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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100310061956 DF 0006146-33.2010.8.07.0003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20100310061956_b4f4c.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20100310061956RSE
(0006146-33.2010.8.07.0003) 

Recorrente(s) 


RAFAEL SANTIAGO MENEZES 

Recorrido(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JESUINO RISSATO 

Acórdão N. 


1158272 

E M E N T A

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Não cabe a impronúncia quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular.

2. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam.

3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.

4. Recurso conhecido e não provido.

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Recurso em Sentido Estrito 20100310061956RSE

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JESUINO RISSATO -Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOUSE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 14 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JESUINO RISSATO

Relator

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Recurso em Sentido Estrito 20100310061956RSE

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por RAFAEL SANTIAGO MENEZES em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, que o pronunciou como incurso no crime capitulado no artigo 121, § 2º, inciso II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do CP (vítimas ÁLAMO LANDALE e MARCOS CÉSAR) e art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP (vítima FRANCISCO CÉSAR) a fim de ser levado a julgamento pelo Tribunal Popular.

Consta da denúncia que:

(...) No dia 09 de janeiro de 2010 (sábado), por volta das 20h, em frente à Chácara São Jorge nº 111, lote 1B, via pública, Ceilândia Norte/DF, os denunciados CARLOS WILSON SANTIAGO MENEZES, vulgo "BOCÃO", e RAFAEL SANTIADO MENEZES, vulgo "PULGUINHA" , com unidade de desígnios e comunhão de esforços, efetuaram, com dolo homicida, disparos de arma de fogo contra as vítimas MARCOS CÉSAR DE MELO, ÁLAMO LANDALE SILVA DOS ANJOS ALMEIDA e FRANCISCO CÉSAR CORDEIRO DA SILVA.

Os denunciados iniciaram a execução de três crimes de homicídio que não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade deles, consubstanciadas no fato de que, por erro de pontaria, a vítima MARCOS CÉSAR não foi atingida e conseguiu fugir do local.

Além disso, a vítima ÁLAMO LANDALE, por erro de pontaria, foi atingida apenas de raspão, conseguindo também fugir do local. Já a vítima FRANCISCO CÉSAR, apesar de atingida em região de elevada letalidade, recebeu eficaz socorro médico, mas permanece com debilidade permanente grave nas funções locomotora e sensitiva dos membros inferiores (Laudo de exame de corpo de delito de fls. 64/66).

O motivo do crime contra as vítimas MARCOS CÉSAR, vulgo "HAMBURGÃO", e ÁLAMO LANDALE, vulgo "BIQUINO", foi fútil , uma vez

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que os denunciados agiram em razão de desavença de menor importância entre estas vítimas e a genitora daqueles.

Na execução do ilícito, os denunciados valeram-se de recurso que dificultou a defesa de todas as vítimas , uma vez que foram atacadas na ocasião em que estavam distraídas em via pública, de surpresa, quando não esperavam pela repentina ação.

Antes dos crimes, as vítimas MARCOS CÉSAR e ÁLAMO LANDALE foram até a residência do denunciado CARLOS WILSON, à sua procura. Ao chegaram (sic) ao local, acionaram o interfone e foram atendidos pela genitora de CARLOS, que os destratou. Irritadas, as vítimas danificaram o interfone e atiraram pedras no portão da casa.

O denunciado CARLOS WILSON, ao tomar conhecimento dos fatos narrados no parágrafo anterior, dirigiu-se até a residência de sua exnamorada e pediu que esta o levasse, no veículo dela, ao encontro do codenunciado RAFAEL SANTIAGO MENEZES, vulgo "PULGUINHA", seu irmão.

Após se encontrarem, o denunciado CARLOS WILSON relatou ao seu irmão os fatos praticados pelas vítimas na residência da genitora deles. Em seguida, os denunciados deslocaram-se ao local do evento criminoso no veículo de propriedade de JOELLI.

Assim que os denunciados chegaram ao local, o condutor do veículo gritou: "atira, atira", sendo efetuados do veículo os disparos de arma de fogo na direção das vítimas, que não foram atingidas de maneira fatal em razão de erro de pontaria. (...) (destaques originais).

Em suas razões recursais (fls. 420/430), a Defesa pugna pela absolvição sumária do réu, ao argumento de que o recorrente não foi o autor do crime. Pretende também, a sua impronúncia alegando a ausência de indícios de materialidade e da autoria delitiva. Subsidiariamente, requereu o afastamento da

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qualificadora do motivo fútil, alegando que se trata de circunstância pessoal e subjetiva relativa ao outro réu CARLOS (falecido) e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima porque entende que não restou comprovada nos autos.

Contrarrazões do Ministério Público pela manutenção da sentença (fls. 434/437).

Sentença de pronúncia mantida à fl. 439.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 444/454).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, porém, tenho que o inconformismo não prospera.

O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem perquirir questões de prova, consistente em um juízo de prelibação da existência de elementos de materialidade do delito e nos indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a análise apro...