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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-61.2018.8.07.0007 DF 000XXXX-61.2018.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 25/03/2019 . Pág.: 132/137

Julgamento

14 de Março de 2019

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180710007767_70045.pdf
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Ementa

PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE.

PROVAS Autoria e materialidade do crime de posse de arma de fogo de uso permitido comprovada pela respectiva apreensão e pelos depoimentos policiais, corroborados pela confissão, ainda que parcial, do acusado, bem como pelo relato da vítima em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher. A posse irregular de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, constituindo ameaça à coletividade, não se exigindo, para a sua configuração, a ocorrência de resultado lesivo. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos art. 59 e 68 do CP. Apelo desprovido.

Acórdão

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689578009/20180710007767-df-0000732-6120188070007