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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008710-83.2004.807.0006 DF 0008710-83.2004.807.0006

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Ementa

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - QUITAÇÃO - COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDICO CIVIL.

1. COMPROVADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS E EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO CREDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, FORÇOSA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Acórdão

CONHECER, NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO, APELANTE, PAGAMENTO EM DOBRO, COBRANÇA INDEVIDA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, MA-FE.

Referências Legislativas

  • CÓDIGO CIVIL/2002 FED LEI-10406/2002
  • 0000FF"> ART-939
  • 0000FF"> ART-940
  • 0000FF"> ART-941
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6889268/apelacao-civel-ac-87108320048070006-df-0008710-8320048070006