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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010945-81.2017.8.07.0001 DF 0010945-81.2017.8.07.0001

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRATICADO PRÓXIMO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE TER COMO DESTINATÁRIO ESTUDANTES. PROVIMENTO PARCIAL.

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Processo
0010945-81.2017.8.07.0001 DF 0010945-81.2017.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 21/03/2019 . Pág.: 170/183
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
JESUINO RISSATO

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRATICADO PRÓXIMO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE TER COMO DESTINATÁRIO ESTUDANTES. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Correta a valoração negativa da natureza da substância apreendida (art. 42, da LAD) em relação ao entorpecente conhecido por cocaína, visto que é extremamente danoso em razão do seu alto potencial ofensivo.
2. A natureza da droga apreendida deve ser analisada como circunstância especial do art. 42, da LAD, e não valorada na análise das consequências do crime.
3. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, quando restou comprovado que o tráfico de drogas foi praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, sendo dispensável a demonstração de que o comércio ilícito tinha por alvo os estudantes.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.