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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0027222-75.2017.8.07.0001 DF 0027222-75.2017.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 22/03/2019 . Pág.: 680/685
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo querelado em face da sentença que o condenou, nos termos do art. 139, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e treze dias-multa, no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Imputou-se ao apelante o crime de difamação em razão de publicação de matéria jornalística em seu site na internet, denominada "Padre fantasma de chico assusta vigilantes da câmara", que, segundo a sentença, menciona de forma pejorativa o querelante, ao escrever que ele "não dá expediente no Senado Federal. Mas sim, suporte ao irmão nomeado como chefe no gabinete".
2) Alega o apelante que houve retratação anterior à sentença, mas que só pôde ser juntada após a sua prolação, que não houve dolo específico de difamar do querelante e que este seria parte ilegítima para propor a ação, em razão do adjetivo "fantasma" ter sido atribuído a outra pessoa da reportagem. O i. representante do Ministério Público que atua perante as Turmas Recusais dos Juizados Especiais opinou pelo provimento do recurso e a absolvição do apelante.
3) Preliminar de ilegitimidade ativa. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa do querelante, pois seu nome é mencionado expressamente na reportagem que veiculou a suposta ofensa à sua honra, o que justifica a prerrogativa de apresentar a ação penal privada em exame. Preliminar rejeitada.
4) Para a configuração dos crimes contra a honra, a doutrina e a jurisprudência consideram indispensável a existência de dois elementos, quais sejam, o dolo e o seu elemento subjetivo, que se caracteriza pela vontade do agente em ofender a honra alheia. No caso em análise, considerando os documentos probatórios constantes nos autos, tenho que o animus difamandi não restou configurado, ou seja, o apelante não teve a intenção de ofender a honra objetiva da querelante, excluindo, desse modo, o dolo específico necessário para configurar a conduta.
5) A matéria veiculada se baseou em fatos objetivos para afirmar que o querelante "não comparecia ao Senado Federal", o que se justifica a partir da análise da planilha de ponto (fl. 25), que demonstra a sua presença no órgão apenas em 6 (seis) dias do mês de março de 2015. Além disso, a reportagem esclarece que o querelante era funcionário do Senado e que estava formalmente cedido à CLDF (até o dia 26/03/2015), fato verídico confirmado na própria inicial. A expressão "fantasma" não é direcionada ao querelante, mas à terceira pessoa também mencionada na publicação, o que se pode interpretar sem esforço da leitura atenta da primeira parte do texto.
6) Não há como se afirmar a existência indubitável do dolo em difamar o querelante, sobretudo considerando o contexto em que o querelado é jornalista investigativo, o querelante servidor público (o que justifica a relevância do tema abordado) e baseou sua publicação em fatos que se mostraram verdadeiros. Assim, impõe-se a absolvição do apelante pela atipicidade dos fatos a ele imputados.
7) Além disso, houve retratação quanto às eventuais interpretações pejorativas das afirmações, publicada no mesmo meio da reportagem inicial, mas que foi juntada aos autos apenas após a sentença. É possível verificar que a sua veiculação se deu antes do "decisum" condenatório, proferido em 21/06/2018, enquanto a retratação foi ao ar em 05/06/2018 (fl. 229). Dessa forma, ainda que não fosse reconhecida a ausência de dolo do apelante, em razão dos princípios da interpretação restritiva e lesividade, seria ele isento de pena, nos termos do art. 143, do Código Penal.
8) Recurso conhecido e PROVIDO. Sentença reformada para ABSOLVER o querelado, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
9) Condenado o querelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro nos arts. , do CPP c/c art. 85, do CPC.
10) A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5º, da Lei nº. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. UNÂNIME