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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 0014687-31.2005.807.0003 DF 0014687-31.2005.807.0003
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação
22/03/2006, DJU Pág. 95 Seção: 3
Julgamento
10 de Março de 2006
Relator
JESUÍNO RISSATO
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_146873120058070003_DF_1263867517851.doc
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Inteiro Teor

Órgão

:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Classe

:

ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial

N. Processo

:

2005.03.1.014687-3

Apelante (s)

:

JOAQUIM CAETANO FILHO

Apelado (s)

:

ADÃO DE ALMEIDA PEREIRA

Relator (a) Juiz (a)

:

JESUÍNO APARECIDO RISSATO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DE RECURSO. NÃO ACEITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A justificativa para o não comparecimento do réu à audiência deve ser apresentada até o dia e horário designado para o ato, para oportunizar o seu adiamento e evitar, assim, os efeitos da revelia. 2. Não é aceitável a justificativa apresentada apenas com as razões de recurso, este, por sinal, interposto no décimo dia do prazo legal, e baseada em atestado médico lacônico, de cuja leitura não se pode inferir se o réu estava efetivamente impossibilitado de locomover-se até o local da solenidade ou de participar do ato. 3. A justificativa tardia torna-se ainda mais inaceitável, no caso, porque o demandado já tinha advogado constituído, o qual poderia perfeitamente ter comparecido em juízo e justificado a ausência de seu constituinte, juntando o documento comprobatório.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JESUÍNO APARECIDO RISSATO – Relator, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA– Vogal, GISLENE PINHEIRO – Vogal, sob a presidência do Juiz JESUÍNO APARECIDO RISSATO, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento.

Brasília (DF), 10 de março de 2006.

JESUÍNO APARECIDO RISSATO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por Adão de Almeida Pereira contra Joaquim Caetano Filho, dizendo o autor na inicial que, em 03/11/04, o requerido recebeu dele a quantia de R$ 2.168,17, a fim de providenciar a documentação necessária para a transferência de um sítio de sua propriedade, no prazo de trinta dias, porém não providenciou a tal documentação, nem lhe devolveu a quantia recebida.

Pede seja o réu condenado a lhe devolver o valor acima referido, com correção monetária e juros legais.

Na audiência de conciliação (fl.15), que resultou infrutífera, as partes foram pessoalmente intimadas a comparecer na audiência de instrução e julgamento, porém na data designada o réu não compareceu, nem justificou a ausência. A MM Juíza, tendo em vista a revelia do réu, e as provas colacionadas pelo autor, julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido na obrigação de restituir ao requerente a quantia de R$ 2.168,17, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e de juros de mora a contar da citação.

Recurso do réu às fls. 22/25, requerendo a cassação da sentença. Alega que houve cerceamento de defesa, vez que a juíza monocrática não lhe deu prazo para justificar a ausência, e que não compareceu à audiência de instrução e julgamento devido a grave problema de saúde, havendo, portanto, justa causa.

Contra-razões às fls. 65/68, pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Juiz JESUÍNO APARECIDO RISSATO – Presidente e Relator

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Visa o recorrente, com o presente, cassar a sentença que, em face de sua ausência à audiência de instrução e julgamento, decretou-lhe a revelia e julgou procedente o pedido formulado pelo recorrido.

Alega, em suas razões, que houve justa causa para sua ausência, pois sofre de grave doença do coração, e no dia da audiência passou mal, necessitando ser medicado e internado, não podendo se locomover. Aduz que não pôde se fazer representar por mandatário, tampouco teve condições de levar o atestado à audiência, pois se encontrava internado, sendo que essa situação que perdurou até à noite.

Para comprovar suas alegações, juntou o atestado médico de fls. 28 e fotocópias de receituários, consultas e exames feitos em épocas anteriores.

O recurso, porém, a meu ver não merece provimento.

Em que pesem as alegações do apelante, o fato é que o atestado médico de fls. 28 é bastante lacônico, pois só atesta que o apelante compareceu à clínica para atendimento médico, estando com “dispnéia” (dificuldade em respirar) e com “ICC descompensado”, sendo-lhe administrada medicação endovenosa. Não diz se o apelante ficou internado, conforme o mesmo alega, nem se estava impossibilitado de locomover-se.

Além do que, não é de se admitir, como justificativa, atestado médico juntado apenas com as razões de recurso, por sinal interposto dez dias após a prolação da sentença, ou seja, no último dia do prazo legal.

Registre-se que o apelante, quando da audiência, já tinha advogado constituído, conforme se vê da procuração de fls. 27, datada de 28.11.05. Assim, nada impedia que, na falta do réu, comparecesse ao ato seu advogado constituído e justificasse a impossibilidade do comparecimento de seu constituinte, pedindo então o adiamento da solenidade.

Também nada impedia que outra pessoa qualquer, parente, amigo ou conhecido do apelante, levasse até ao local da audiência o atestado médico justificando a impossibilidade de seu comparecimento.

A justificativa, a meu ver, é absolutamente extemporânea. Em caso semelhante, assim já se manifestou a Turma Recursal, verbis:

Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20030111140637ACJ DF. Registro do Acórdão Número: 230368. Data de Julgamento: 16/08/2005. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Relator: ANTONINHO LOPES. Publicação no DJU: 01/12/2005 Pág. 313 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3).

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO. FURTO EM HOTEL. RÉU AUSENTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. ARGUIDA JUSTA CAUSA COM APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM AS RAZÕES DE RECURSO. JUSTIFICATIVA TARDIA. 1. A COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DEVERÁ SER FEITA ATÉ À SUA ABERTURA OU, NO MÁXIMO, ATÉ 05 DIAS DEPOIS DE CESSADO O IMPEDIMENTO. NÃO SERVE PARA ELIDIR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DOCUMENTO APRESENTADO FORA DESSAS DUAS OPORTUNIDADES. 2. NÃO HÁ COMO SEREM ACOLHIDOS EM SEDE DE RECURSO OS ARGUMENTOS APOIADOS NOS FATOS QUE A REVELIA FEZ CONFESSADOS. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso, e mantenho na íntegra a sentença guerreada, por seus próprios fundamentos.

Condeno o apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação.

É como voto.

O Senhor Juiz GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA – Vogal

Com o Relator.

A Senhora Juíza GISLENE PINHEIRO – Vogal

Com a Turma.

DECISÃO

Conhecido. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida. Unânime.

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