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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069514420178070020 DF 0706951-44.2017.8.07.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07069514420178070020_c5ea4.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0706951-44.2017.8.07.0020

APELANTE (S) VIVIAN BOSAIPO DO VALE,ALINE BOSAIPO DO VALE DE BRITO e

JOSEFINA MARTINS BOSAIPO DO VALE

APELADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1159302

EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO

BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.

LEI1.046/50REVOGADA PELA LEI 8.112/1990. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO

SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS EM CONSIGNAÇÃO. AFASTAMENTO DA MORA

APÓS O FALECIMENTO DO CONTRATANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A

APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS DANOS EVITÁVEIS.

DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA DÍVIDA COMUM

APÓS O FALECIMENTO DO CORRENTISTA.

I – Incide a regra geral do ônus da prova, art. 373, inc. I, CPC, pois se trata de ação de cobrança

ajuizada com fundamento em contrato cujas cláusulas disciplinam a miúde a existência e a aplicação do seguro do crédito.

II – A Lei 1.046/50, que prevê a extinção da dívida de empréstimo consignado na hipótese de

falecimento do servidor-consignante foi revogada após a edição da Lei 8.112/90.

III – O seguro prestamista objetiva quitar o saldo devedor do empréstimo no caso de morte do

mutuário, até o limite da apólice, sendo o banco o primeiro beneficiário. Somente em caso de saldo

remanescente é que esta diferença será paga aos beneficiários indicados pelo segurado.

IV – A regra do art. 435 do CPC admite relativização, pois, inexistindo má-fé ou intenção de

surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não

sejam aqueles indispensáveis para a propositura da ação e que respeitado o contraditório. Precedentes do STJ.

VI – Com a apresentação da certidão de óbito ao banco-autor, as herdeiras não deram causa à mora do contrato de cartão de crédito do de cujus, passando o débito a ser qualificado como dívida comum,

sujeito aos encargos legais.

VII – Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Março de 2019

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 6722917), o qual transcrevo, in verbis:

“Cuida-se de ação de cobrança movida BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VIVIAN BOSAIPO DO VALE, ALINE BOSAIPO DO VALE DE BRITO e JOSEFINA MARTINS BOSAIPO DO VALE,

partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora ter firmado “Proposta de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física nº

303888182”, cujo objeto era a abertura da Conta Corrente nº 217179-1, Ag. 3604” com o falecido, Sr. TIBURCIO DO VALE NETO, pai e marido das requeridas. Sustenta que o de cujusrealizou a

contratação de quatro operações: a) 37797014, relativa ao cartão de crédito OUROCARD

MASTERCARD BLACK, no valor de R$ 10.054,02; b) 37796587, referente ao cartão de crédito

OUROCARD VISA INFINITE, no importe de R$ 443.374,69; c) 822409042, atinente ao BB

RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, na quantia de R$ 235.165,46 e d) 833391744, relativa ao BB

RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, no valor de R$228.673,66. Destaca que a despeito do serviço

prestado, não houve adimplemento e que a dívida atualizada perfaz a quantia de R$ 917.267,83 .

Pugna pela condenação das rés pagamento da quantia supracitada. Requer a procedência do pedido. Junta documentos.

Emenda, ID n. 9777953.

sustentam que: a) o falecido firmou seguro prestamista, o qual quitou eventuais dívidas; b) somente

podem ser responsabilizadas pela cota parte recebida de herança; c) as dívidas advindas do crédito

consignado foram adimplidas com o falecimento do devedor originário, haja vista o previsto na Lei n. 1046/50; d) os débitos relativos aos cartões de créditos estão assegurados pelo “BB Seguro Crédito

Protegido”; e) os bens recebidos em herança são caracterizados como bens de família. Impugnam,

ainda, o importe cobrado, ao argumento de que foram acrescidos encargos moratórios após a

notificação acerca do falecimento e o encerramento da conta. Requerem a improcedência do pedido.

Réplica, ID n. 13461228.

Saneador, ID n. 13642053 e 20102233.

Vieram os autos conclusos."

Acrescente-se que a r. sentença julgou o processo nos seguintes termos:

“Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido para condenar as requeridas, na proporção do quinhão hereditário recebido, a pagarem ao autor o importe de R$917.267,83, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação.

Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação, na forma do art. 85, § 2º e 86, do CPC.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de

praxe.”

As rés interpuseram apelação (id. 6722924) na qual, inicialmente, impugnam o valor atribuído à causa ao fundamento de que deve estar limitado ao valor venal dos dois imóveis objeto da herança, os quais, segundo valor previsto no IPTU, e nos termos do art. 33 do CTN, perfaz o montante de R$ 260.934,00.

Sustentam que os herdeiros respondem até o limite da herança, portanto, o valor atribuído à causa deve limitar-se ao patrimônio herdado.

Argumentam que o seguro prestamista, por definição, tem o objetivo de quitar o débito do segurado, de forma que o primeiro beneficiário do seguro é o próprio Banco do Brasil, até o limite do saldo devedor, conforme as condições gerais do contrato, cláusula 7. O segundo beneficiário, indicado pelo de cujus

receberá apenas se houver saldo positivo, o que não é a hipótese dos autos, conforme documento de id. 6722922.

Afirmam que o de cujus era devedor de créditos protegidos com seguro prestamista (id. 8841227),

apólice n. 31161, para o financiamento n. 0822409042 e apólice 179 para o seguro n. 833391744.

Aduzem que os débitos relativos aos cartões de crédito estão protegidos pelo BB Seguro Crédito

Protegido (id. 8841227), que deve assegurar o pagamento do saldo devedor dos contratos n. 37797014 e 37796587.

8841240 porque faz referência ao contrato de crédito Ourocard Classcard, quando a notificação de

débito do banco (id. 8841227) é referente aos cartões Ourocard Visa Infinite e Ourocard Mastercard

Black.

Alegam que o valor do débito deve ser apurado sem incidência dos encargos de mora, nos termos do art. 396 do CC, porque comunicaram o banco-apelado sobre o falecimento do contratante, de forma

que a dívida deve ser reduzida para R$ 279.698,00. E que o Banco-apelado abusou da boa-fé e agiu

objetivando o enriquecimento ilícito ao aguardar três anos para ajuizar a ação de cobrança.

Requerem o conhecimento e o provimento da apelação para reformar a r. sentença, nos seguintes

termos:

“(...) Pelo exposto depreende-se, portanto, que a r. Sentença merece ser reformada para que os

pedidos das Apelantes sejam julgados procedentes, com a consequente condenação da Apelada,

fazendo-se justo sentenciar:

1) que o valor total da herança está resumido em dois imóveis, cujo valor venal perfaz R$ 260.934,00 devendo este ser o valor da causa, pois materializa o valor que deve ser pretendido pelo Banco;

2) A extinção da dívida referente aos contratos de empréstimos consignados, objeto dos contratos nº 822409042 e 833391744, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50;

3) Que os seguros prestamistas – apólices nºs 31.161 e 179 – devem ser utilizados para a

cobertura/pagamento dos contratos de financiamento nºs 822409042 e 833391744, vez que o Banco é o primeiro beneficiário direto do seguro;

4) Que seja invertido o ônus da prova e o Banco Apelado comprove a inexistência do seguro para os cartões de crédito contratado pelo falecido;

5) Que o valor bruto da dívida seja de R$ 279.698,00, tendo em vista que os herdeiros jamais deram causa ao atraso no pagamento, logo, não podem incorrer em mora, vez que o Banco foi comunicado do falecimento do autor da herança;

6) A proteção legal dos imóveis residenciais herdados por serem bem de família, cito: casa localizada na Quadra 02, Conjunto A-03, Casa 15, Sobradinho/DF e apartamento localizado na Rua 24 Norte, Lote 09, Torre A, nº 1108 – Águas Claras/DF.”

Preparo (id. 6722920/6722921).

Contrarrazões do autor (id. 6722930), postulando o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e recebo-a nos efeitos

devolutivo e suspensivo, art. 1.012, caput, do CPC.

Dos contratos celebrados

Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Banco do Brasil contra as apelantes-rés, herdeiras de

Tibúrcio do Vale Neto, fundamentada nos seguintes contratos:

1 – contrato de cartão de crédito n. 37797014, Ourocard Mastercard Black, com saldo devedor em

31.08.2017 de R$ 10.054,02 (id. 6722851);

2 – contrato de cartão de crédito n. 37796587, Ourocard Visa Infinite, com saldo devedor em

31.08.2017 de R$ 443.374,69 (id. 6722849);

3 – BB renovação consignação n. 822409042, no valor de R$ 157.031,39 (id. 6722853), contrato

celebrado em 30/10/2013 para pagamento em 96 parcelas de R$ 2.893,75;

4 – BB renovação consignação n. 833391744, no valor de R$ 153.483,73 (id. 6722846), contrato

celebrado em 30/05/2014 para pagamento em 60 parcelas de R$ 3.640,65.

Do valor da causa

As apelantes-rés alegam que o valor da causa deve corresponder ao valor da herança.

O art. 292 do CPC, que disciplina regras gerais sobre o valor da causa estabelece:

“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;”

Assim, o valor atribuído à causa corresponde à soma pecuniária da causa que representa o valor do

pedido, ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição inicial. Na hipótese, a soma objeto de cobrança.

Além disso, conforme escritura pública de inventário e partilha do espólio de Tibúrcio do Vale Neto

(id. 6722844), existem dois veículos que também integraram o espólio, os itens 3.3 e 3.4.

Por fim, apesar do disposto no art. 33 do CTN, é fato do notório que o valor utilizado para cálculo de IPTU não equivale, necessariamente, ao valor venal de bens imóveis, tratando-se de valor estimativo, conforme jurisprudência deste e. TJDFT:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO.

APURAÇÃO. VALOR VENAL. LANÇAMENTO. ANULAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS

PRIMADOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE. VIABILIDADE. IRREGULARIDADE DA

COBRANÇA.

O artigo 33 do CTN é claro em estabelecer que a base de cálculo do referido tributo é o valor venal

do imóvel,"entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de venda"(ARE 771884 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014).

Contudo, na hipótese vertente a cobrança realizada fere, sobretudo, o primado da legalidade, na

medida em que o ente distrital não instituiu a base de cálculo do aludido tributo por meio de lei,

consoante o que determina o artigo 150, inciso I, da CRFB/1988, o qual preconiza que não haverá

instituição ou aumento de tributos sem lei (princípio da legalidade estrita). Ressalta-se que o artigo

9º do Código Tributário Nacional reproduz a citada"regra de ouro"do poder de tributar.

Com efeito, forçoso reconhecer que o valor venal é um parâmetro relativo, na medida em que não se sabe exatamente o preço a ser considerado.

(...)

Reexame Necessário, recurso do Distrito Federal e do autor da ação conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida.” (Acórdão n.1092634, 20160110056920APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/04/2018, Publicado no DJE: 03/05/2018.

Pág.: 234/241 – grifo nosso)

Portanto, correto o valor atribuído à causa.

Dos Contratos de Renovação do Empréstimo Consignado

Da extinção da obrigação dos contratos de consignação em pagamento pelo falecimento - Lei

1.046/50

No entanto, é improcedente o pleito, uma vez que a referida norma legal não está mais vigente no

ordenamento jurídico.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste e. TJDFT, in verbis:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO

CONTRATANTE. LEI Nº 1.046/50 REVOGADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90.

(...)

2. Na hipótese, o falecimento do servidor público que contratou empréstimo com desconto em folha

de pagamento não conduz à extinção da obrigação contraída.

3. 'Após a edição da Lei nº 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis nºs

1.046/50 e 2.339/54. Recurso desprovido.'(REsp 688.286/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA

FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 367)

4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.” (Acórdão n.884649,

20140111399850APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 22/07/2015, Publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.: 188 - grifo

nosso)

“CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. MORTE DO

CONSIGNATÁRIO. EXTINÇÃO DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. LEI Nº 1.046/50.

REVOGAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA

EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Lei n. 1.046/50, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90. Precedente do colendo STJ.

2. Ainda que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, deve responder pelo pagamento de

honorários de sucumbência ao vencedor. Todavia, referida condenação ficará sobrestada, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.3. Recurso parcialmente provido.” (Acórdão n.814317,

20130111359190APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 05/09/2014. Pág.: 88 –

grifo nosso)

Concluindo, inaplicáveis as disposições da Lei 1.046/50 para quitação do débito relativo aos

empréstimos consignados.

Pleiteiam, as apelantes-rés, a quitação dos débitos relativos aos empréstimos consignados em razão do seguro prestamista contratado pelo de cujus.

O objetivo de um contrato de seguro é o de garantir o contratante, segurado e beneficiários, frente a

certo risco, entendido assim como a possibilidade de ocorrer ou não evento futuro e incerto.

O seguro prestamista, que é um contrato de proteção financeira, tem por finalidade garantir, em caso de morte ou invalidez, a quitação ou amortização das dívidas assumidas pelo beneficiário até o limite do capital segurado, oriundas de operações de crédito, financiamento ou arrendamento mercantil.

No site www.bbseguros.com.br, o banco informa:

“Com oBB Seguro Crédito Protegidovocê protege sua família das dívidas e ganha muito mais

sossego na sua vida. O seguro garante a quitação ou amortização do saldo devedor de todas as

operações de crédito ao consumidor (CDC) contratadas com limite máximo de até R$ 1.000.000,00. E você ainda escolhe alguém para receber uma indenização caso exista saldo remanescente. Veja as vantagens e fale com o gerente. Você e sua família só tem a ganhar.

Morte Natural ou Acidental (MNA):

A cobertura garante a quitação ou amortização do saldo devedor de todas as operações de crédito

contratadas em caso de morte natural ou acidental do segurado.

Um produto da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, comercializado pela BB Corretora de

Seguros e Administradora de Bens S.A. Comercializado pela BB Corretora de Seguros e

Administradora de Bens S.A. - CNPJ: 27.833.136/0001-39.” (grifo nosso)

As condições contratuais, segundo as apólices do denominado “BB Seguro Crédito Protegido” (id.

6722839, págs. 11/7), estão disponíveis no citado site, segundo qual:

“O presente seguro de pessoas tem por objeto garantir, até o limite do capital segurado, a quitação ou amortização das dívidas assumidas pelo Segurado, pessoa física, oriundas de operações de

crédito, financiamento ou arrendamento mercantil com o Estipulante, desde que o evento esteja

enquadrado em uma das coberturas expressamente contratadas, observadas as limitações e exclusões de risco, conforme contrato de seguro firmado pelo Estipulante, que deve estar vigente no momento

da ocorrência do evento, assim como a respectiva cobertura individual.

(...)

BENEFICIÁRIO

Conforme mencionado, o objeto do seguro é a cobertura do contrato de crédito, até o limite da

apólice, de forma que o ajuste se exaure quando da quitação do referido valor, em caso de ocorrência de sinistro.

Quer dizer que o primeiro beneficiário sempre será o próprio banco, que quitará a dívida assumida

pelo segurado e, somente se houver diferença positiva entre o valor do capital segurado e o valor do

saldo devedor da operação de crédito é que esta diferença será paga aos beneficiários indicados pelo segurado.

Esclareça-se que as apólices do denominado “BB Seguro Crédito Protegido” (id. 6722839, páginas 11 e 15) estabelecem como coberturas o evento morte natural ou acidental, de forma que não pode haver exclusão do benefício da indenização securitária com base neste argumento.

Ainda nas apólices, constam a informação dos contratos de consignação nºs 822409042 e 833391744.

Dessa forma, uma vez que foi assegurado o pagamento do saldo devedor objeto dos contratos

822409042 e 833391744 pelos seguros prestamistas firmados (propostas n. 21174898, id. 6722839,

páginas 11/14; e n. 18725704, id. 6722839, páginas 14/17), impõe-se a extinção das obrigações pela ocorrência do sinistro previsto na cobertura do contrato.

Dos contratos de cartão de crédito

A alegação da inversão do ônus da prova não se sustenta na medida em que se trata de ação de

cobrança ajuizada pelo Banco com fundamento em contrato cujas cláusulas disciplinam a miúde a

existência e a aplicação do seguro do crédito. Assim, a prova da existência e validade do contrato é do autor-credor, o qual deveria ter juntado referidos contratos com a petição inicial.

Em conclusão, incide a regra geral do ônus da prova ao autor da cobrança, art. 373, inc. I, do CPC.

Dos cartões de crédito com seguro protegido

Inicialmente, não prospera a impugnação das apelantes-rés ao contrato juntado aos autos, id. 6722841, porque, apesar de fazer referência ao cartão classcard, referido contrato é expresso ao estabelecer que disciplina também a utilização dos cartões de crédito Ourocard, cartões dos quais o de cujus era

titular.

Quanto à alegação de que o BB Seguro Crédito Protegido deve quitar o débito relativo aos contratos de cartão de crédito, não há prova nos autos de que o falecido tivesse contratado o referido seguro.

Como já dito, não consta nos extratos dos cartões de crédito o pagamento de qualquer seguro (id.

6722849, pág. 2/17).

No contrato de cartão de crédito firmado entre a instituição financeira e o falecido (id. 6722841) não há previsão do referido seguro. Neste contrato, consta, na Cláusula 14, a possibilidade de contratação da “Proteção Ouro 48 Horas – Indenização a cartões furtados ou extraviados”, o qua...