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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020001748 DF 0000174-76.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20190020001748_ee4da.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 

N. Processo 


20190020001748RAG
(0000174-76.2019.8.07.0000) 

Agravante(s) 


JOSE SOARES MARTINS 

Agravado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JESUINO RISSATO 

Acórdão N. 


1158315 

E M E N T A

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. TIA DE DOIS SENTENCIADOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. RESSOCIALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. O art. 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização.

2. O fato de a tia do requerente ter dois sobrinhos internos, por si só, não é motivo idôneo para justificar o indeferimento do pedido de ingresso no estabelecimento prisional para visitar um deles. A uma, porque não há previsão legal para que a condenação penal de réus consanguíneos atinja tal direito individual. A duas, porque não se pode inferir que a tia do requerente poderia representar riscos à segurança do sistema penitenciária tão somente em razão da existência de dois parentes reclusos.

3. A visita de um familiar do preso, especialmente de sua tia, é benéfica para o processo de reinserção do apenado ao bom convívio na sociedade, só devendo ser obstada por motivo justificável, como a existência de risco de prejuízo à finalidade Código de Verificação :2019ACO7RWQHCCCC41UE3OM8VGN

GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 1

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reparadora da sanção ou à ordem e disciplina prisionais, o que não se verifica na espécie.

4. Recurso de agravo conhecido e provido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JESUINO RISSATO -Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 14 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JESUINO RISSATO

Relator

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R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo recorrente JOSÉ SOARES MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu pedido de autorização de visita requerida por HELENA SOARES SILVA, tia do apenado, sob o argumento de que a solicitante já visita outro sobrinho interno.

Aduz o agravante que é direito do preso o recebimento de visitas e seu indeferimento constitui afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana. Alega que o indeferimento do pleito se deu com fundamento no art. 7º da Portaria 008 da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, de 25/10/2016, que impede a visita a mais de um interno, o qual violaria os art. , XLIX e LXIII, e art. 226, ambos da Constituição Federal e os arts. 1º, 3º e 41, X, da Lei de Execucoes Penais.

Pugna, então, que seja deferida a autorização de visita de HELENA SOARES SILVA a JOSÉ SOARES MARTINS, sem prejuízo da autorização de visitas ao outro sobrinho interno.

Contrarrazões às fls. 12/14, pelo conhecimento e improvimento do recurso.

O Juízo a quo rechaçou os argumentos levantados pelo recorrente, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida (fl. 15).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 19/22).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O sentenciado agravou em execução contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu pedido de visita de sua tia HELENA SOARES SILVA.

Aduz que a decisão merece reforma, eis que nega aplicação a um direito legalmente assegurado ao sentenciado, sob o argumento que viola os art. , XLIX e LXIII, e art. 226, ambos da Constituição Federal, bem como os arts. 1º, 3º e 41, X, da Lei de Execucoes Penais, e pugna pela autorização de visita de HELENA SOARES SILVA a JOSÉ SOARES MARTINS.

Inicialmente, registro que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado conferir especial proteção à família, cuja assistência é assegurada ao preso, respeitada a sua integridade física e moral (art. , XLIX e LXIII, e art. 226, ambos da CF).

De igual modo, o art. 41, da Lei de Execucoes Penais, elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados", com intuito de mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização.

Contudo, esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de suspensão ou restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada, verbis:

Art. 41. Constituem direitos do preso: [...]

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; [...]

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; [...]

XV - o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. [...]

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do

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estabelecimento.

Nesse passo, considerando que o direito de visita do preso não é absoluto, deve ser analisada a conveniência do seu exercício no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

É certo que o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no bojo da ADI 2017.00.2.020824-6, declarou a inconstitucionalidade do art. 64, § 4º, da Lei Distrital nº 5.969/2017, Código Penitenciário, o qual facultava a realização de visitas a mais de um interno, desde que demonstrada existência de parentesco.

Assim, no caso específico dos autos, visitas a mais de um interno, em se tratando de visitação no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal, a Portaria nº 008/2016 da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal de 25/10/2016 disciplina a matéria, regulamentando o ingresso de visitantes ordinários e extraordinários nos estabelecimentos prisionais.

Na hipótese, tratamos de uma portaria geral dirigida a um conjunto de administrados, tendo como conteúdo, normas gerais e abstratas, impessoais. A portaria é ato administrativo que têm por objetivo dinamizar preceitos estabelecidos em lei, sendo norma administrativa intra legem. É admitida quando não invadir o campo de matérias reservadas à lei pela Constituição Federal, há a hierarquia de caráter formal.

Conforme José Cretella Júnior, uma portaria não inova, não cria, não extingue direitos, não modifica, por si, qualquer impositivo da ordem jurídica em vigor. Não dispõe contra legem, mas atua secundum legem, sob pena de malferir o princípio da legalidade. Interpreta o texto legal com fins executivos, desce a minúcias não explicitadas em lei 1 :

A portaria não pode contrariar princípios gerais do direito, como o da

1 Tratado de direito administrativo, vol II: Teoria do Ato administrativo/José Cretella, Júnior 2. ed., atualizada, ampliada e revista, Rio de Janeiro: Forense, 2002, pag. 132.

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igualdade de todos perante a lei; não pode criar situações de privilégio entre aqueles aos quais se dirige, funcionários ou administrados; não pode encerrar qualquer dispositivo de caráter particular, conflitante com dispositivo paralelo do diploma anterior ao qual se refere; não pode ab-rogar ou modificar normas contidas no texto básico dinamizado; não pode criar direitos novos ou obrigações novas, não estabelecidos no texto básico; não pode ordenar ou proibir o que o texto fundamental ordena, ou não proíbe; não pode facultar, ou proibir diversamente do que o texto básico estabelece. A portaria limita-se a desenvolver os princípios e a completar a sua dedução, a fim de facilitar o cumprimento dos dispositivos, muitas vezes genéricos, dos textos básicos.

Sempre que órgão administrativo (ou pessoa administrativa) baixa ou expede portaria sobre matéria já disciplinada em texto genérico anterior (lei, decreto, regulamento), cumpre indagar a respeito da adequação perfeita da portaria ao texto básico anterior, porque, sendo a portaria uma particularização ou desenvolvimento de um dispositivo ou de uma série de dispositivos, em vigor, será ilegal e, portanto, inaplicável, a disposição da portaria que conflite com o comando a que reporta.

Onde a portaria fere de modo frontal a lei, o regulamento, o decreto, o intérprete concluirá, de imediato, por sua ilegalidade. Onde a portaria inova, criando, inaugurando regime jurídico disciplinador de um instituto, é ilegal e, pois, suscetível de censura jurisdicional.

Ao contrário, a portaria que, incidindo sobre este ou aquele ponto de um regime jurídico, procura dinamizá-lo, diante da realidade, quantitativamente, informada pela conveniência ou pela oportunidade das circunstâncias, é ato administrativo legítimo. 2

2 Valor Jurídico da Portaria, José Cretella Júnior. Revista de Direito Administrativo, jul/set 1974. Acessado em 07/03/20...