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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110375313 DF 0008146-65.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110375313_cce81.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170110375313APR
(0008146-65.2017.8.07.0001) 

Apelante(s) 


ALFREDO QUARESMA DOS SANTOS FILHO
E OUTROS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JESUINO RISSATO 

Revisor 


Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES
JÚNIOR 

Acórdão N. 


1158243 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, INCISO VI (ENVOLVIMENTO DE

ADOLESCENTE). AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa quanto à participação dos apelantes no tráfico de drogas e na associação para tal finalidade, com vínculo estável e divisão de tarefas.

2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos probatórios, como as interceptações telefônicas e apreensões efetuadas, e inexiste qualquer fato que os

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desabone.

3. Não há se falar em atipicidade material na conduta de possuir arma de fogo de uso permitido sem autorização legal ou regulamentar, pelo simples fato de o artefato estar desmuniciado, porquanto o crime é de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo do resultado naturalístico para a sua configuração.

4. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mesmo quando o acusado tenha admitido a posse das substâncias ilícitas somente para uso pessoal.

5. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, se os réus também foram condenados como incursos nas sanções do delito do art. 35, da Lei de Drogas.

6. Exclui-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, quando não comprovada a alegada menoridade do envolvido.

7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento aos recursos da primeira e último apelantes. Deu-se parcial provimento aos demais.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JESUINO RISSATO -Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: RECURSOS CONHECIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS MARIA CRISTINA SOARES LIMA E JONATHAN MARTINS PEREIRA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA QUARESMA, ALFREDO QUARESMA DOS SANTOS FILHO E RAFAEL MONTEIRO QUARESMA. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 14 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JESUINO RISSATO

Relator

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Apelação 20170110375313APR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recursos de apelação contra sentença que condenou ALFREDO QUARESMA DOS SANTOS FILHO e RAFAEL MONTEIRO QUARESMA pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06; que condenou MANOEL JOSE DE OLIVEIRA QUARESMA como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 33, caput e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, e também do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 e que condenou MARIA CRISTINA SOARES LIMA e JONATHAN MARTINS PEREIRA como incursos nas penas do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 753/814).

A peça acusatória assim descreveu os fatos (fls. 02/02-v):

(...) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENTRE MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA QUARESMA, vulgo "VÉI MANOEL", ALFREDO QUARESMA DOS SANTOS FILHO, vulgo "BEIÇOLA" e RAFAEL MONTEIRO QUARESMA, vulgo "Cabecinha". Num período que não se sabe precisar, mas que perdurou ao menos por um ano, no curso da Operação Anastrepha, conforme diálogos interceptados no bojo dos autos de interceptação telefônica de nº 2016.01.1.128747-3, os denunciados MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA QUARESMA, vulgo "VÉI MANOEL”, ALFREDO QUARESMA DOS SANTOS FILHO, vulgo"BEIÇOLA” e RAFAEL MONTEIRO QUARESMA, vulgo "Cabecinha", com vontades livres e conscientes, previamente acordados e com unidade de desígnios, associaram-se para o cometimento do crime de tráfico de drogas, com envolvimento de adolescentes. Consta que, desde outubro de 2016, policiais civis lotados na Seção de Repressão às Drogas - 23ª DP, por meio de sucessivos trabalhos investigativos, visando ao combate do tráfico na região das proximidades da Pastelaria do Dudu, no Sol Nascente/Ceilândia, deflagraram a operação. Havia várias denúncias anônimas, contidas no Relatório 1278/2016 - SRD/23ª DP (fls. 24/39 dos autos em apenso nº 2016.01.1.128747-3) indicando o tráfico de drogas na área. Nesse contexto, após realizar 02 (duas) prisões por tráfico de drogas conforme APF's 546/2016 e 596/2016, diversas diligências, filmagens e dois Termos

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Circunstanciados, ocorrência 12.503/2016 - 23ª DP e ocorrência 13.449/2016 - 23ª DP, foi possível constatar o envolvimento de MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA (Véi Manoel), ALFREDO QUARESMA DOS SANTOS FILHO (Beiçola) e RAFAEL MONTEIRO QUARESMA no comando do tráfico de substâncias entorpecentes, fato que corrobora com as informações obtidas através das denúncias. Os três líderes do tráfico são pertencentes a uma mesma família, sendo que MANOEL é irmão de ALFREDO e pai de RAFAEL. (...) Conforme apurado no caderno inquisitivo, no curso das investigações, constatou-se que o denunciado MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA é o traficante que abastece toda a região de maconha, enquanto o denunciado ALFREDO QUARESMA DOS SANTOS FILHO é o responsável pelo armazenamento das drogas, além de atuar diretamente na venda de entorpecentes. RAFAEL MONTEIRO QUARESMA é filho de MANOEL e responsável pela comercialização de crack e fazer a distribuição das drogas para pequenos traficantes de Águas Lindas de Goiás e outras localidades no Distrito Federal. (...) Neste contexto foram autorizadas interceptações telefônicas que confirmaram que o grupo era uma associação com ramos e atuação distintas, cada qual difundido drogas diversas em locais distintos. (...) Em que pese a ausência de diálogos travados entre MANOEL, ALFREDO e RAFAEL (cientes da vulnerabilidade diante das interceptações telefônicas), os denunciados, todos parentes, como em dito em linhas volvidas, usualmente se encontravam no Bar Ceará, inclusive local em que difundiam drogas, sempre se valendo de adolescentes como os irmãos H.F.L. e H.A.F.L., este último preso apreendido por tráfico de drogas, no dia 18/02/2017, conforme Ocorrência 334/2017 - DCA. Destarte, a própria apreensão de significativa quantidade de entorpecentes nas residências de MANOEL, ALFREDO e RAFAEL, além de bens materiais, evidentemente, incompatíveis com a realidade sócioeconômica, confirmam que todos se dedicavam, em associação, à traficância. (...) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENTRE RAFAEL MONTEIRO QUARESMA, vulgo “Cabecinha” e MARIA CRISTINA SOARES LIMA. Num período que não se sabe precisar, mas que perdurou ao menos por um ano, no curso da Operação Anastrepha, conforme diálogos interceptados no bojo dos autos de interceptação telefônica de nº 2016.01.1.128747-3, os denunciados RAFAEL MONTEIRO QUARESMA, vulgo "Cabecinha" e MARIA CRISTINA SOARES LIMA, com vontades livres e conscientes, previamente acordados

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e com unidade de desígnios, associaram-se para o cometimento do crime de tráfico de drogas. (...) Preliminarmente, cumpre ressaltar que no endereço da denunciada MARIA CRISTINA, no dia 14/10/2016, a PMDF, numa abordagem a RAFAEL, localizou uma pedra de crack de grande volume, além da quantia de R$ 1.312,00, conforme ocorrência policial nº 11.543/2016 - 23ª DP. Conforme apurado no caderno inquisitivo, no curso das investigações, foram autorizadas interceptações telefônicas, a seguir colacionadas que confirmam a associação encetada entre os denunciados RAFAEL e MARIA CRISTINA (...). DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENTRE MARIA CRISTINA SOARES LIMA e JEFFERSON RODRIGUES LIMA, vulgo "BEDA". Num período que não se sabe precisar, mas que perdurou ao menos por um ano, no curso da Operação Anastrepha, conforme diálogos interceptados no bojo dos autos de interceptação telefônica de nº 2016.01.1.128747-3, os denunciados MARIA CRISTINA SOARES LIMA e JEFFERSON RODRIGUES LIMA, vulgo "BEDA", com vontades livres e conscientes, previamente acordados e com unidade de desígnios, associaram-se para o cometimento do crime de tráfico de drogas.

(...) Conforme apurado no caderno inquisitivo, no curso das investigações, foram autorizadas interceptações telefônicas, a seguir colacionadas que confirmam a associação encetada entre os denunciados MARIA CRISTINA SOARES LIMA e JEFFERSON RODRIGUES LIMA, senão vejamos (...). A presente ligação trata de maneira extensa sobre a atuação policial nas proximidades da casa de Maria Cristina, bem como da forma que costumam operar no tráfico. Além disso, evidencia que Maria Cristina costuma guardar drogas em sua residência. (...) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENTRE JONATHAN MARTINS PEREIRA, vulgo "CORINGA" e SELMY DE SÁ OLIVEIRA. Num período que não se sabe precisar, mas que perdurou ao menos por um ano, no curso da Operação Anastrepha, conforme diálogos interceptados no bojo dos autos de interceptação telefônica de nº 2016.01.1.128747-3, os denunciados JONATHAN MARTINS PEREIRA e SELMY DE SÁ OLIVEIRA, com vontades livres e conscientes, previamente acordados e com unidade de desígnios, associaram-se para o cometimento do crime de tráfico de drogas. (...) Neste contexto, no decorrer das investigações, policiais verificaram que o grupo era mais extenso do que inicialmente imaginado, como se evidencia das negociações de lança-perfume encetadas entre JONATHAN e SELMY.

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Com efeito, conforme apurado no caderno inquisitivo, no curso das investigações, foram autorizadas interceptações telefônicas, a seguir colacionadas que confirmam a associação encetada entre os denunciados JONATHAN MARTINS PEREIRA, vulgo "CORINGA" e SELMY DE SÁ OLIVEIRA, senão vejamos. (...) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA QUARESMA, vulgo "VÉI MANOEL. No dia 30 de junho de 2017, por volta de 06h15min, na SHSN Quadra 501, Conjunto C, Casa 23/24 - Ceilândia/DF, o denunciado MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA QUARESMA, vulgo"VÉI MANOEL", com vontade livre e consciente, sem autorização e e desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, utilizando-se de menores de idade para seu intento, 4 (quatro) porções de substância vegetal de tonalidade pardoesverdeada, vulgarmente conhecida como maconha, envoltas individualmente por segmento de plástico, perfazendo respectivamente, a massa líquida de 89,05g (oitenta e nove gramas e cinco centigramas), 61,96g (sessenta e um gramas e noventa e seis centigramas), 6,89g (seis gramas e oitenta e nove centigramas) e 52,81g (cinquenta e dois gramas e oitenta e um centigramas), conforme Laudos Preliminares de fls. 54/56. Consta dos autos do inquérito que policiais civis lotados na SRD da 23ª DP, em cumprimento a diversos mandados de busca e apreensão autorizados pela 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, localizaram e apreenderam na residência do denunciado as porções de maconha acima descritas, além de uma balança de precisão, a quantia de R$ 1.277,00 (um mil duzentos e setenta e sete reais) em espécie, quatro rodas aro 18 235.50, da marca AUDI, diversos notebooks, relógios e celulares, conforme AAA n 627/2017 (fl. 33); 615/2017 (fl. 43) e 616/2017 (fls. 45/46). DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR ALFREDO QUARESMA DOS SANTOS FILHO, vulgo" BEIÇOLA ". No dia 30 de junho de 2017, por volta de 06h15min, na SHSN, Condomínio Novo Horizonte, Rua 08, Lote 07 -Ceilândia/DF, o denunciado ALFREDO QUARESMA DOS SANTOS FILHO, vulgo"BEIÇOLA", com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, utilizando-se de menores de idade para seu intento, 2 (duas) porções de substância vegetal de tonalidade pardoesverdeada, vulgarmente conhecida como maconha2, envoltas individualmente por segmento de plástico transparente, sobrepostos por fita

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adesiva marrom, perfazendo a massa líquida de 1065,20g (um mil e sessenta e cinco gramas e vinte centigramas, conforme Laudo Preliminar de fl. 57. Consta dos autos do inquérito que policiais civis lotados na SRD da 23ª DP, em cumprimento a diversos mandados de busca e apreensão autorizados pela 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, localizaram e apreenderam na residência do denunciado as porções de maconha acima descritas, além de uma balança de precisão, a quantia de R$ 1.377,00 (um mil trezentos e setenta e sete reais) em espécie, diversos relógios, tablets, jóias e uma motocicleta Honda/CB 250F Twister, ano modelo 2016/2016, cor branca, placa PAT 0890/DF, conforme AAA n 618/2017 (fl. 35). DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR RAFAEL MONTEIRO QUARESMA, vulgo" Cabecinha ". No dia 30 de junho de 2017, por volta de 06h15min, na QNO 12, AE CD, Bloco G, apt. 504, Condomínio Borges Landeiro - Ceilândia/DF e QNO, Conjunto N, Casa 31, Ceilândia/DF, o denunciado RAFAEL MONTEIRO QUARESMA, vulgo"Cabecinha", com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, utilizando-se de menores de idade para seu intento, 1 (uma) porção de substância vegetal de tonalidade pardo-esverdeada, vulgarmente conhecida como maconha3, acondicionada em saco plástico, perfazendo a massa líquida de 0,65g (sessenta e cinco centigramas), assim como 02 (dois) comprimidos, sendo um de cor amarela e outro de cor rosa, acondicionados em saco plástico dotado de vedação, perfazendo a massa líquida de 0,56g (cinquenta e seis centigramas), conforme Laudo Preliminar de fl. 51. Consta dos autos do inquérito que policiais civis lotados na SRD da 23ª DP em cumprimento a diversos mandados de busca e apreensão localizaram e apreenderam na residência do denunciado as porções de maconha e MDMA, acima descritas, além de uma balança de precisão, a quantia de R$ 54.908,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e oito reais) em espécie, três cheques no valor total de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), diversos tênis, televisões, tablets e uma veículo Fiat/Palio, ano modelo 2015/2016, cor branca, placa PAJ 8428/DF, conforme AAA n 614/2017 (fl. 30/31); n 628/2017 (fl. 32); n 624 (fl. 34) e n 625/2017 (fl. 37). DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATICADO POR MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA QUARESMA, vulgo" VÉI MANOEL ". No dia 30 de junho de 2017, por volta de 06h15min, na SHSN Quadra 501, Conjunto C, Casa 23/24 - Ceilândia/DF, o denunciado

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MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA QUARESMA, vulgo" VÉI MANOEL ", com vontade livre e consciente, possuía, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo, número de série 117672, tratando-se de um revólver calibre .22, marca Rossi, desmuniciada. Consta dos autos do inquérito que policiais civis lotados na SRD da 23ª DP em cumprimento a diversos mandados de busca e apreensão localizaram e apreenderam na residência do denunciado a arma de fogo de uso permitido acima descrita (...).

Em suas razões (fls. 916/918), a defesa de MARIA CRISTINA pede a absolvição alegando ausência de elementos de materialidade que evidenciem a existência do crime de associação para o tráfico. Sustenta que descabe falar em associação para o tráfico quando o acervo fático somente atesta indícios de transações comerciais ilícitas entre a recorrente e outros corréus.

O acusado ALFREDO aduz falta de provas quanto ao delito do art. 35, da Lei nº 11.343/06, considerando a inexistência de demonstração de estabilidade em eventual associação (fls. 920/926).

Por sua vez, o réu MANOEL JOSÉ alega inexistência de autoria quanto ao delito de tráfico, a ausência de comprovação do dolo associandi para caracterização do crime do art. 35, da Lei nº 11.343/06, e ainda a atipicidade do delito de posse ilegal de arma de fogo permitido e desmuniciada diante do princípio da ofensividade. Em não sendo o caso de absolvição, requer a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o estabelecimento de regime aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por último, o direito de apelar em liberdade e a restituição dos veículos apreendidos (fls. 928/948).

RAFAEL pleiteia a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo, pois a acusação não trouxe aos autos qualquer tipo de prova que pudesse demonstrar cabalmente a traficância e o vínculo associativo estável entre os réus. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal, a diminuição da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e com esteio na confissão, ainda que abaixo do mínimo, o afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso VI, do mesmo diploma legal, e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Além disso, o direito de apelar em liberdade e a restituição dos objetos apreendidos

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(fls. 951/977).

Por fim, busca o apelante JONATHAN também sua absolvição por ausência de prova robusta a respeito do crime do art. 35, da Lei de Drogas, alegado não haver comprovação de estabilidade no vínculo e ligação do réu com os demais denunciados (fls. 982/989).

Sem contrarrazões formais do Ministério Público (fl. 991).

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento de todos os apelos (fls. 993/998).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Analiso conjuntamente o mérito.

A autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico estão devidamente comprovadas nos autos pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/19 e 167/181); Auto de Apresentação e Apreensão nº 614/2017, réu RAFAEL (fls. 30/31); Auto de Apresentação e Apreensão nº 628/2017, réu RAFAEL (fl. 32); Auto de Apresentação e Apreensão nº 627/2017, réu MANOEL JOSÉ (fl. 33); Auto de Apresentação e Apreensão nº 624/2017, réu RAFAEL (fl. 34); Auto de Apresentação e Apreensão nº 618/2017, réu ALFREDO (fl. 35); Auto de Apresentação e Apreensão nº 623/2017 (fl. 36); Auto de Apresentação e Apreensão nº 625/2017, réu RAFAEL (fl. 37); Auto de Apresentação e Apreensão nº 620/2017 (fl. 38); Auto de Apresentação e Apreensão nº 621/2017 (fl. 39); Auto de Apresentação e Apreensão nº 51/2017 (fl. 40); Auto de Apresentação e Apreensão nº 52/2017 (fls. 41/42); Auto de Apresentação e Apreensão nº 615/2017 (fls. 43/44); Auto de Apresentação e Apreensão nº 616/2017, réu ALFREDO (fls. 45/46); Auto de Apresentação e Apreensão nº 617/2017, ré MARIA CRISTINA (fls. 47/48); Auto de Apresentação e Apreensão nº 619/2017, réu MANOEL (fls. 49/50); Laudos preliminares (fls. 51/57); Ocorrência Policial (fls. 58/65); Auto de Apresentação e Apreensão nº 640/2017, réu RAFAEL (fl. 198); Termos de restituição (fls. 199/202); Laudo preliminar nº 2164/2017 (fls. 220/222); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1090/2017 (fl. 292); Relatório Policial nº 747/2017-23ª DP (fls. 341/342); Laudo de Perícia Criminal nº 17478/2017 (fls. 455/457); Laudo de exame de arma de fogo (fls. 458/460); Relatório Policial 1918/2017-SRD/23ª DP (fls. 578/598); Laudo de Perícia Criminal nº 17477/2017 (fls. 615/616); Laudo de Perícia Criminal nº 17479/2017 (fls. 617/618); Laudo de Perícia Criminal nº 17481/2017 (fls. 619/620) e Laudo de Perícia Criminal nº 17480/2017 (fls. 621/622), bem como prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídia de fl. 534), a despeito da negativa de autoria de todos os réus, isolada e inverossímil (mídia de fl. 534).

Nos autos apensos de nº 128747-3/16, há Relatório Policial nº 1278/2016-SRD (fls. 09/22), denúncias anônimas (fls. 24/39 e 108), ocorrências policiais envolvendo os réus (fls. 40/57, 103/125, 145/149), Relatório Policial nº

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10/2017-23ª DP (fls. 93/107), Relatório Informativo nº 215/2017-SRD (fls. 211/244), Relatório Policial nº 704/2017-23ª DP (fls. 270/297) e Relatório Policial nº 933/2017-23ª DP (fls. 309/312).

Nos autos apensos de nº 24353-0/17, há Relatório Policial nº 232/2017 (fls. 10/34), ocorrências policiais (fls. 35/95, 157/165), denúncias anônimas (fls. 96/122), Relatório Policial nº 486/2017 (fls. 131/156) e Relatório Policial nº 747/2017-23ª DP (fls. 445/446).

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Desde o mês de outubro de 2016, a autoridade policial da 23ª DP realizou monitoramento telefônico, autorizado judicialmente no bojo da" Operação Anastrepha "(autos de nº 2016.01.1.128747-3, apenso), tendo como principal alvo a averiguação da veracidade das denúncias de tráfico de drogas na região do Setor Habitacional Sol Nascente em Ceilândia/DF.

Os diálogos produzidos ao longo das interceptações telefônicas, as filmagens realizadas durante a longa investigação, o cumprimento dos diversos mandados de busca e apreensão, bem como os depoimentos judiciais das testemunham, formam acervo robusto e seguro acerca do crime de tráfico ilícito de entorpecentes imputado a MANOEL JOSÉ, ALFREDO e RAFAEL.

De fato, da leitura atentada dos diversos documentos probatórios produzidos nos autos, MANOEL JOSÉ, ALFREDO e RAFAEL são os líderes e grandes distribuidores de drogas na Ceilândia, sendo MANOEL JOSÉ (irmão de ALFREDO e pai de RAFAEL) o principal responsável pelas intermediações e gerenciamento das negociações ilícitas (sendo a maioria da droga - maconha -armazenada em sua chácara localizada em Águas Lindas de Goiás/GO, para posterior transporte ao comércio no SHSN), incumbindo de maneira mais efetiva a ALFREDO (distribuidor de cocaína) e RAFAEL (fornecedor de crack) a mercancia das substâncias entorpecentes.

O cumprimento dos distintos mandados de busca e apreensão nos endereços vinculados aos autos, em 30/06/2017, relevou que na residência de RAFAEL foram encontrados: porção de maconha e cocaína; R$ 54.908,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos e oito reais) em espécie; R$ 352,05 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) em moedas; três cheques (dois no valor cada de R$ 4.000,00 e um no valor de R$ 2.300,00), além de celulares, televisões e tablet (autos de apresentação e apreensão de fls. 30/31, 32, 34, 37 e 198).

No tocante ao acusado MANOEL JOSÉ: porções de maconha,

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balança de precisão, R$ 3.284,00 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais) em espécie, além de uma arma de fogo desmuniciada (fls. 33 e 49/50).

Por sua vez, os objetos relacionados a ALFREDO foram: porções de maconha, balança de precisão, R$ 2.601,00 (dois mil, seiscentos e um reais) em espécie; R$ 266,75 (duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em moedas, além de diversos celulares, notebooks e tablet.

Por oportuno, segundo informações dos relatórios policiais, os itens encontrados nas residências dos acusados evidenciam alto padrão de vida, incompatíveis com suas ocupações e realidade sócio-econômica.

Adianto que, da análise das comunicações telefônicas a seguir elencadas no tópico referente ao crime de associação para o tráfico, conclui-se que RAFAEL era fornecedor de entorpecentes para outros traficantes, consoante diálogos travados com a ré MARIA CRISTINA.

Consta do caderno inquisitivo, ainda, que o usuário Marcelo Jadson Ferreira (fl. 297), confirmou que adquiriu uma porção de maconha de um menor de idade e que sabe que este adolescente trabalha para o indivíduo conhecido como" Véi Manel ", o qual é o dono da boca.

De igual modo, as testemunhas policiais relataram ao serem ouvidas em juízo como se deu a investigação realizada pela Polícia Civil, tendo em vista inúmeras denúncias em relação aos envolvidos e ocorrências policiais de tráfico, bem como especificaram a atuação de traficância dos apelantes. Nesse sentido, transcrevo excerto da sentença que relata o depoimento dos dois policiais ouvidos:

(...) relatou que desde o início de 2016 recebiam informação de que MANOEL, vulgo"Véi Manel", seria o maior traficante de maconha da região do Sol Nascente, havendo diversas denúncias anônimas. Asseverou que em outubro de 2016 iniciaram uma investigação mais direcionada, onde foi possível verificar que o" Véi Manel "sempre era visto em uma pastelaria e que havia dois menores que vendiam drogas região e que um deles (Igor) tinha certa proximidade com" Véi Manel ". Esclareceu que, em uma oportunidade, foi possível filmar o" Véi Manel "entregar algo atrás de um veículo para Higor poucos minutos antes deste iniciar as vendas de entorpecentes e que, depois, localizaram uma balança de precisão. Asseverou que havia diversas denúncias também apontando RAFAEL como traficante e que conseguiram interceptar uma ligação de MARIA CRISTINA

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para RAFAEL pedindo 1kg, mas RAFAEL desconversou e não deixou ela dizer o que queria. Disse que um tempo antes, RAFAEL foi abordado por policiais em frente à residência de MARIA CRISTINA e, próximo a ele, encontraram uma grande quantidade de crack. Esclareceu que JEFFERSON, vulgo Beda, frequentava bastante a residência de MARIA CRISTINA havendo diversas conversas interceptadas entre eles que indicavam a prática do tráfico; que MARIA CRISTINA reclamava muito sobre a atuação da polícia na região, o que prejudicava as negociações, e que estava devendo para RAFAEL, bem como que a droga que ele vendia tinha mais qualidade. Quanto ao relacionamento de JONATHAN e SELMY, o policial disse que há diversos diálogos entre eles negociando lança-perfume e que eles apareciam sempre juntos em fotos nas redes sociais. Asseverou que ALFREDO, MANOEL e RAFAEL são parentes (irmãos e filho) e que ALFREDO e MANOEL sempre estavam juntos na pastelaria e que havia diversos adolescentes nesse local vendendo entorpecentes. Asseverou que ALFREDO chegou a realizar vendas diretas de entorpecente em algumas oportunidades, mas MANOEL nunca fez vendas diretamente aos usuários, e ele intermediava negociações em que usuários se dirigiam a ele, conversavam, e ele apontava para um dos menores a fim de realizar a venda. Informou que RAFAEL fazia frequentemente contato com pequenos traficantes em regiões conhecidas como ponto de tráfico demonstrando ter intimidade com eles e que ele possuía um patrimônio incompatível com sua situação social. Disse que MANOEL estava sempre na pastelaria e ficava naquele local o dia inteiro. Esclareceu que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de MANOEL localizando um revólver, uma porção de maconha e um valor em dinheiro e que quando estavam saindo, se aproximou uma pessoa e informou que havia uma sacola em cima do telhado da residência de MANOEL, pelo que retornaram para verificar, ocasião em que localizaram uma sacola contendo drogas e uma balança de precisão e que em outra residência vinculada a MANOEL, localizaram rodas de carro, notebooks, relógios e celulares. Acrescentou que outra equipe localizou uma grande quantidade de dinheiro no apartamento de RAFAEL e, na casa de ALFREDO, localizaram porções de droga, balança de precisão e uma moto. Disse que, após as investigações, concluíram que MANOEL, ALFREDO e RAFAEL são grandes distribuidores de drogas na Ceilândia e demonstravam habitualidade na rotina diária. O policial ressaltou que, em um período da investigação, MANOEL ficou

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escondido em sua chácara e, neste tempo, quem tomou conta dos negócios de MANOEL foi RAFAEL. Asseverou que JONATHAN ficava bastante tempo na residência de SELMIR, os quais eram bem próximos e que já viu SELMY conversando com RAFAEL e que há diversos diálogos entre JONATHAN e SELMY sobre o comércio de lança-perfume. Asseverou que receberam informações de que SELMY vendia crack para RAFAEL e que vendia lança-perfume juntamente com JONATHAN, mas que esse lançaperfume era comprado de outro traficante que não conseguiram identificar. Esclareceu que o ponto de venda de drogas de SELMI fica em um bar próximo ao Dudu Pastéis e que, após a prisão de MANOEL, o ponto dele ficou mais forte e ele passou a vender todas as drogas, mas, inicialmente, ele vendia crack e lança-perfume. Disse que MARIA CRISTINA e JEFFERSON mantém uma proximidade muito grande e que em alguns diálogos, ela reclama com ele sobre a atuação da polícia nas proximidades de sua residência por estar atrapalhando o serviço. Disse que já visualizou JEFFERSON em atitude típica de tráfico em frente à residência de MARIA CRISTINA (Boaz Nunes Machado, mídia de fl. 534).

(...) relatou que iniciaram investigação na região dos fatos, tendo em vista inúmeras denúncias e ocorrências de tráfico, e conseguiram chegar aos principais líderes do tráfico na localidade, sendo, inicialmente, MANOEL, ALFREDO e RAFAEL. Asseverou que RAFAEL traficava, predominantemente, o crack, MANOEL, a maconha, e ALFREDO, a cocaína. Disse que, nas diligências, visualizou MANOEL sempre no local, próximo ao menor IGOR, entregando objetos para ele, observando que ele ficava gerenciando o tráfico; ALFREDO foi visto e filmado, passando drogas para IGOR, que, por sua vez, vendeu a droga para uns indivíduos em um veículo. Esclareceu que RAFAEL é um traficante de maior porte, que fornece drogas para pequenos traficantes, utilizando carros de luxo, incompatíveis com a condição social dele (Jeta, Fusion, Hylux), não tendo conhecimento de que ele fizesse algum trabalho lícito. Pelas interceptações telefônicas, MARIA CRISTINA pergunta para RAFAEL quanto seria o kilo, mas RAFAEL não continuou a conversa e desligou o telefone e, em seguida, MARIA CRISTINA liga novamente e tenta corrigir o" vacilo ". Esclareceu que MARIA CRISTINA mora na rua onde fica o maior ponto de tráfico de crack da Ceilândia e que RAFAEL, em uma oportunidade, foi abordado pela PM em frente à casa dela, portando um considerável valor

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em dinheiro e, próximo a ele, localizaram uma grande quantidade de crack, bem como que ele costumava transitar por diversos locais conhecidos como ponto de tráfico de drogas e conversar com os pequenos traficantes do local demonstrando intimidade com eles. Quanto à MARIA CRISTINA, disse que ela manteve alguns diálogos com JEFFERSON indicativos de tráfico, reclamando da presença e atuação da polícia no local, preocupada porque eles estavam prejudicando os negócios retirando os usuários do local e que ela estaria devendo dinheiro para RAFAEL, que havia comprado droga de outro traficante que era de má qualidade. Aduziu que JONATHAN e SELMIR traficavam lança-perfume, havendo diversos diálogos entre os dois, demonstrando uma grande proximidade e, inclusive, em uma ocasião, um vai ajudar o outro, pois havia drogas no veículo de um deles e o carro deu problema, e o outro vai até o local pegar o entorpecente. Esclareceu que nas buscas realizadas foram localizados dinheiro, drogas e celulares e, na casa de MANOEL, localizaram, ainda, uma arma de fogo. Informou que os envolvidos se encontravam com frequência na pastelaria do DUDU e na Distribuidora do Ceará (Valdeci Cardoso da Mata Filho, mídia de fl. 534).

Ademais, não se pode perder de vista que o delito de tráfico de drogas é plurinuclear (art. 33, caput, do CP) e se consuma com a prática de qualquer das condutas previstas no referido tipo penal, in verbis:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito , transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda quegratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

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Desse modo, a manutenção da condenação dos réus é medida que se impõe.

DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS

Verifica-se das provas colacionadas aos autos que os sentenciados MANOEL JOSÉ, ALFREDO, RAFAEL, MARIA CRISTINA E JONATHAN integravam uma associação criminosa estável e permanente, voltada precipuamente para a comercialização de variadas substâncias entorpecentes em grande escala no Distrito Federal.

As interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e as filmagens realizadas demonstraram com clareza o vínculo associativo entre os corréus.

De fato, constam diversos documentos nos autos apensos de nº 2016.01.1.128747-3 tornando certa a responsabilidade penal dos acusados, consoante se observa das conclusões do Relatório Policial nº 1278/2016-SRD (fls. 09/22), Relatório Policial nº 10/2017-23ª DP (fls. 93/107), Relatório Informativo nº 215/2017-SRD (fls. 211/244), Relatório Policial nº 704/2017-23ª DP (fls. 270/297) e Relatório Policial nº 933/2017-23ª DP (fls. 309/312).

Em resumo, os dados constantes dos autos indicam com clareza o comando da" boca de fumo "em região da Ceilândia por parte de MANOEL JOSÉ, o qual abastece e gerencia o tráfico. RAFAEL, seu filho, já o substituiu nesta função, sendo visto em diversas ocasiões em locais conhecidos como ponto de mercancia de entorpecentes, conversando com pequenos traficantes locais. ALFREDO, por sua vez, era responsável por monitorar os locais de venda, realizando, algumas vezes, a venda direta do entorpecente, além de armazenar e fracionar a droga.

Impende ressaltar alguns dos diversos diálogos travados entre os codenunciados, evidenciando a divisão de tarefas do grupo criminoso. Destaco abaixo as conversas havidas entre o réu RAFAEL e a ré MARIA CRISTINA (em que pese a tentativa de desconversar ou se referir à droga como se fosse outro objeto), seguidas pelos diálogos entre MARIA CRISTINA e o acusado Jefferson, vulgo" Beda "(réu desmembrado, fls. 520/21) e, por último, a interceptação telefônica comprovando a participação de JONATHAN juntamente com o corréu Selmy de Sá

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Oliveira (também condenado às fls.753/814, com trânsito em julgado à fl. 892), litteris:

LIGAÇÃO 01

Maria Cristina x Rafael - Data: 23/12/2016 11:38:56

RAFAEL: Oi.

MARIA CRISTINA: E ai, tudo bom?

RAFAEL: Beleza!

MARIA CRISTINA: Oh eu queria falar uma coisa contigo, mas tá meio complicado falar assim…..

RAFAEL: É. Mas eu to aqui na minha mãe.

MARIA CRISTINA: É?

RAFAEL: Rum Rum.

MARIA CRISTINA: Xoo ver. Quanto é que tá o quilo do…. (interrompida por Rafael)

RAFAEL: Peraí….Mais tarde eu passo aí… Falou….

MARIA CRISTINA: Ma….ei…..Escuta...

RAFAEL desliga

Nessa ligação Maria Cristina pergunta ao seu fornecedor Rafael o valor do quilo da droga, mas é interrompida por Rafael.

LIGAÇÃO 02

MARIA CRISTINA X RAFAEL - Data: 23/12/2016 11:47:43

RAFAEL: Oi.

MAR...