alegar a impossibilidade de obter autorização do Poder Público para funcionamento e como motivo para rescisão contratual.

Esclareceu ainda que o imóvel locado foi utilizado por outra academia por período superior a 10 anos. A par desse aspecto, os requerentes não comprovaram o justo motivo à rescisão do contrato e que teria implicado os danos materiais alegados, uma vez que as avenças não foram assinadas por ambas as

partes.

Réplica (ID 5568531).

A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 5568535 – p. 2).

O magistrado a quo rejeitou as preliminares argüidas em contestação e intimou os autores a juntarem

cópia do processo administrativo em que foi negado a expedição de alvará de funcionamento para

academia (ID 5568564).

Os réus permaneceram inertes em face da determinação judicial.

Foi reunida à ação de rescisão contratual, para julgamento conjunto, a ação de despejo, cumulada com cobrança, ajuizada por CONSTRUÇÕES ACNT LTDA. em desfavor de DIERLEY DE ALMEIDA

RODRIGUES e ACKSON DE SEIXAS NOGUEIRA JUNIOR.

A autora alegou que os réus não cumpriram as obrigações assumidas no contrato de locação,

subsistindo o débito de R$ 149.730,64 (cento e quarenta e nove mil setecentos e trinta reais e sessenta quatro centavos).

Pleiteou a imissão na posse do imóvel, a rescisão da avença e a condenação dos réus ao pagamento da dívida.

O magistrado a quo determinou a expedição de mandado de imissão na posse, a qual foi certificada nos autos (ID 5568645).

Devidamente citados, os demandados não apresentaram defesa.

Sobreveio sentença que assim julgou os pedidos formulados nas ações (ID 5568582):

Com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Autos nº 0004267-50.2017.8.07.0001

Ante o exposto, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, VI), em relação ao pedido de despejo, JULGO PROCEDENTES os demais pleitos, com lastro no art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, por inadimplemento dos réus, que deverão, de forma solidária (Cláusula Décima Sexta do Contrato - 7028017 - Pág. 7),

pagar ao autor o valor de R$ 149.730,64 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e trinta reais e

sessenta e quatro centavos), além dos encargos locatícios vencidos e não pagos entre a propositura da ação e a imissão do autor na posse do imóvel, certificada nos autos (CPC, art. 323), com os encargos

moratórios previstos no pacto.

Inconformados, os locatários interpuseram apelação e apenas em relação ao que resto decidido nos

autos nº 0036423-28.2016.8.07.0001, quando retomaram os argumentos da petição inicial (ID

5568585).

Salientaram que as negativas de viabilidade de instalação da academia foram juntadas aos autos.

Preparo dispensado, ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 5568513).

Contrarrazões (ID 5568591).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Ajuizamento em 16/11/2017. Sentença proferida em 25/7/2018. Apelação interposta em 16/8/2018,

porém os autos foram disponibilizados a este relator somente em 07/01/2019, em razão de falha no

sistema de processo eletrônico.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço a apelação.

Trata-se de apelação interposta por DIERLEY DE ALMEIDA RODRIGUES e ACKSON DE

SEIXAS NOGUEIRA JUNIOR, em face à sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de conhecimento, ante os seguintes fundamentos (ID 5489115):

(...)

são improcedentes.

Resta incontroversa nos autos a contratação do pacto locatício entre as partes, regido pelo instrumento negocial juntado em ID 11269885, assim como pelas disposições da Lei de Locação (Lei 8.245/91),

que traz em seu bojo disposições específicas que devem ser observadas pelas partes no momento da

subscrição do contrato de locação.

Dispõe o art. 22, I, do referido diploma normativo que o locador é obrigado a entregar ao locatário o

imóvel alugado em adequado estado de servir ao uso a que se destina.

Na espécie, a destinação comercial do imóvel constou expressamente no pacto, Cláusula 14ª, assim

como a possibilidade de rescisão sem ônus em caso de impedimento legal para a ocupação, na forma do Parágrafo Primeiro (ID 11269885 - Pág. 5).

Entretanto, o contrato igualmente dispôs textualmente, no Parágrafo Segundo da Cláusula 14ª (ID

11269885 - Pág. 5), acima citada, que caberia ao locador (empreendedor) (sic) a obtenção de todas as autorizações, licenças e alvarás indispensáveis ao exercício da atividade.

Em outras palavras, o locador (sic) se obrigou, por força do contrato antes formalizado, a buscar

previamente o assentimento do poder público para o desempenho de suas atividades empresariais,

responsabilizando-se “por todas as consequências decorrentes dessas atividades m...