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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180710007767_70045.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20180710007767APR
(XXXXX-61.2018.8.07.0007) 

Apelante(s) 


SEVERINO AIRON DA SILVA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador MARIO MACHADO 

Acórdão N. 


1159441 

E M E N T A

PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS

Autoria e materialidade do crime de posse de arma de fogo de uso permitido comprovada pela respectiva apreensão e pelos depoimentos policiais, corroborados pela confissão, ainda que parcial, do acusado, bem como pelo relato da vítima em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher. A posse irregular de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, constituindo ameaça à coletividade, não se exigindo, para a sua configuração, a ocorrência de resultado lesivo.

Pena bem dosada, atendidos os critérios dos art. 59 e 68 do CP.

Apelo desprovido.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO -Relator, CRUZ MACEDO - 1º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte

decisão: APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 14 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Severino Airon da Silva, qualificado nos autos, foi condenado pela prática do crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, mais 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 121/125).

O réu apelou à fl. 127. Nas razões de fls. 128/130, requer a absolvição por insuficiência de provas.

Sem contrarrazões formais da Promotoria de Justiça (fls. 134/135).

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.141/144).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A autoria e materialidade do crime estão devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante 2/4 (fls. 2c-07), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 11/12), pelo Recibo e Certidão de Fiança (fls. 15/17), pela Ocorrência Policial (fls. 27/28), pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo (fls. 51/53), pelo Relatório da Autoridade Policial (fls. 30/31), bem como pela prova oral coligida.

A valoração da prova foi realizada de forma minuciosa na sentença, cujos fundamentos prevalecem. Confira-se:

"A autoria, da mesma forma, restou provada.

Com efeito, o Acusado SEVERINO AIRON DA SILVA, em Juízo, embora negando ser o dono da arma, admitiu que adquiriu a referida arma a muitos anos e que a mesma foi encontrada em sua residência, quando asseverou:

que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que a arma foi encontrada na residência do interrogando, entretanto, não foi da maneira como foi narrado na denúncia; que trouxe a arma quando veio para Brasília no ano de 1996; que a arma realmente existe; que um tempo depois que veio para Brasília conheceu a Sra. Rosangela e ela descobriu essa arma; que a Sra. Rosangela" sumiu "com essa arma e disse ao interrogando que havia jogado o artefato fora; que ficaram juntos cerca de 20 (vinte) anos; que recentemente ela" apareceu "com essa arma e a colocou dentro de uma caixa; que Rosangela disse que o interrogando estava no poder dessa arma, entretanto, é mentira; que o interrogando não estava mais no poder dessa arma há muitos anos; que tinha certeza que Rosangela havia jogado a arma fora; que não tinha documento da arma; que nunca foi condenado e nem respondeu a outro processo; que adquiriu essa arma em Pernambuco há cerca de 20 (vinte) anos e não se recorda mais as circunstâncias; que a arma estava municiada; que os

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

policiais acharam a arma em uma caixa, enrolada em uns lençóis; que ficou surpreso quando os policiais localizaram essa arma, eis que o interrogando achou que ela não existia mais; que chegou a procurar por essa arma à época do" Estatuto do Desarmamento"para entregá-la na delegacia, entretanto, sua esposa disse que havia desfeito da arma; que a arma não foi encontrada pelos policiais no quarto do interrogando (mídia à fl. 107).

Por outro lado, as testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório corroboram os indícios da fase policial, não deixando dúvida quanto à autoria delitiva.

Ou seja, a testemunha MARINA MORAES GUIMARAES, Agente de Polícia que participou das diligências que culminaram com a prisão do Réu e que atuou como condutora do flagrante, confirmando os termos da denúncia, não deixou dúvida quanto ao fato e sua autoria, ou seja, disse o seguinte em Juízo:

que trabalha na seção de atendimento à mulher da 12ªDP; que chegou até a delegacia, para cumprimento do mandado de busca e apreensão de arma de fogo; que montaram uma equipe de quatro policiais e se deslocaram até a residência; que adentraram a residência e começaram as buscas; que a depoente e sua colega Luisa lograram êxito em encontrar a arma de fogo, tipo pistola, em um caixa de papelão no quarto da filha do casal; que antes de adentrarem à residência perguntaram se havia alguma arma de fogo no local e foram informados que não; que quando foi localizada a arma o acusado assumiu ser o proprietário do artefato; que o denunciado disse que não via essa arma há muito tempo e afirmou que tinha ordenado sua esposa a desfazer dela; que foi dada voz de prisão ao réu e o conduziram até a delegacia; que o acusado disse que não tinha autorização e nem porte da arma; que a esposa franqueou a entrada dos policiais no dia do fato; que a esposa do réu não indicou onde estaria a arma no interior da residência; que fizeram buscas em outros cômodos da casa antes de localizar a arma; que não foi encontrado nada no quarto do acusado (mídia à fl. 88).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

E no mesmo sentido foram as declarações da testemunha LUISA PUPPIN ZANDONADI, a outra Agente de Polícia que também participou das diligências que culminaram com a prisão do Réu. Confira:

que foram cumprir o mandado de prisão na residência e no local a equipe se dividiu; que foi com sua colega Marina para um quarto, e lá encontraram a arma de fogo em uma caixa onde havia uns cobertores; que o acusado foi indagado acerca da arma e ele confirmou ser o proprietário do artefato; que o denunciado disse ter adquirido a arma há muito tempo e afirmou ter esquecido que a possuía; que o acusado, inclusive, afirmou que já possuía há muito tempo o interesse em se desfazer da arma; que não se recorda se o acusado disse que possuía porte da arma, acredita que não; que se lembra que o réu informou trabalhar na área de segurança privada; que acha que o acusado não possuía registro da arma (mídia à fl. 88).

Aliás, sobre a validade do depoimento de policiais o STF entende o seguinte:

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais -especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age faciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos"( HC 73518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dju 18.10.96, pág. 50167).

No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem o seguinte entendimento:

" (...) Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito imputado aos réus. (...). "(Apelação Criminal 2004.01.1.0260985-DF, 1ª Turma Criminal,

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Rel. Sérgio Bittencourt, DJU: 14/10/2005, pág. 155).

Portanto, fazendo um cotejo do conjunto probatório, verifica-se que não paira nenhuma dúvida quanto à autoria delitiva, eis que as provas colhidas na fase policial estão em consonância com as da fase judicial, não havendo, pois, que se falar em aplicação do princípio in dúbio pro reo.

Ademais, o Laudo de Exame de Arma de Fogo atesta que a arma em tela estava apta para realizar disparos (fls. 51/53). Nesses termos, pode-se afirmar que a ação do Acusado SEVERINO AIRON DA SILVA corresponde ao tipo descrito no art. 12, da Lei nº 10.826/2003.

Por outro lado, não vejo nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a imputabilidade do Réu, sendo o mesmo, portanto, imputável, eis que tinha plena consciência do ato delituoso que praticou e era exigível que se comportasse de conformidade com as regras do direito.

Por conseguinte, a denúncia merece ser julgada procedente." Grifei (sentença, fls.122v/123v).

A posse de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando que o agente possua arma no interior de sua residência, sem a devida autorização para tanto, que o delito está configurado. Confira-se:

"(...) 1. O crime de posse irregular de arma de fogo é considerado de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Assim, o simples fato de o agente possuir arma ou munição de uso permitido, sem autorização, é suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003,

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

independente de a arma estar municiada ou não. (...) (Acórdão n.1145121, 20171310040176APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 08/01/2019. Pág.: 34-40)

Na espécie, a ex-companheira do acusado, relatou, perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga, a ocorrência de constantes ameaças pelo ora apelante (fls. 24/25 e 39/40).

Após diligências oriundas de mandado de busca e apreensão provenientes do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, foi encontrada arma de fogo, municiada, na residência do acusado, da qual este não detinha autorização, o que é suficiente para a caracterização do crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/2003.

Assim, em que pese, em juízo, o réu ter negado os fatos descritos na denúncia, dizendo que não sabia do paradeiro da arma, os depoimentos prestados pelas policiais, compromissadas na forma da lei, confirmam que o acusado assumiu ser o proprietário da arma de fogo, tipo pistola, calibre 6,35, municiada, com 5 (cinco) cartuchos do mesmo calibre, quando das diligências efetuadas na residência do réu.

Nesse sentido, os depoimentos dos policiais, agentes públicos no exercício de sua função, possuem credibilidade e validade na medida em que harmônicos com as provas dos autos, não destoando do conjunto probatório.

No ponto, como bem ponderado no parecer da Procuradoria de Justiça:

"(...) destaque-se que o Apelante confirmou ser proprietário da arma, apesar de afirmar que não sabia de seu paradeiro. Em sede de Recurso de Apelação, afirmou que "há anos o Recorrente não mais tinha a posse da arma, e não mais sabia de sua existência". Ocorre que, em Juízo, relatou que "recentemente ela 'apareceu' com essa arma e colocou dentro

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

de uma caixa", referindo-se a sua ex-companheira. Assim, acabou por admitir que recentemente soube da existência e da localização da arma de fogo."(fl. 143)

.

Portanto, o conjunto probatório aponta para a prática da conduta descrita no art. 12, da Lei 10.826/2003 pelo acusado, devendo a condenação ser mantida.

No tocante à dosimetria da pena, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção. Na segunda fase, mesmo diante da confissão parcial do acusado, a pena permaneceu naquele patamar, pois não pode ser reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva restou fixada em 1 (um) ano de detenção, mais 10 (dez) dias-multa à razão mínima legal.

Correto o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pela VEPEMA (art. 44, § 2º, do CP).

Acolho os fundamentos do parecer da Procuradoria de justiça (fls.141/144).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença.

É o voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

D E C I S Ã O

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Código de Verificação :2019ACOT8T6YEWI8O9DUXC4PJRD

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