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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011864-73.2017.8.07.0000 DF 0011864-73.2017.8.07.0000

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
0011864-73.2017.8.07.0000 DF 0011864-73.2017.8.07.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 21/03/2019 . Pág.: 170/183
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
JESUINO RISSATO

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para as condutas de uso pessoal de substância entorpecente ou uso compartilhado, quando o conjunto probatório é robusto em demonstrar que a droga se destinava à mercancia ilícita.

2. A natureza de uma das substâncias entorpecentes traficadas (cocaína) desabona a circunstância especial prevista no artigo 42, Lei n. 11.343/06, que não deve ser valorada na análise das consequências do crime.

3. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Conhecido. Negou-se Provimento ao Recurso. Unânime