jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130510087329 DF 0008600-72.2013.8.07.0005 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20130510087329_19e8a.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20130510087329APR
(0008600-72.2013.8.07.0005) 

Apelante(s) 


CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JESUINO RISSATO 

Revisor 


Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES
JÚNIOR 

Acórdão N. 


1158228 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em Plenário, concluindo ser o acusado o autor do delito, com apoio em provas existentes nos autos.

2. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Fls. _____

Apelação 20130510087329APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JESUINO RISSATO -Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 14 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JESUINO RISSATO

Relator

Fls. _____

Apelação 20130510087329APR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS contra sentença proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, que acolhendo a decisão soberana do Conselho de Sentença, condenou o apelante pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal e absolveu-o quanto ao delito previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. Foi estabelecida a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 443/446).

Segundo a peça acusatória, no dia 26.5.2013, por volta das 11h00, em via pública de Planaltina/GO, o apelante, em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas com Mateus do Nascimento Martins e o adolescente Guilherme Gomes Batista, tentou matar a vítima Lurian Igor Machado da Silva, por meio de disparos de arma de fogo, não se consumando o delito de homicídio por razão alheia à vontade dos agentes, considerando que a vítima não foi atingida em região de imediata letalidade e recebeu socorro médico imediato e eficaz.

Narra a denúncia que o recorrente Carlos Henrique dos Santos arquitetou e ordenou a execução do crime e o corréu Mateus dos Nascimento forneceu a arma ao adolescente, que foi o responsável por efetuar os disparos. Ainda segundo a peça acusatória, a motivação do delito foi torpe, pois ocorreu em virtude da colaboração da vítima com as investigações policiais sobre delitos praticados pelo apelante e sua gangue. Além disso, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois ela e o adolescente faziam parte da mesma gangue e possuíam relação de amizade, sendo, portanto, surpreendida pela atitude de seu amigo.

O termo de apelo foi interposto com base em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. 441).

Nas razões recursais, a Defesa limitou-se a atacar a prova dos autos (fls. 471/478).

Contrarrazões às fls. 481/487, pela manutenção da sentença.

A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 496/511).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20130510087329APR

V O T O S

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso por todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CP, porque indicadas no termo de apelação, embora o apelante, em suas razões, aborde apenas a matéria relativa à alínea d do citado dispositivo.

DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA

No que diz respeito a não arrazoada alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não verifico qualquer vício no andamento do feito. O processo tramitou em ordem e em obediência integral à legislação instrumental e às garantias constitucionais, não tendo sido apontadas quaisquer nulidades nas razões recursais das partes, tampouco em Plenário, de acordo com o que demonstra a ata de julgamento (fls. 439/441).

SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS

No tocante à também não arrazoada alínea b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, entendo que a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri acompanha plenamente a decisão do Júri Popular, conforme as respostas dadas pelos Jurados aos quesitos relativos ao cometimento do crime de homicídio qualificado tentado (fl. 436). No aspecto, não havendo contrariedade ao texto de lei, inexiste motivo para reforma da decisão.

DA ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade fática (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal).

No caso, a materialidade delitiva restou demonstrada pelos seguintes documentos: Comunicação de Ocorrência Policial (fl. 10); Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 63), Laudo de Exame do Local (fls. 17/26), tudo aliado à prova oral colhida.

No que diz respeito à autoria, há elementos de provas suficientes

Fls. _____

Apelação 20130510087329APR

para sustentar a decisão condenatória do Conselho de Sentença.

O apelante Carlos Henrique e o corréu Mateus do Nascimento Martins negaram a autoria do fato em seus interrogatórios prestados em Juízo, tanto na primeira fase (fls. 201/202), quanto em plenário (fls.455/462).

Contudo, na fase investigativa, restou apurado que a vítima Lurian teria delatado o denunciado Carlos Henrique em determinada ocasião, o que teria o levado, mesmo preso, a planejar e ordenar que Lurian fosse morto (relatório policial de fls. 31/35). Nesse ponto, ressalta-se que foram juntadas aos autos as ocorrências policiais em que Lurian teria realmente cooperado com a Polícia em investigações pretéritas, indicando Carlos Henrique como autor de outros dois delitos (fls. 40 e 44/45).

De acordo com os esclarecimentos fornecidos pelos investigadores do caso, a execução do homicídio de Lurian ficaram a cargo do então adolescente Guilherme, responsável pelos disparos que alvejaram a vítima, sendo que a arma de fogo usada no delito teria sido fornecida pelo denunciado Mateus, ambos identificados pela investigação como companheiros do acusado Carlos Henrique e membros da "Gangue do Pombal".

Consta à fl. 45 (ocorrência policial) que o acusado Carlos Henrique é integrante da "Gangue do Pombal", em consonância com o resultado apresentado pelo relatório policial de fls. 31/35. Além disso, à fl. 34, consta que os dois acusados (Carlos e Mateus) e o então adolescente Guilherme residem no mesmo Bairro da cidade de Planaltina (SRL II), fato que reforça a conclusão apontada pela investigação, no sentido de que os dois acusados e o adolescente pertencem à citada "Gangue do Pombal".

Em Juízo, os elementos informativos indicando a participação do apelante no crime em questão restaram suficientemente corroborados pelo depoimento do policial Danilo Dias Paiva, o qual, em longo depoimento prestado em Juízo, detalhou como se deu a investigação que culminou com o indiciamento dos acusados no crime em questão. Elucidou que não foi possível colher depoimentos formais na Delegacia porque os moradores da região temem represálias de integrantes de gangues locais, o que é comum na cidade de Planaltina. Confira-se (fl. 190):

(...) que participou das investigações desses fatos; que a vítima é integrante

Fls. _____

Apelação 20130510087329APR

da gangue do Pombal e possui, salvo engano, onze procedimentos sobre atos infracionais, entre os quais tráfico de drogas, roubo de comércio, roubo de veículo e homicídios tentados; que em relação ao acusado Carlos Henrique, de quem era parceiro e tendo praticado crimes no ano de 2012, sendo roubo a drogaria de Sobradinho em 2012, e duas tentativas de homicídio em junho de 2012, a vítima relatou a participação de Carlos Henrique e outros comparsas nas duas tentativas de homicídio; que logo após a ocorrência desses fatos, o depoente foi ao hospital para entrevistar a vítima, tendo ela informado que não iria cooperar, pois estava paraplégico por ter cooperado em oportunidade anterior; que após a entrevista da vítima no hospital, o depoente diligenciou ao local do fato, onde entrevistaram populares informalmente e estes narraram como se deu o crime e ...