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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-42.2019.8.07.9000 DF XXXXX-42.2019.8.07.9000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07000294220198079000_b1013.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DO DF CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão prolatada nos autos do processo nº XXXXX-86.2018.8.07.0016, a qual deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar ao réu que submeta a parte autora à cirurgia hospitalar de reparo cirúrgico de lesão do manguito rotador, conforme relatório médico e indicações constantes dos documentos juntados aos autos, cuja cópia deve acompanhar os respectivos mandados de intimação, com todos os materiais, procedimentos e suportes de internação necessários, sob as expensas da parte requerida, em hospital da rede pública ou, na impossibilidade de cumprimento desta forma, na rede privada de saúde, bem como o valor do orçamento apresentado pela parte interessada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena sob pena de SEQUESTRO dos valores necessários à realização do procedimento cirúrgico, bem como de possível apuração de responsabilidade civil e criminal que possa advir do descumprimento da medida.
2. O agravante argumenta, em síntese, ser inviável a concessão da tutela de urgência por não se tratar de procedimento de urgência ou de emergência; pelo fato de o médico subscritor do pedido de cirurgia na rede pública ser o mesmo que elaborou relatório em clínica privada; bem como por ser o agravado beneficiário de convênio de saúde. Requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão e indeferida a tutela de urgência.
3. A suspensão da eficácia da decisão de concessão da tutela antecipada foi deferida monocraticamente (ID XXXXX).
4. A despeito da previsão constitucional garantidora do acesso universal à saúde (art. 196 da CF), no presente caso, ao menos aprioristicamente, não se observa a necessidade premente da realização do procedimento cirúrgico.
5. O documento denominado pedido de internação e marcação de cirurgia, datado em 29/08/2018, demonstra a solicitação, realizada por médico da rede pública de saúde, de cirurgia hospitalar de reparo cirúrgico de lesão do manguito, contudo, tão procedimento não se encontra assinalado como emergência.
6. Consta do relatório médico anexado aos autos, elaborado por médico da rede privada de saúde, que a cirurgia do agravado deve ser realizada ?em um período mais curto possível, minimizando os prejuízos acima informados [evolução da perda de força de rotação e flexão; evolução para artropatia do manguito rotador]?, informação da qual não se extrai a urgência necessária para a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.
7. Ademais, não há elementos que denotem que a espera pela concessão da tutela definitiva vá acarretar danos irreparáveis à saúde do agravante, decorrentes da não execução imediata do tratamento cirúrgico pretendido.
8. Nesse cenário, a interferência do Poder Judiciário na atuação administrativa poderia ensejar transtorno à rede pública de saúde, sobrepondo a realização do procedimento cirúrgico vindicado sobre diversas cirurgias de caráter emergencial, que poderiam solucionar quadros clínicos mais graves do que o da parte agravada.
9. Nesse sentido, vide o Acórdão n.876477, 20140020277214AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 02/07/2015. Pág.: 137.
10. Mostra-se necessária, portanto, a realização de dilação probatória, a fim de se permitir o aprofundamento da cognição sobre o cenário fático para exame da pretensão da agravante.
11. Por tais razões, deve ser dado PROVIMENTO ao agravo para revogar a decisão objeto do presente agravo que concedeu a tutela antecipada.
12. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para revogar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência pleiteada, até o julgamento final do feito.
13. Sem custas e sem honorários advocatícios. (art. 55, Lei 9.099/1995).
14. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra dos arts. e 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690235214/7000294220198079000-df-0700029-4220198079000

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