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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GETULIO PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_49438420068070000_DF_1263852078045.doc
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Inteiro Teor

3

HABEAS CORPUS Nº 2006 00 2 004943-3

247833

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão : Segunda Turma Criminal

Classe : Habeas Corpus

Nº Processo : 2006 00 2 004943-3

Impetrantes : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO

Paciente : CARLOS ROBERTO EGLER NOGUEIRA

Relator : Desor GETULIO PINHEIRO

Habeas corpus . Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação recente por crime dessa natureza. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

1. Apesar de haver sido o paciente posto em liberdade, depois de condenado por infração ao art. 12 da Lei nº 6.368/76, em face da substituição de sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vedado não estava ao juiz, com base em fatos apurados anteriormente, decretar sua prisão preventiva por ter sido indiciado pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei nº 6.368/76.

2. Diante dos indícios de que se dedicava a intensa traficância de substâncias entorpecentes, necessária sua custódia cautelar como garantia da ordem pública.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GETULIO PINHEIRO – Relator, APARECIDA FERNANDES e ROMÃO C. OLIVEIRA – Vogais, sob a presidência da Desembargadora APARECIDA FERNANDES, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM, de acordo com a ata do julgamento e as notas taquigráficas.

Brasília, 1º de junho de 2006.

Desora APARECIDA FERNANDES

Presidente

Desor GETULIO PINHEIRO

Relator

R E L A T Ó R I O

O MM. Juiz da 4ª Vara de Entorpecentes de Brasília decretou a prisão preventiva de Carlos Roberto Egler Nogueira, com o fundamento de que essa medida é necessária como garantia da ordem pública, com a consideração de que o relatório policial relativo a interceptações telefônicas indicam sua associação permanente a outros indivíduos para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, já tendo sido anteriormente condenado por infração ao art. 12 da Lei nº 6.368/76.

Os Drs. Celso Luiz Braga de Lemos e Léo Rocha Miranda, advogados inscritos na OAB-DF sob os nºs 17.338 e 10.889, respectivamente, impetram em seu favor ordem de habeas corpus, visando à reforma dessa decisão. Argumentam que o paciente, embora condenado naquele processo teve assegurado pelo juiz o direito de apelar em liberdade. A suposta associação, durante o segundo semestre do ano passado até 28 de janeiro de 2006, data da prisão que redundou em sua condenação, ocorreu no “mesmo contexto de acontecimentos, em que se encontra envolvido o Paciente”. Sustentam os impetrantes, por outro lado, que a decisão ora impugnada está despida de fundamentação convincente quanto à sua necessidade.

Pedido de liminar indeferido às fls. 105, com dispensa de informações pelo coator.

A Procuradoria de Justiça, em parecer exarado às fls. 207/209 pelo Dr. José Eduardo Sabo Paes, opina pela denegação da ordem, com o fundamento de que o decreto de prisão preventiva do paciente aponta os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como expõe os motivos para sua segregação cautelar.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador GETULIO PINHEIRO – Relator:

O paciente e Melissa Werneck Almeida Penteado foram denunciados como incursos nas sanções do art. 14 da Lei nº 6.368/76, porque, “No período compreendido entre o segundo semestre de 2005 e o dia 28 de janeiro de 2006 – data da prisão em flagrante de Carlos Roberto Egler Nogueira por parte de Agentes da 2ª DP – (...) agindo de forma consciente e voluntária, mediante conjugação de esforços e unidade de desígnios, mantendo vínculo criminoso de caráter estável e permanente, associaram-se para o fim de cometimento de vários crimes de tráfico de drogas no Distrito Federal” (fls. 50/54).

A prisão em flagrante do paciente, mencionada na denúncia, deu origem à ação penal em que foi condenado a quatro anos de reclusão e multa, por haver infringido o art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, tendo em vista que trazia consigo e mantinha depositados em seu quarto de hotel 293,90g de maconha, haxixe e “skank”. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, determinou-se a expedição de alvará de soltura com amparo no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.

A soltura do paciente está suficientemente motivada, tendo em vista que a pena definitiva não implica cerceamento à sua liberdade de ir e vir. Injustificável seria sua permanência na prisão até que a sentença venha a ser confirmada em eventual recurso interposto pelo Ministério Público. Dessa circunstância não podem se valer os impetrantes, no entanto, para acoimar o decreto de prisão preventiva de imotivado ou de conflitante com aquela decisão. Há de ser considerado que o paciente livrou-se preso; somente foi solto em razão da incompatibilidade do cumprimento de penas restritivas de direitos por quem se encontra encarcerado. Inaplicável esse fundamento para o processo instaurado por crime de associação permanente para a traficância de entorpecentes.

A prisão preventiva do paciente está justificada como garantia da ordem pública, conforme se infere dos seguintes trechos, constantes da cópia da decisão que a decretou:

“Extrai-se dos autos que o presente inquérito policial trata-se de desdobramento das investigações acerca das pessoas de Michele Tocci, Reynaldo de Oliveira Reis Neto, Décio Carvalho Wehbe e Marcos Daniel Pena Borja Rodrigues Gama, ocasião em que foi apurado o provável cometimento do delito narrado na peça acusatória pelos representados, em face das interceptações telefônicas realizadas.

Mediante os códigos ‘gramas, rosinha, negócio, negocinho, plástico, coisa fina, encomenda, piso branco, situação e paradas’, verifica-se que, em tese, os conteúdos das conversações mantidas pelos representados provavelmente envolvam o comércio clandestino de entorpecentes de forma maculada.

Das transcrições de números 17 e 19 (fls. 104/106, respectivamente) e 07, 08, 10, 11 e 15 (fls. 108/111), observa-se que os diversos contatos mantidos pelo representado Carlos Egler, vulgo ‘Carlão’ com as pessoas de Roberto, Gustavo, Rochinha, uma mulher e um homem não identificados, apontam, em tese, que seus diálogos, mediante códigos, são provavelmente, referentes ao fornecimento de substância tóxica pelo representado Carlos Egler, vulgo ‘Carlão’, porque conversam sobre a quantidade e modo de entrega de droga.

A transcrição de fls. 104/105 demonstra, a princípio, que uma pessoa entra em contato com o denunciado Carlos Egler e ambos iniciam um diálogo onde possivelmente discutiram sobre a quantidade de substância entorpecente fornecida pelo representado Carlos.

No mesmo sentido, destaque-se a transcrição de número 22 (fl. 114) onde um homem não identificado pede para o denunciado Carlos Egler ‘... arranjar aquele negócio do bom mesmo pra hoje e que se encontram na casa da Sandrinha’, ou seja, provavelmente trata-se de solicitação de substância tóxica, cuja qualidade já era de conhecimento do suposto adquirente.

Outro trecho que também compromete o representado Carlos Egler é o constante às fls. 109/110, pelo fato de que uma mulher não identificada comenta com ele que ‘...calculou mal e acabou... que Ana Paula arrumou e não estava querendo ir sem...’, ocasião em que o denunciado ‘Carlão’ diz que ‘...se tivesse falado com ele, pois tem um canal no Rio, tem um esquema...’, a referida mulher no mesmo momento responde que ‘...não estava a fim de fazer este tipo de coisa...’.

Também, a transcrição de número 30 (fl. 118), demonstra, em tese, que o representado Carlos Egler praticava o delito narrado na exordial acusatória, pois a pessoa identificada por Paulinho efetua uma ligação para ele dizendo: ‘Foda-se se teu telefone tá grampeado ou não você vem aqui, tem uns negócios pra falar contigo (???) achou uma balança, dinheiro, uns bagulhos aqui... é seu né...? Então vem aqui pra gente conversar...’.

Segundo a autoridade policial (fl. 118), trata-se do momento em que o genitor do representado encontrou balança e substância entorpecente no interior da loja de propriedade dele (Companhia do Futebol), havendo, portanto, indícios de que ele também comercializava droga no mesmo local.

Pesa contra o denunciado Carlos Egler, vulgo ‘Carlão’, também a sua folha penal que registra uma incidência penal por crime de tráfico de drogas, já com condenação em primeiro grau na 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais em 25/04/06, ocasião em que foi preso em flagrante em poder de ‘maconha’ e ‘haxixe’ na data de 28/01/06 (fls. 127/129), o que reforça a tese de que deverá ser recolhido para a manutenção da ordem pública (fl. 171), pelo fato de que praticou o referido crime durante as investigações empreendidas pela Delegacia Contra o Crime Organizado que já monitorava as suas ações tidas por ilícitas.

(...) Por final, reclama a sociedade medidas urgentes do Estado para a contenção da disseminação das drogas e da violência urbana, que atingem todas camadas sociais, razão pela qual a segregação dos denunciados é a medida que se impõe” (fls. 18/22).

Não teria dúvida alguma em conceder a ordem impetrada se estivesse o decreto de prisão preventiva do paciente fundamentado, exclusivamente, com esses termos vagos, como ainda há pouco verberou da tribuna o impetrante.

No meu entender, o MM. Juiz levantou todos os indícios da autoria e da existência do crime de associação. Em sua fundamentação, implicitamente, está a extensão do negócio ilícito que provavelmente o paciente estaria a exercer.

Durante as investigações ocorreu a prisão que redundou em sua condenação. O MM. Juiz, de forma fundamentada, entendeu de lhe conceder liberdade provisória, porque substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, embora cometidos os delitos no mesmo contexto, isto é, a associação precedente à prisão em flagrante, com condenação posterior por esse crime, poderia vedar ao juiz a decretação da prisão preventiva por outros fundamentos que não os do art. 12 da Lei nº 6.368/76.

Em face do exposto, diante dos indícios de que o paciente, até ser preso em flagrante, dedicava-se a intensa traficância de substâncias entorpecentes, necessário se faz sua custódia cautelar como garantia da ordem pública. Presume-se que, se for posto em liberdade, voltará a se dedicar a essa atividade ilícita.

Denego a ordem.

A Senhora Desembargadora APARECIDA FERNANDES – Vogal:

Peço vênia a Vossa Excelência para encampar a fundamentação do seu voto e também denegar a ordem.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA (Vogal:

Senhora Presidenta, ouvi com a costumeira atenção a exposição feita pelo nobre causídico e bem assim o voto proferido por Vossas Excelências.

Estou certo que o Estado surgiu no momento em que o homem da caverna, sentindo-se impotente, tirou de si parte dos seus poderes e repassou para um grupo protetor, daí o nascimento do Estado, e o momento tribal, sem nenhuma lei, o chamado contrato social, que ali teve o seu nascedouro.

Não tem nenhuma relevância doutrinária querer apartar o Direito da Sociologia, ou vice-versa. Os dois caminham de tal forma entranhados que não há como dizer que o fato sociológico não terá a repercussão no Direito, ou que o Direito não seja a imagem e semelhança dos fatos sociológicos.

De sorte que o Juiz, ao fundamentar um decreto de prisão preventiva, pode, e deve, invocar alguns fatos sociológicos como base da decisão, porque este é o espírito da norma, o próprio fato sociológico.

No caso vertente, verifica-se que o paciente teve, em outro momento, uma graça do Estado: Condenado a quatro anos de reclusão, por crime previsto na LAT, obteve um grande benefício, que foi a conversão dessa pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, e não fez bom uso dessa dádiva, tanto que, em sendo solto; veio a ser preso novamente.

O paciente não corresponde ao padrão sociológico que o Direito quer, e o padrão sociológico ditado pela sociedade é maior, porque o Direito corre atrás do fato social, nunca corre igual.

Estamos com um fato social dos mais gritantes, que é a entrada de celular nas penitenciárias. Nos países civilizados é crime a entrada de celular em penitenciária; o nosso ainda não tem a figura do crime pela entrada do celular, deveria apenar quem levar e quem obtiver o celular, não temos ainda. Trata-se de um fato social dos mais graves, gerando, inclusive, matança, chacina. Mas, como o Direito corre atrás do fato social, temos o fato sociológico presente, mas não temos resposta do legislador. Não é o caso dos autos.

Nesta matéria, desde 1976 o legislador se preocupou, e o fez com segurança, porque estamos diante de crime contra a saúde pública. Este é o grande mote para que o decreto de prisão preventiva, em hipótese como esta, não deixe de vir a lume.

Acompanho o eminente Relator, Senhora Presidenta.

D E C I S Ã O

Denegada a ordem. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6891423/habeas-corpus-hc-49438420068070000-df-0004943-8420068070000/inteiro-teor-102190124

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