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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180510004417 DF 0000436-45.2018.8.07.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180510004417_9efda.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20180510004417APR
(0000436-45.2018.8.07.0005) 

Apelante(s) 


LUCIANO GOMES DA SILVA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador J.J. COSTA CARVALHO 

Acórdão N. 


1158379 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. LESÕES CONFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL E POR TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA NA SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos.

2. A versão apresentada pela vítima na fase inquisitorial tem prevalência sobre a declarada em juízo, quando esta se mostrar isolada dos demais elementos de prova.

3. Por restarem indubitáveis a materialidade e a autoria do fato pelo vasto acervo probatório contido nos autos, em especial a declaração da vítima corroborada pelo laudo pericial e por testemunhas, é inviável o pleito desclassificatório, já que a conduta do réu se amolda perfeitamente à prática delitiva descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma do Código de Verificação :2019ACORU9V9GGJIB4A4UMQBHNV

GABINETE DO DESEMBARGADOR J.J. COSTA CARVALHO 1

Fls. _____

Apelação 20180510004417APR

artigo , inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher). 4. É razoável a aplicação na segunda fase da dosimetria da fração de 1/6 (um sexto) para o agravamento ou atenuação das penas, atendendo a critérios de proporcionalidade, consoante recomendado pela jurisprudência pátria.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Apelação 20180510004417APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, J.J. COSTA CARVALHO -Relator, CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal, GEORGE LOPES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 28 de Fevereiro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

J.J. COSTA CARVALHO

Relator

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Apelação 20180510004417APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO GOMES DA SILVA em face da r. sentença de fls. 70/73v, proferida pelo d. Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina/DF, que o condenou à pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos artigo , inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher).

Consta da denúncia (fls. 2/2v):

No dia 03 de novembro de 2017, às 10:00h, na Quadra 18, Conj. H, Casa 10, Buritis IV, Setor Residencial Leste, Planaltina/DF, o denunciado, de modo consciente e voluntário, ofendeu a integridade corporal de sua namorada Karla Cássia Mendes de Oliveira, causando as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 45120/17 de fls. 12/13 [...].

Em suas razões recursais, o apelante requer a desclassificação do delito imputado na denúncia para a modalidade culposa, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a adequação da dosimetria da pena (fls. 80/82v).

O órgão do Ministério Público em 1º grau não ofertou contrarrazões formais (fl. 86).

A douta Procuradoria de Justiça, às fls. 90/93, opina pela redução da pena na segunda fase da dosimetria para que a reprimenda seja agravada considerando a fração de 1/6 (um sexto), nos termos sedimentados pela jurisprudência.

É o relatório .

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Apelação 20180510004417APR

V O T O S

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Defesa requer a desclassificação do delito imputado na denúncia para a modalidade culposa, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Contudo, a análise percuciente do acervo probatório demonstra diversamente o aduzido pela defesa. Vejamos.

A materialidade do fato encontra-se devidamente comprovada pela portaria da autoridade policial (fls. 2B/3), pela ocorrência policial (fls. 04/04v), pelo termo declaração da vítima (fls. 05/05v), pelo termo de representação (fl. 06), pelo requerimento de medidas protetivas de urgência (fl. 07), pelo laudo de exame de corpo de delito (fls. 12/13), assim como pelas provas orais colhidas no processo.

A autoria, por sua vez, também restou indene de dúvidas.

Perante a autoridade policial (fls. 05/05v), a vítima Karla Cássia Mendes de Oliveira declarou que, no dia dos fatos, o seu namorado a agrediu fisicamente, desferindo-lhe um soco na boca. A propósito:

[...] QUE, segundo a declarante na data de ontem foi dormir na casa de sua amiga BRENDA LETÍCIA, a convite dela; QUE, LUCIANO ao saber que a declarante tinha passado a noite fora, passou a ligar para declarante dizendo que queria conversar e lhe entregar algo; QUE, então a declarante revelou que estava na casa de BRENDA, tendo ele se dirigido até lá; QUE, a declarante então ao sair para conversar percebeu que LUCIANO se apresentava muito nervoso, tendo ele sem nada dizer, segurado a. declarante pelos braços, passando questionar à declarante por onde ela teria ido na noite passada; QUE a declarante, ao permanecer em silêncio, causou mais irritação a LUCIANO que acabou por desferir um soco na boca da declarante; QUE, LUCIANO só não deu continuidade nas agressões, vez que a genitora de BRENDA saiu e pediu que ele fosse embora; QUE, como a declarante reside próximo da casa da amiga, ao se dirigir para sua casa, percebeu que LUCIANO a seguia, também não conseguido aproximar da declarante vez que ao chegar próximo da

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Apelação 20180510004417APR

residência, teria seu irmão MAICON saído para fora e interveio na situação. QUE, seu irmão acompanhou a declarante até a Delegacia para confecção de Ocorrência, oportunidade em que Requereu Medidas Protetivas [...]. (Grifo Nosso)

Em juízo (mídia à fl. 76), a vítima, apesar de minimizar a responsabilidade do réu, relatou a dinâmica dos fatos descritos na fase inquisitorial, confirmando as agressões pelo acusado, ao declarar que, nos dia dos fatos, este apareceu na casa de sua amiga Brenda, fazendo uma série de perguntas e, como a vítima não respondeu, o acusado ficou nervoso e puxou o seu rosto para saber se havia bebido. Na ocasião, a vítima afastou a mão dele e acabou atingindo a sua boca. Acrescentou que retomou o relacionamento com o réu e que acha que mentiu na delegacia, porque estava nervosa.

A testemunha Brenda Letícia dos Santos Afonso, em juízo, relatou:

[...] que no dia dos fatos, a vítima recebeu uma ligação do acusado, que ouviu uma gritaria, que quando encontrou com a vítima ela estava com a boca sangrando, que a vítima estava chorando, que a vítima disse que o acusado a havia agredido com um murro , que isso foi contado pela vítima para a depoente e para uma colega chamada Alessandra, que na sexta a noite, a depoente havia chamado a vítima para sair, que primeiro a vítima disse que não iria, mas por volta de maia noite, a vítima mandou mensagem pedindo para irem buscá-la, que no dia seguinte o acusado ligou para a vítima, que o acusado foi ao local e a vítima foi lá fora para conversar com ele, que eles conversaram, que o acusado segurou no braço da vítima, que a vítima tentou fechar o portão, que a mãe da depoente foi lá fora e pediu que se acalmassem, que a vítima entrou no quarto com a boca sangrando e a depoente acordou, que acompanhou a vítima à delegacia e ao IML, que a vítima tinha bebido, mas não muito, ela não estava embriagada, que a boca da vítima estava sangrando, mas não muito inchada. (mídia de fl. 76, transcrição de fl. 72, grifo nosso).

Fls. _____

Apelação 20180510004417APR

Além disso, a testemunha Sirleide dos Santos Silva, mãe de Brenda, foi ouvida em depoimento judicial e narrou o seguinte:

[...] que no dia dos fatos, a depoente estava dormindo, era por volta de 7h30, que assustou com o barulho do portão, que ouviu alguém gritando "me solta, me larga", que a vítima estava do lado de dentro do portão e o acusado do lado de fora, que a vítima já estava ferida , que o acusado disse que queria conversar com a vítima, que a vítima entrou e contou para Brenda o que tinha acontecido, que depois a vítima saiu, que o acusado estava do lado de fora, que a depoente chamou a mãe do acusado para acalmá-lo, que a vítima foi ao IML, que a boca da vítima estava sangrando no canto da boca, que a vítima falou que o acusado tinha feito isso com ela, que a mãe da vítima não estava em casa, só o irmão dela, que a vítima não contou exatamente como ele tinha feito aquilo com ela. (mídia de fl. 76, transcrição de fl. 72, grifo nosso).

Também em juízo, o irmão da vítima, Maicon Douglas Mendes de Oliveira descreveu a dinâmica dos fatos, corroborando com as versões apresentadas pelas demais testemunhas, descrevendo:

[...] que se recorda do que aconteceu, que estava deitado em casa, de manhã, que sua irmã tinha dormido fora nesse dia, que sua irmã chegou chorando com a mão sangrando, pedindo para o depoente chamar a polícia, que a vítima disse que tinha sido o Luciano , que o acusado chegou no portão e o depo...