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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0038616-19.2016.8.07.0000 DF 0038616-19.2016.8.07.0000

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE MACONHA. AEROPORTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42. TERCEIRA FASE. FRAÇÕES DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
0038616-19.2016.8.07.0000 DF 0038616-19.2016.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 21/03/2019 . Pág.: 158/166
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
J.J. COSTA CARVALHO

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE MACONHA. AEROPORTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42. TERCEIRA FASE. FRAÇÕES DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A elevada quantidade de maconha transportada materializa circunstância negativa que autoriza a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.
2. O critério utilizado pela jurisprudência para eleger a fração de aumento pela majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas (tráfico interestadual), é o número de Estados atingidos pelo tráfico.
3. O fato de o réu possuir ciência de que prestava auxílio à organização criminosa que realizava transporte ilícito de entorpecentes justifica a adoção da fração mínima de diminuição pela minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
4. Conheceu-se parcialmente do recurso e, quanto à parte conhecida, deu-se parcial provimento.

Acórdão

Conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento. Unânime.