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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-33.2018.8.07.0004 DF XXXXX-33.2018.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180410020422_504b6.pdf
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Ementa

PENAL. ROUBOS SIMPLES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS ROUBOS PARA A MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO DO PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

O pedido de absolvição feito pelo Ministério Público não vincula o magistrado, podendo este, mesmo assim, proferir sentença condenatória, pautada na sua íntima convicção sobre o mérito da causa, nos termos do artigo 385 do CPP, em plena vigência e compatível com a Carta Magna. Uma vez que a ação penal foi devidamente instaurada pelo órgão ministerial, cabe ao juiz, mediante o impulso processual e a busca da verdade real, conduzi-la até esgotamento de sua função jurisdicional. Interrompida a execução do roubo por circunstâncias alheias à vontade do agente, configura-se o crime na modalidade tentada. De acordo com o princípio da consunção, o crime de porte ilegal de munição é absorvido pelo de roubo quando não demonstrado desígnio autônomo de porte de munição, que estava acondicionada no interior do simulacro de arma de fogo utilizado na prática do crime tentado. Apelações providas parcialmente.

Acórdão

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690250481/20180410020422-df-0001989-3320188070004

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