Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0011358-33.2004.807.0007 DF 0011358-33.2004.807.0007 - Inteiro Teor

EMENTA

PROCESSO CIVIL. FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ART. 20, § 4º.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em montante que remunere o trabalho do advogado de forma razoável, não podendo ser arbitrados em valor irrisório.

Mantença da verba honorária, por melhor atender os ditames prescritos no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, SÉRGIO ROCHA - Revisor, NÍVIO GONÇALVES – Vogal, sob a presidência do Desembargador NATANAEL CAETANO, em NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de março de 2006.

Desembargador NATANAEL CAETANO

Presidente

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta nos autos da ação monitória proposta por CFC – COELHO FACTORING CRÉDITO EMPRESARIAL LTDA contra PATRÍCIA MARQUES E JUAREZ PEREIRA CHAVES, em face da sentença na qual a MM. Juíza a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do Diploma Processual Civil, e condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$400,00 (quatrocentos reais).

Irresignado, apela o autor requerendo tão somente a redução da verba honorária. Para tanto, sustenta que foi fixado o montante de R$600,00 (seiscentos reais) a título de honorários e que tal valor é exorbitante. Aduz que a causa é singela e que o trabalho do causídico dos apelados restringiu-se ao oferecimento de embargos.

A apelada não apresentou contra-razões, conforme certidão de fl. 70.

Preparo regular (fl. 67).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Centra-se o inconformismo do apelante na fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

No caso em testilha, há que prevalecer a regra fixada pelo art. 20, parágrafo quarto, do Diploma Processual Civil, haja vista que o feito foi extinto sem julgamento de mérito.

Mister salientar, todavia, que “O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, remete-nos ao conceito de apreciação eqüitativa, o que, a toda evidência, não quer dizer que os honorários sejam fixados em valores a menor, desprezando o zelo, a dedicação e a complexidade da causa.”

A meu aviso, a causa em tela, consubstanciada pela cobrança da quantia de R$8.057,72, representada por nota promissória, de fato, não se apresentou complexa, dispensando maiores diligências, tendo sido apresentada tão somente a peça de embargos à ação monitória (fls. 42/43).

Por outro lado, ressalto que os honorários advocatícios devem ser fixados em montante que remunere o trabalho do advogado de forma razoável, não podendo ser arbitrados em valor irrisório, conforme entendimento deste Tribunal:

(...) I - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

II - DE FATO, NÃO SE PODE VILIPENDIAR O TRABALHO DO ADVOGADO, REMUNERANDO-O COM PERCENTUAL IRRISÓRIO E INCOMPATÍVEL COM A TAREFA E O ENCARGO QUE LHE COUBE NO CURSO DA DEMANDA; ASSIM, A IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELO ILUSTRE MAGISTRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

De tal sorte, conquanto o apelante sustente que foi fixado o valor de R$600,00 de verba honorária, a magistrada monocrática o condenou ao pagamento de R$400,00, montante que entendo razoável para o caso em exame.

Essas as razões por que NEGO PROVIMENTO ao apelo e mantenho incólume a sentença recorrida.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA – Revisor:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES - Vogal:

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

� TJDF, APELAÇÃO CÍVEL 20030110291919APC DF , Órgão Julgador : 4ª Turma Cível, Relator : DES.CRUZ MACEDO, publicação no DJU: 03/08/2004.

� TJDFT, APC 20030110715887/DF, Rel. HERMENEGILDO GONÇALVES, DJU 19/04/2005, P. 156.