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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059058920188070018 DF 0705905-89.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07059058920188070018_ca04e.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0705905-89.2018.8.07.0018

ADAO DUEDEN NOGUEIRA,ADRIANA MARCIA SILVA,ALBERTO

PEREIRA DA SILVA,ALDIVA RODRIGUES PAIXAO DOS SANTOS,ALINE

GONCALVES PINTO,ALINE VITAL VERAS,ANDERSON JOSE DA SILVA

GUIMARAES,ANDIARA DE SOUZA DA SILVA ALVES,CLAUBER PAIVA

MORAIS REGES,GRAZIELLY MENDES DE SOUSA,JANAINA FERREIRA

APELANTE (S) RODRIGUES DE OLIVEIRA,JOSE JUAREZ DA CUNHA CAIXETA,JULIETE

SUANA CARNEIRO,LUCIENE ISABEL DO NASCIMENTO E

SILVA,MURILO DE QUEIROZ MOREIRA,RENATA DE PAULA

COSTA,RITA VILMA MOREIRA LEITAO,ROGERIA RAMOS

LIMA,SAMUEL LIZARDO MADEIRA e VIVIANE BORGES DE OLIVEIRA

MENDONCA

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL

Acórdão Nº 1158958

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. REALIZAÇÃO DE NOVO

CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR.

INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JUÍZO DE

DISCRICIONARIEDADE, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO MANIFESTA SEU

INTERESSE E POSSIBILIDADE NO PROVIMENTO DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE

ILEGALIDADE.

No RE 837.311/PI, submetido ao rito da repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal fixou a

orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,

durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos

candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição

arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o

período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, não há que se falar em preterição.

Não havendo prova da preterição dos candidatos aprovados no concurso público anterior, a

manutenção da sentença é medida que se impõe.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CARMELITA BRASIL - Relatora, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e

SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Março de 2019

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Relatora

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o contido na r. sentença, constante no ID 6369559 – p.1-4, que ora transcrevo, in verbis:

“Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por ADÃO DUEDEM NOGUEIRA e OUTROS, em face do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de anular o item 2.1.1 do edital de abertura do concurso

público para provimento de vagas para o cargo de Enfermeiro de Família e Comunidade, realizado

pelo Distrito Federal, bem como a imediata nomeação ao cargo de Enfermeiro Geral.

As partes autoras afirmam que foram aprovadas para o cadastro reserva do concurso público

realizado para provimento de vagas de Enfermeiro Geral, realizado no ano de 2014, pelo Distrito

Federal. Relatam que, no ano de 2018, foi realizado novo concurso público, o qual previu o

provimento de vagas para o cargo de Enfermeiro de Família e Comunidade. Alegam que as vagas

previstas no concurso de 2018 possuem os mesmos requisitos das vagas do concurso realizado em

2014. Sustentam que a intitulação do novo cargo de “Enfermeiro de Família e Comunidade” possui a finalidade de burlar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso anterior.

Em resposta, o Distrito Federal alega, preliminarmente, a necessidade de citação dos demais

candidatos classificados em melhor colocação que os autores, sob o fundamento de tratar-se de

litisconsórcio necessário. No mérito, sustenta a ausência de direito subjetivo à nomeação de

candidatos aprovados fora do número de vagas. No mais, não adentra ao mérito de ter sido realizado concurso público para provimento de vagas em cargos para o qual ainda há concurso público com

prazo de validade vigente.”

Acrescento que os pedidos foram julgados improcedentes, ao fundamento de que a construção

doutrinária e jurisprudencial acerca do tema entende oart. 37, IV, da Constituição Federal, o qual prevê que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso

público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, não como uma vedação em realizar concurso público, mas sim como uma vedação em nomear candidatos aprovados no concurso mais recente. Fundamenta que, em raciocínio inverso, consiste no direito subjetivo dos candidatos aprovados no concurso anterior de

serem nomeados com precedência aos candidatos aprovados no concurso posterior.

Em razão da sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser rateado entre

todos os autores, sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor para cada autor.

Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação (ID 6369570, p.1-11).

Em suas razões, prefacialmente, pugnam pela nulidade da sentença, em razão de incoerência entre a

motivação e o dispositivo, nos termos do art. 489, § 1º, III, do CPC. Aduzem que a motivação utilizada pelo juiz para embasar o dispositivo no art. 487, II do CPC, em nada faz referência à hipótese de

prescrição ou decadência.Assim, em razão de tratar de hipótese que se encaixa em dispositivo que não alberga a fundamentação do decisum, requerem seja decretada a nulidade da sentença proferida, com

fulcro no art. 489, § 1º, III do CPC c/c art. 93, IX da CF.

No mérito, afirmam que a Lei 8.112/90, aplicável subsidiariamente aos servidores do DF, em seu art. 12, § 2º é clara ao afirmar que “não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado”. Pontuam que o Distrito Federal publicou

edital de concurso público para provimento de vagas, sem que o certame anterior, para o qual os

autores foram aprovados, tenha expirado a validade, abrindo 10 (dez) vagas para provimento imediato e cadastro de reservas no cargo de Enfermeiro de Família e Comunidade, o qual possui atribuições e

requisitos idênticos ao que os autores encontram-se aprovados.

Apontam que o Distrito Federal utilizou-se de artimanhas para mascarar a situação do concurso,

porquanto lançou no mesmo edital vagas para Enfermeiro Obstetra e Enfermeiro de Família e

Comunidade, sendo que somente para o primeiro existe cargo específico e exigência da especialização para posse no cargo. Argumentam que para o segundo cargo, Enfermeiro de Família e Comunidade,

não existe cargo criado nos quadros da Secretaria de Saúde da Família, e o próprio edital não exige

especialização.

Asseveram que o certame para o qual os autores foram aprovados e classificados não teve o prazo de validade expirado, contudo, a Administração Pública demonstrou a necessidade de contratação de

pessoal, a partir do momento em que abriu 10 (dez) vagas para provimento imediato e cadastro de

reservas para cargo com exigências e requisitos idênticos ao dos autores, fazendo surgir para estes o

direito subjetivo à nomeação.

Pugnam pela nulidade da sentença, com base no art. 489, § 1º, III e art. 1.010, III, ambos do CPC. Caso não seja esse o entendimento, requerem a reforma do decisum, para que seja declarada a nulidade da

cláusula nº 2.1.1 do edital de nº 8 de 2 de março de 2018 para que sejam os autores nomeados, em

razão da existência de preterição.

Contrarrazões apresentadas pelo Distrito Federal no ID 6369575 – p.1-13, pugnando pelo

desprovimento do recurso.

Preparo regular (ID 6369572).

VOTOS

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analiso, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelos apelantes, ao argumento

de incoerência entre a motivação e o dispositivo. Aduzem que a motivação utilizada pelo juiz para

embasar o dispositivo no art. 487, II do CPC, não faz referência à hipótese de prescrição ou

decadência.

Com efeito, não obstante a r. sentença ter analisado o mérito de forma a julgar improcedentes os

pedidos veiculados na petição inicial, constou no dispositivo do julgado o art. 487, II, do CPC,

referente à decisão de ocorrência de decadência ou prescrição.

Assim sendo, por se tratar de mero erro material, o qual, nos termos do que dispõe o art. 494 do CPC, pode ser corrigido até mesmo de ofício[1], corrijo-o, a fim de que conste no dispositivo da r. sentença vergastada o art. 487, I, do CPC, o qual se amolda à fundamentação do decisum impugnado.

Logo, o dispositivo da r. sentença apelada passará a ser redigido da seguinte forma:

“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC”.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelos autores e passo ao mérito do recurso por eles interposto.

Com efeito, após detida análise da pretensão recursal, entendo que não há reparos a ser feito na r.

sentença recorrida.

Não obstante os apelantes trazerem, em seu arrazoado, argumentos para defender a suposta

ilegalidade do concurso público posterior durante o prazo de validade do certame em que se

encontram aprovados, tal situação não se verifica na hipótese.

Os apelantes pretendem, c...