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26 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 15525720028070002 DF 0001552-57.2002.807.0002

    CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONSENSO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL - DISCORDÂNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS P ARTILHÁVEIS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA DIVISÃO DE HAVERES EM AÇÃO PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 197, DO STJ. - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE OFÍCIO.

    Processo
    AC 15525720028070002 DF 0001552-57.2002.807.0002
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    29/06/2006, DJU Pág. 34 Seção: 3
    Julgamento
    17 de Maio de 2006
    Relator
    J.J. COSTA CARVALHO

    Ementa

    CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONSENSO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL - DISCORDÂNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS P ARTILHÁVEIS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA DIVISÃO DE HAVERES EM AÇÃO PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 197, DO STJ. - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE OFÍCIO.

    1. CARECE DE INTERESSE RECURSAL A P ARTE QUE, TENDO VOLUNTARIAMENTE FIRMADO ACORDO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SEPARAÇÃO, RECORRE CONTRA A P ARTE DO D. DECRETO MONOCRÁTICO QUE POSTERGOU A P ARTILHA DOS BENS, EIS QUE TAL DETERMINAÇÃO, POR SER DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI, NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO DE QUALQUER RECURSO, MAS APENAS UMA CONSEQÜÊNCIA NATURAL DA CONCORDÂNCIA DAS P ARTES COM O PEDIDO DE SEPARAÇÃO.

    2. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, À UNANIMIDADE.

    Acordão

    NÃO CONHECER DO RECURSO. UNÂNIME.

    Resumo Estruturado

    VIDE EMENTA.

    Doutrina

    • Obra: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED. REV E AMPL. SÃO PAULO: RT, 1999.
    • Autor: null

    Referências Legislativas