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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047726320188070001 DF 0704772-63.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07047726320188070001_ded22.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0704772-63.2018.8.07.0001

APELANTE (S) PATRICIA RODRIGUES SOARES

APELADO (S) RAFAEL AMARAL DE CASTRO e ANA CAROLINA MARQUES DOS

SANTOS

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1157473

EMENTA

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. VÍCIO OCULTO. DEVER LEGAL. CLÁUSULA PENAL. Compete, por lei, aos locadores manter o imóvel apto para o uso a que se destina durante toda a locação e solucionar eventuais vícios ocultos que

previnam o locatário de usar e gozar do bem. A comprovação da existência de defeito no fechamento

de veneziana, de forma a prejudicar a utilização plena do imóvel, configura violação às obrigações

legalmente estipuladas para o contrato de locação, possibilitando a resolução do contrato de locação e a condenação do proprietário do imóvel ao pagamento da cláusula penal.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e CARLOS

RODRIGUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Março de 2019

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PATRÍCIA RODRIGUES SOARES (ré), contra a

sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de resolução de contrato c/c cobrança, proposta contra RAFAEL AMARAL DE CASTRO e ANA CAROLINA

MARQUES DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para decretar a resolução do contrato de aluguel firmado entre as partes e condenar os réus ao reembolso da taxa de fundo de reserva referente ao mês de janeiro, acrescida dos encargos legais. As partes foram

condenadas, na proporção de 80% para a autora e o restante para os réus, ao pagamento das custas e

honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00 (ID 7137946).

Os embargos de declaração opostos pelos réus (ID 7137947) foram rejeitados (ID 7137954).

Em suas razões (fls. 7137955), a autora/apelante sustenta que restou comprovado nos autos que o

imóvel locado apresentava problemas de alagamento que tornavam o bem inabitável. Com isso,

argumenta que houve violação do contrato de locação e, assim, deve ser reconhecida a culpa dos

locadores na resolução contratual e assegurar o percebimento da multa contratual. Alega que a

impossibilidade técnica e regimental de fechamento da veneziana não afasta a obrigação dos locadores de manter a habitabilidade do apartamento e, muito menos, esta é causa de pedir da ação.

Requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença e julgar procedente os pedidos iniciais.

Preparo regular (ID 7137957).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 7137961).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Conheço do recurso, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

A existência de contrato de locação de imóvel residencial entre as partes e as cláusulas contratuais (ID 7137764) estão incontroversas nos autos.

A questão a ser dirimida na presente ação é se restou caracterizada culpa dos apelados para o

rompimento do contrato de aluguel pela apelante e, em caso positivo, o cabimento da condenação dos apelados ao pagamento da multa contratual.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

(...)

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

Dessa forma, compete por lei aos locadores não apenas entregar o imóvel apto ao seu regular uso,

como também mantê-lo assim durante toda a locação e solucionar eventuais vícios ocultos que

previnam o locatário de usar e gozar do bem.

Analisando o processo, constata-se que houve de fato alagamento da área de serviço do apartamento, nos termos indicados pela parte autora. O vídeo de ID 7137766 é ilustrativo e não deixa dúvida sobre a existência do problema. Além disso, com a decretação da revelia (ID 7137918), paira sobre os fatos alegados presunção relativa de veracidade.

Acrescente-se que o vício foi levado ao conhecimento dos proprietários/apelados, que apontaram a

impossibilidade de fechamento da veneziana, por questões de segurança, sem, contudo, trazer outra

solução para os constantes alagamentos, conforme se extrai das mensagens trocadas entre as partes

(ID 7137765). Destaque-se um dos e-mails:

Com relação ao fechamento da veneziana, obtive a informação da síndica no sentido de que não é

possível fazer tal vedação, pois se trata de saída de gás, de maneira que, por questão de segurança não se mostra recomendado fazê-lo. Inclusive, nã...