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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310103766 DF 0010129-93.2017.8.07.0003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170310103766_6cc69.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170310103766APR
(0010129-93.2017.8.07.0003) 

Apelante(s) 


JUDSON ALVES DA SILVA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JESUINO RISSATO 

Acórdão N. 


1158287 

E M E N T A

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA

CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PARCIAL

PROVIMENTO.

1. Não há que se falar emextinção da punibilidade em virtude da decadência do direito de representação nas ações penais públicas condicionadas, se a condição de procedibilidade da persecução penal ocorreu dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, com a manifestação de vontade inequívoca da ofendida em ver a apuração do fato criminoso.

2. Se a confissão espontânea, ainda que parcial ou extrajudicial, serve para auxiliar a convicção do julgador, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Fls. _____

Apelação 20170310103766APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JESUINO RISSATO -Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 14 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JESUINO RISSATO

Relator

Fls. _____

Apelação 20170310103766APR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por J.A.S. em face da sentença proferida pelo Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, que condenou o réu como incurso nas penas do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo , inciso III, e artigo , inciso II, ambos da Lei n. 11.340/2006, à sanção de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos mediante o cumprimento de certas condições (fls. 116/117).

Segundo a peça acusatória, em datas e horários que não se pode precisar, sabendo-se que foi a partir do dia 30 de maio de 2017, em endereço residencial na Ceilândia/DF, o denunciado J.A.S., prevalecendo-se de relações pretéritas de afeto e convivência, por meio de mensagens de celular, ameaçou sua ex-companheira R.L.S.R.F., de causar-lhe mal injusto e grave (fls. 02/02A).

Nas razões recursais, a defesa argui, preliminarmente, carência de condição de procedibilidade para o processamento do crime de ameaça, fundamentando, para tanto, que como não é possível delimitar a data em que em foram enviadas as mensagens ameaçadoras, tal dúvida deve favorecer ao réu. Assim, requer a extinção de punibilidade da ação penal, sob alegação de decadência do direito de representação, na medida em que acredita ter sido ultrapassado o prazo de seis meses contados do conhecimento da autoria delitiva.

Alternativamente, a defesa postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, inserta no artigo 65, inciso III, aliena d, do Estatuto Repressivo, com sua consequente compensação com a circunstância agravante atinente à prática da infração penal com violência contra a mulher, prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (fls. 123; 127/131).

Não vieram contrarrazões formais ministeriais (fl. 133).

A douta Procuradoria de Justiça oficia pelo conhecimento do recurso, a fim de que seja afastada a preliminar de nulidade, e no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 138/141).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20170310103766APR

V O T O S

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA PRELIMINAR

A preliminar não prospera.

O delito de ameaça exige, como condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, a prévia representação do ofendido ou de seu representante legal, nos termos do artigo 147, parágrafo único, do Código Penal.

A representação, por seu turno, é ato que não comporta forma especial, sendo suficiente a manifestação da vítima ou seus representantes legais no sentido de processar o ofensor (STJ, AgRg no HC 435.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018).

No particular, é de se ver ocomparecimento voluntário da ofendida perante a autoridade policial para registrar a ocorrência policial (fls. 04/05), a apresentação de fotocópia das mensagens telefônicas ameaçadoras (fls. 06/08), e as declarações da lesada na fase policial (fl. 10).

Além disso, tem-se o requerimento de medidas protetivas (fls. 09; 11), o termo de representação formal firmado na esfera policial (fl. 12), e a reiteração das narrativas policiais da vítima em Juízo (fls. 103/104; 107). Decerto, todas essas ações em conjunto equivalem ao pedido de providências para ver apurado o crime cometido em cenário doméstico e familiar contra a mulher.

De outro lado, o artigo 103, Código Penal delimita que: "salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime (...)".

Na linha do que determina o aludido dispositivo legal, a defesa arguiu que como no presente caso concreto não é possível definir a data em que as mensagens escritas em tom amedrontador foram enviadas para o telefone móvel da ofendida, a dúvida deveria favorecer o acusado, daí porque alegou que não se encontra preenchida a condição de procedibilidade do crime de ameaça, acreditando ter decaído o direito da vítima de ofertar a representação pelo decurso do tempo.

No entanto, em que pese o esforço argumentativo da defesa, não há que se falar em decadência do direito de representação. O Boletim de Ocorrência

Fls. _____

Apelação 20170310103766APR

Policial n. 6.472/2017-1 - 23ª Delegacia de Polícia do Setor P Sul da Ceilândia - foi lavrado em 14 de junho de 2017, às 13h 35min (fl. 04), exatamente no mesmo dia em que o réu escreveu em aplicativo de celular suas últimas frases intimidatórias.

De fato, compulsando-se detidamente os autos, é de se ver que na exata data de 14 de junho de 2017 , porém momentos antes (entre 12h 27min e 12h 29min) do horário em que a vítima formalizou a ocorrência policial (às 13h 35min), o agressor e a ofendida trocaram mensagens de texto por intermédio do telefone.

Na referida ocasião, o autor anunciou para a ex-companheira parte das promessas de mal injusto e grave, com os seguintes dizeres: "essa estória de oito anos (de relacionamento) jogado fora ñ vai existir ñ" . "é muito bom usar a palavra de Deus pra emcrimina as pessoas, o fim nao sera muito feliz" (sic) (fl. 08).

Somando-se a isso, de forma a corroborar as aludidas provas extrajudiciais, ao ser ouvida em Juízo, a ofendida foi segura, harmônica e coerente ao pormenorizar que, a partir do mês de maio de 2017 , o acusado passou a lhe enviar inúmeras mensagens de texto em tom ameaçador.

Numa das conversas escritas entre o autor e a vítima, que se encontra colacionada aos autos, a ex-companheira disse ao réu: "poxa para com isso, eu nao quero mais viver com vc" (sic), no que o agente lhe respondeu em intimidação: "nem com ele, te dou pouco tempo pra sair da presença dele", e concluiu: "então vc tá loca pra dizer na minha cara q não quer mais, mais com ele vc ñ fica garanto" (sic) (fl. 06).

Continuando sua narrativa judicial, a ofendida esclareceu que aproximadamente em junho de 2017 , o acusado prometeu, novamente fazendo uso de mensagem telefônica escrita, que iria "derrubá-la". Na sequência, no intuito de amedrontar a vítima, o agressor encaminhou por aplicativo de celular (whatsapp) uma fotografia de seu braço direito tatuado segurando uma arma de fogo (fl. 06).

Nessa situação em concreto, portanto, não paira a mínima dúvida de que a repres...