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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010986-48.2017.8.07.0001 DF 0010986-48.2017.8.07.0001

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

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Processo
0010986-48.2017.8.07.0001 DF 0010986-48.2017.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 21/03/2019 . Pág.: 183/196
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
JESUINO RISSATO

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante têm valor probatório, especialmente quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e corroborados por outros elementos constantes dos autos.
2. As circunstâncias fáticas da prisão em flagrante, a apreensão de quantidade expressiva de droga,duas porções envoltas em plástico, filme e uma porção acondicionada em fita adesiva, além de dinheiro, não deixam dúvidas da prática de mercancia ilícita, não havendo que falar em absolvição por insuficiência de provas.
3. Correta a valoração negativa da circunstância especial prevista no art. 42, da Lei 11.343/06, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (496,05g de maconha).
4. Os atos infracionais praticados pelo réu antes de completar dezoito anos não servem para obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDA A VOGAL.