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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0009259-90.2004.807.0007 DF 0009259-90.2004.807.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
20/06/2006, DJU Pág. 107 Seção: 3
Julgamento
10 de Maio de 2006
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_92599020048070007_DF_1263855297077.doc
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE.

2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAL OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM E OBRIGA AO ADIMPLEMENTO, AQUELE QUE O DETÉM.
3.COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO PROPRIETÁRIO. SERIA, POR CERTO, ATRIBUIR UM ÔNUS POR DEMAIS PESADO A ALGUÉM QUE, DE ACORDO COM A CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA, NÃO MAIS POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL.
4.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Acórdão

CONHECER, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, À UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 190412.
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