jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020003100 DF 0000310-73.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20190020003100_7885e.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 

N. Processo 


20190020003100RAG
(0000310-73.2019.8.07.0000) 

Agravante(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

Agravado(s) 


VICTOR MIGUEL ALCANTARA ARCANJO 

Relator 


Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES
JÚNIOR 

Acórdão N. 


1158096 

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRESO PROVISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme previsão do artigo 197, caput, da Lei de Execucoes Penais e da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, é intempestivo o recurso de agravo em execução distribuído após a fluência do prazo de 5 (cinco) dias.

2. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta e pessoal. Assim, o prazo para o Parquet começa a fluir da data de entrada dos autos naquele órgão, e não da aposição do ciente pelo órgão ministerial. Precedentes do STF. 3. Recurso não conhecido.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003100RAG

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: NÃO CONHEÇODO RECURSO INTERPOSTO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 14 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003100RAG

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF (fls. 160-161), que reconheceu a falta grave cometida pelo agravado, porém indeferiu a regressão do regime prisional, mantendo o apenado no regime semiaberto.

Nas razões recursais, o agravante requer seja decretada a regressão do regime de cumprimento de pena do agravado, nos termos dos arts. 52 e 118, inciso I, da Lei de Execucoes Penais, tendo em vista o cometimento de novo crime no curso da execução da pena.

Nas contrarrazões às fls. 182-185v, a Defesa pugna pelo não provimento do agravo.

O juízo de retratação foi exercido à fl. 187, oportunidade em que o Magistrado manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

A 10ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça, oferta parecer pelo conhecimento e não provimento do agravo (fls. 192-195).

É o relatório.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003100RAG

V O T O S

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

O recurso não merece ser conhecido, porquanto não atendeu ao pressuposto da tempestividade.

No âmbito da execução penal, o meio adequado para impugnar qualquer decisão proferida pelo juiz é o agravo em execução sem efeito suspensivo, disciplinado pelo artigo 197, caput, da Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210/84).

Conforme previsão da Súmula n. 700 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução Penal é de 5 (cinco) dias.

Nesse sentido, os prazos processuais são fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado, assim como não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.

Conforme disposição do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, a intimação do Ministério Público é pessoal .

Além do mais, de acordo com o art. 41, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, constitui prerrogativa do membro do MP, no exercício de sua f...