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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0005964-32.2005.807.0000 DF 0005964-32.2005.807.0000
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
11/04/2006, DJU Pág. 136 Seção: 3
Julgamento
17 de Janeiro de 2006
Relator
JOÃO MARIOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_59643220058070000_DF_1263868513264.doc
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Inteiro Teor

ADI 0-59641

Órgão

:

Conselho Especial

Classe

:

ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Num. Processo

:

2005 00 2 005964-1

Requerente

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Relator

:

Desembargador JOÃO MARIOSI

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 3.592 DE 27 DE ABRIL DE 2005 – PRELIMINAR DE INCOMPENTÊNCIA DO TRIBUNAL – REJEITADA POR MAIORIA – OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TRIAGEM NEONATAL – VÍCIO DE INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – PROTEÇÃO À SAÚDE – DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – MATÉRIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

1 – A Lei distrital nº 3.592, de 27 de Abril de 2.005, ao determinar a realização de exames para o diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireodismo congênito e da deficiência de biotinidase nos hospitais e maternidades da rede pública do Distrito Federal, não trouxe qualquer modificação no rol de atribuições dos órgãos públicos da área de saúde do Distrito Federal, impondo-lhes tão somente a realização de tarefas afetas ao seu âmbito de atuação.

2 – A proteção à saúde constitui um “direito de todos e dever do Estado”, por força da própria Constituição Federal. (art. 156).

3 – Resta patente, que não se trata, no caso presente, do início de um novo programa ou projeto, mas tão-somente do aperfeiçoamento de uma rotina já existente nos hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal.

4 – A lei impugnada reflete a preocupação do legislador distrital com a proteção à saúde dos recém-nascidos, o que dá efetividade às disposições da Constituições Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal que tratam da matéria.

5 – Preliminar de incompetência do Tribunal rejeitada por maioria – Por unanimidade, denegou-se a liminar.

Acórdão

Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO MARIOSI - Relator, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA - Vogal, ROMÃO C. DE OLIVEIRA - Vogal, DÁCIO VIEIRA - Vogal, GETÚLIO PINHEIRO - Vogal, EDSON ALFREDO SMANIOTTO - Vogal, MÁRIO MACHADO - Vogal, SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal, WALDIR LEÔNCIO JUNIOR - Vogal, SANDRA DE SANTIS – Vogal, VERA LÚCIA ANDRIGHI - Vogal, MÁRIO-ZAM BELMIRO – Vogal, FLÁVIO ROSTIROLA - Vogal, NIDIA CORREA LIMA - Vogal, NÍVIO GONÇALVES - Vogal, ESTEVAM MAIA - Vogal, sob a presidência do Desembargador ESTEVAM MAIA, em, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REJEITADA POR MAIORIA. POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A LIMINAR, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de janeiro de 2006.

Desembargador ESTEVAM MAIA

Presidente

Desembargador JOÃO MARIOSI

Relator

RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão liminar da eficácia da norma, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital N. 3.592 de 27 de abril de 2005, por se tratar de projeto de lei de Deputado distrital.

A lei objeto desta ação alterou dispositivos da Lei N. 326/92 que trata da obrigatoriedade de realização dos exames para diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Distrito Federal.

O requerente aponta vício de iniciativa em face do artigo 71, § 1º, IV. Alega, também, afronta ao princípio da separação de Poderes.

Postula, liminarmente, a suspensão da eficácia da norma.

O Presidente da Câmara Legislativa sustenta a constitucionalidade da lei. Requer o indeferimento da liminar e a improcedência da ação (fls. 13/17).

O Procurador-Geral do Distrito Federal requereu o deferimento da liminar (fls. 21/23).

O Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido de concessão da liminar (fls. 25/32).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI – Relator

PRELIMINARMENTE

Este Tribunal não é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade, porque não existe tal dispositivo na Constituição Federal.

Como consabido o relacionamento do TJDFT com o Distrito Federal se faz mediante normas explicitas no próprio texto constitucional – único meio para afastar o espantalho da intervenção da União no próprio distrito Federal.

Nenhuma lei complementar ou mesmo ordinária que seja pode atribuir esta competência. Assim o mecanismo contorcionista de fazer aplicar ao TJDFT a competência para ações diretas não tem validade. O que se pretendeu fazer foi justamente copiar a PEC de Relatoria da deputada Federal Zulaiê Cobra e transformá-la em lei de ritos, como se tratasse de mera disposição sobre o tem a em lei de processo civil.

Há que se ponderar dois argumentos :

1- Já existe norma federal sobre o tema: A lei 9.868/99, que modificou a redação do artigo , I n e §§ 3º, VI e da Lei nº 8.185/91.

2- tendo em vista a lacuna existente no ordenamento jurídico, restou pacificada a possibilidade da aplicação analógica do art. 103 da Constituição Federal.

Ambos os argumentos não podem ser utilizados no julgamento desta ação de inconstitucionalidade. São eles auto excludentes. Assim o 2º argumento que se estriba na analogia deve ser afastado de plano. Do contrário ter-se-ia a subversão dos princípios normativos da Constituição reformada em 1988.

Segundo a doutrina a constituição Brasileira é principiológica, ou seja, é regida por princípios gerais de direito, consoante se vê nos seus artigos , e . Emana daí todo o arcabouço jurídico do país.

Assim é que, para se julgar com base na analogia, é preciso antes verificar se existe a lacuna das normas legais, art. 126 do CPC.

Frise-se que nos casos anteriores a simetria buscada teve como referência a própria Constituição Federal. Entende-se que a Lei de Introdução ao Código Civil legitima as duas analogias: analogia legis e analogia iuris, art. 4º.

Pela diferença descritiva das duas analogias, tem-se que a analogia iuris advém da extração de diversos princípios latentes ou explícitos em diversas leis, a fim de que sejam aplicados em hipóteses bem diversas.

Segundo Caio Mário, in Instituições de Direito Civil, pág. 77¸ A analogia jurídica se verifica, quando “ não existindo norma reguladora de uma situação semelhante, que se permita transportar do caso já regulado ao caso a regular, vale-se o aplicador de um processo mais complexo, e extrai o pensamento dominante em um conjunto de normas, ou um instituto, ou em um acervo de diplomas legislativos, transpondo-o ao caso controvertido, sob a inspiração do mesmo pressuposto.”

É o caso, para se autolegitimar em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, este Conselho, por primeiro buscou os parâmetros na Constituição Federal, que admitira este tipo de ação na competência originária do Supremo Tribunal Federal, art. 102,I,a .

Como o pedido era originário do Ministério Público, esta decisão por maioria deste Conselho fez a conexão do art. 102, I, a com o art. 125, § 2º da mesma Constituição. Fez-se, portanto, uma analogia iuris, quoad modum seu in conformitatem voluntatis iudicium. Ou seja criou-se um direito truncado porque o único legitimado era o Ministério Público e isto é proibido pela Constituição de 1988. O símile buscou apenas o que interessava, sendo que o mais importante no contexto legal era atribuição da legitimação para agir a mais de um órgão. Isto, a singularidade monocrática do Procurador da República, nos anos 70, provocou a renúncia ao cargo de Ministro do STF, do Ministro Adaucto Lúcio Cardoso.

Apenas para registro histórico, neste voto, indico a diferença entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, bem como a argüição de descumprimento de preceito fundamental, § 1º do art. 102. Se o mandado de injunção, art. 5º, LXXI, diz respeito à falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais em prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é muito mais ampla. Da mesma forma o é a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Sobretudo este último sequer é admitido nesta Corte, mesmo porque não prevista nem na Lei Orgânica do Distrito Federal, nem na Lei de Organização Judiciária.

Não obstante, tudo isto é muito tímido. O mandado de injunção que passou a ter um significado jurídico novo na seara do direito internacional foi razoavelmente sepultado e não se conhece nenhum provimento judicial para que um direito arredado do cidadão tenha sido provido pro tempore até que o legislador o fizesse.

Cita-se, entre outros, o Código de Proteção ao Consumidor, previsto na Constituição, em cláusula pétrea, segundo denominação arrogante dos tutelares da República, art. , XXXII, bem como no contexto das finanças, art. 170,V da CF, com obrigatoriedade da confecção da respectiva Lei em 120 dias a partir de 05 de outubro de 1988, art. 48 do ADCT.

Muitas decisões foram proferidas no sentido de que se aplicava ao caso concreto o Código do Consumidor, por analogia legis e estas decisões foram repelidas com o fundamento de que, nos contratos dever-se-ia aplicar o pacta sunt servanda. Entanto a omissão constitucional da Lei protetora era afastada como se fosse uma contingência. Dir-se-ia alhures que a competência para elaboração dessa lei era do Congresso Nacional. Lavaram-se as mãos mais uma vez. Adredemente se olvida que a defesa do consumidor pode ser feita por legislação dispositiva concorrente, art. 24,VIII, salientando-se que o parágrafo 2º desse mesmo artigo salienta que a competência da União para legislar sobre normas gerais não arreda a competência suplementar dos Estados. Aí diriam que o Distrito Federal não foi mencionado, portanto não tem a competência concorrente, apesar do comando do caput.

O mesmo acontece com a gratuidade do casamento, transmudada em gratuidade da celebração, CF art. 226, § 1º; bem como aumento de taxas e emolumentos na Justiça do Distrito Federal e Territórios, quando o legislador excepcional delegou competência a Órgão deste Tribunal para a atualização monetária, numa época em que era proibida de delegação de atribuições entre Poderes CF/67, Emenda 1/69, art. , parágrafo único.

É de se observar que a pretensa analogia – uma das formas de integração jurídica – não tem a necessária logicidade que se apregoa, mesmo porque ao se falar em Lógica Formal, ter-se-iam como pressupostos os princípios aristotélicos que se encontram no Organon (analitici priores,,II).

O silogismo, que validamente tem apenas três termos teria um quarto, que seria o objeto da semelhança. Veja-se que em momento algum se fala em igualdade. Se o fosse, o princípio a ser aplicado seria o da eqüidade conjugado com o da identidade.

Na verdade o julgamento por analogia jurídica em casos que tais transcende ao da lacuna iuris para o de parvi legislatores, que não raro são anuentes de ditadores, conforme o demonstra José Maria Paniagua e Norberto Bobbio, in Teoria dell’ordinamento giuridico, Turim 1960. Entre nós Tércio Sampaio Ferraz Jr. In Introdução ao Estudo do Direito. Atlas – São Paulo 1988 Milita no mesmo sentido. Para ele há necessidade de se analisar a desanalogia, como uma das formas de limites á integração jurídica. Dentre esses limites o primeiro deles e o mais importante é de que somente cabe analogia, quando não houver dispositivo legal sobre a mesma temática.. É o que consta tanto da Lei de Introdução ao Código Civil, art. , bem como da Lei adjetiva, art. 126.

Veja-se que a matéria tem relevância, porque o autor está trazendo um dúplice fundamento para se julgar a ação direta de inconstitucionalidade. Como disse, o fundamento é único: é o legal, com espeque na lei inconstitucional de nº 9.868/99.

Assim sendo é mister que, em preliminar, se examine a constitucionalidade do referido texto. E somente após a decisão incidental é que se deve prosseguir o julgamento. Não há que se invocar o princípio de que se pode afastar o incidente e prosseguir-se no julgamento.

A vedação do uso da analogia, na hipótese da existência de lei, é legal, em dois momentos diferentes, um de origem material que é a Lei de Introdução ao Código Civil e a outra do CPC.

Desta forma, nos termos do regimento faço a argüição de inconstitucionalidade da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.

Saliento que o Eminente Relator já o fez em seu respeitável voto primeiro, quando da apreciação da liminar. Seu enfoque é diferente deste. Para Sua Excelência a intromissão da União – intervenção - se fazia ao arrepio da Lei Orgânica do Distrito Federal. Seria o local próprio para se inserir os habilitados a proporem o pedido de inconstitucionalidade.

Houve um longo debate.

Se antes se tratava de proposta, agora o procedimento é na forma regimental.

As inconstitucionalidades são muitas. Desde a preconização do efeito vinculante, que não está no texto sobre a Inconstitucionalidade, até a relativização do princípio da nulidade da norma inconstitucional que ficou jungido a dois momentos: a partir do ato e a partir do momento da decisão.

No que interessa o artigo 30 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999,modificou o artigo da Lei 8.185/91 – Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, impondo in verbis:

Art. 8º compete ao Tribunal de Justiça

I – processar e julgar originariamente

“n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

III – somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

............

§ 3º. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

O Governador do Distrito Federal;

– a Mesa da Câmara Legislativa;

- o Procurador Geral de Justiça;

- a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

- as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta co os seus objetivos institucionais;

VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4º Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I – o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II – declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

§ 5º Aplicam-se no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sal lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.”

Registre-se que esta lei de iniciativa do Poder Executivo teve como origem o projeto de lei 2.960/97. tinha como escopo o processo e julgamento das duas ações: de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

O objetivo da Lei era ter eficácia erga omnes e dar efeito vinculante à decisão.

Colimava-se antecipar o texto de Emenda Constitucional que se encontrava na Câmara PEC nº 96-A, art. 15, § 2º e que hoje se encontra no Senado, que diz:

“As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo tribunal Federal nas ações direta de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Dep. Zulaiê Cobra – Relatora.

Já o efeito vinculante das ações declaratórias se encontra no atual texto constitucional, após emenda 3, art. 102, § 2º.

Este efeito, portanto, infra constitucional atribuído à decisão deste Conselho não encontra eco na constituição, mas aqui é atribuído ao STF e, por extensão, ao TJDFT.

É sabido que o efeito vinculante deve surgir da partenogênese constitucional, ex nihilo, uma dispositio ex novo como forma de amordaçar o judiciário e de obrigar o Legislativo a fazer a Emenda. Em nível local isto implicaria a perda do controle difuso das normas atribuído desde ao Juiz Substituto até às Câmaras e Turmas.

Aliás a este respeito, quando se afasta o controle judicial sobre ameaça ou lesão, mediante lei, o STF na medida cautelar da ação Direta de Constitucionalidade nº 4 manifestou-se contrário.

O legislador tupiniquim conseguiu em um mesmo texto fazer regulamento de um efeito vinculante constitucional e criar o efeito vinculante legal. No mundo jurídico o que aconteceria, se o Senado modificar esta disposição da Câmara dos Deputados?

O que pensarão os Brazilianists, se para colocar efeito vinculante na ação declaratória de constitucionalidade, precisou de uma Emenda Constitucional?

Ou estar-se-ia fazendo um balão de ensaio jurídico? Aos poucos a Constituição foi se modificando, até o ser pro tempore definitivo, enquanto uma lei de procedimento visivelmente modifica o substrato constitucional de um povo.

Com esta lei teríamos dois tipos de inconstitucionalidade:

a) a que torna nula a norma inconstitucional e algum doutrinador constitucional de plantão poderá denominá-la de Lei inconstitucional ex vi naturae suae, ou seja, por sua própria natureza; e

b) a que torna inconstitucional apenas o efeito da lei após a sua declaração, ex effecto, isto é, por conseqüência.

Surgiria um novo dogma jurídico in terra brasilis, a da constitucionalidade a priori de todas as leis. Somente a posteriori, um número reduzido delas seria lançado ao leito da inconstitucionalidade por conveniência.

A respeito desse dogma nulitatis ex radice pronunciou-se o Ministro Pertence com acuidade aquiliana, no julgamento da Lei 8.212/91 pela ADIN 1.102, quando o Ministério público defendeu a concessão de efeitos ex nunc:

“Sou, em tese, favorável a que, com todos os temperamentos e contrafortes possíveis e para situações absolutamente excepcionais, se permita a ruptura do dogma da nulidade ex radice da lei inconstitucional, facultando-se ao Tribunal protrair o início da eficácia erga omnes da declaração. Mas como aqui já se advertiu, essa solução, se generalizada, traz também o grande perigo de estimular a inconstitucionalidade.”

........

Por isso, com as vênias do Ilustre Procurador-Geral, independentemente do exame do problema, em outras circunstâncias, mantenho, também a orientação histórica,na doutrina brasileira, da nulidade da lei inconstitucional. Julgo procedente a ação.”

Ressalve que a PEC 96-A, no artigo 103 traz este dispositivo, entronizado antecipadamente no artigo 27 da Lei 9.868/99, conforme relatoria da Deputada Zulaiê Cobra.

Trata-se de mais um balão de ensaio legal que visa antecipar e manietar o Senado com a reforma Constitucional.

No que diz respeito à modificação da Lei de Organização Judiciária e já debatido em outra sessão é mister ter em conta que a matéria ficou apenas ventilada, já que oficialmente não se argüiu de inconstitucionalidade o referido artigo 30 da mesma lei 9.868/99.

Faço integrar neste voto parte do voto do Eminente Relator Des. Getúlio Moraes, f. 52 a 57, já conhecido de todos.

Repiso que se trata de intromissão indevida na atribuição desta Corte. A viger tal dispositivo legal, tem-se por violado o artigo96,II,d.(alteração da organização e da divisão judiciárias)

A confusão deve ter advindo do fato de o Presidente da República ter competência e iniciativa para a organização judiciária dos Territórios, art. 61§ 1º b. Ou será que o Distrito Federal passou a ser, ab imo cordis, Território e ninguém avisou a esta Corte?

Para os que entendem que se trata de Lei processual e que a mesma pode atribuir a legitimatio ad causam, é oportuno relembrar que a Lei modifica (altera) a Lei de Organização Judiciária. Ou se trata de uma impropriedade ou mesmo de uma intromissão neste Tribunal. Em nível mais longínquo é intervenção no Distrito Federal, pois a legitimatio somente poderia estar ali inserida, com uma única proibição a de que não fique só com o Ministério Público, art. 125 e parágrafo.

Diante do exposto não admito a ação direta de inconstitucionalidade.

PEDIDO DE LIMINAR

É de se indeferir tal pedido, como o preconiza o Ministério Público, por que, segundo suas palavras:

A Lei distrital 3.592, de 2005, ao determinar a realização de exames para o diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireoidismo congênito e da deficiência de biotinidase nos hospitais e maternidades da rede pública do Distrito Federal, não trouxe qualquer modificação no rol de atribuições dos órgãos públicos da área de saúde do Distrito Federal, impondo-lhes tão-somente a realização de tarefas afetas ao seu âmbito de atuação.

A lei impugnada reflete a preocupação do legislador distrital com a proteção à saúde dos recém-nascidos, o que dá efetividade às disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal que tratam da matéria.

Parecer pelo indeferimento do pedido de concessão de medida liminar.

QUANTO AO MÉRITO

Melhor sorte não tem o Requerente. Na verdade, parece mais o preenchimento de um vazio político. Como o Legislativo o fez primeiro, pretende-se desmontar o esquema de proteção ao povo, para mais tarde o fazer.

Com efeito, neste pormenor também o MP tem razão.

Eis a sua ponderação:

“A presente ação direta, proposta pelo Governador do Distrito Federal, questiona a constitucionalidade formal da Lei distrital 3.592, de 27 de abril de 2005, oriunda de projeto de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames para diagnóstico precoce da Fenilcetonúria, do Hipotireoidismo Congênito e da Deficiência de Biotinidase nos hospitais e maternidades da rede pública do Distrito Federal. Argumenta que a mencionada lei, oriunda de projeto de lei de autoria parlamentar, dispõe sobre atribuições de órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, o que seria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, nos termos do artigo 71, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Eis a redação do dispositivo tido por afrontado:

Art. 71. (...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública; (sem ênfases no original)

Todavia, ao alterar a Lei distrital 326/92, a nova lei simplesmente ampliou o rol de exames essenciais que integram o denominado “teste do pezinho”, visando dar uma maior proteção à saúde dos recém-nascidos.

Assim, o legislador distrital não promoveu qualquer alteração no rol de atribuições de entidade da Administração Pública do Distrito Federal. Não incluiu, nem tampouco excluiu, qualquer responsabilidade diversa das já definidas legalmente em relação aos órgãos públicos distritais.

A Lei Orgânica não permite que projetos de lei de autoria parlamentar promovam alterações na estrutura administrativa dos órgãos governamentais, definam-lhes novas atribuições ou alterem a sua organização interna.

No caso dos autos, diversamente, a lei impugnada não trata sobre tais matérias. A referida lei não cria, estrutura, reestrutura, desmembra, extingue, incorpora, funde ou atribui qualquer atribuição ou responsabilidade aos Órgãos da Administração local. Verdadeiramente, o escopo da lei em questão vai além de conferir competência a esse ou àquele ente público: trata-se de verdadeira proteção à saúde de recém-nascidos, com o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria, do Hipotereoidismo Congênito e da Deficiência de Biotinidase.

Se assim não fosse, toda e qualquer lei, oriunda de projeto de autoria de Deputados Distritais, que estabelecesse normas e diretrizes a serem cumpridas, por óbvio, por todos os agentes públicos que integram os órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal, estaria eivada de inconstitucionalidade. Tal constatação, portanto, colabora na demonstração de que as leis destinam-se, em regra, tanto à sociedade quanto ao administrador público, de sorte que elas devem ser cumpridas, nessa última hipótese, pelos órgãos públicos legalmente constituídos para tanto.”

É de se ter em conta que o Legislador Candango tem competência para legislar sobre matéria pertinente à saúde.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, aliás, estabelece expressamente a competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria. Veja-se:

Art. 3º São objetivos do Distrito Federal:

(...)

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social

Art. 17. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

(...)

VII – prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União; (sem ênfases no original)

A proteção à saúde constitui um “direito de todos e dever do Estado”, por força da própria Constituição Federal (art. 196). O texto constitucional também estabelece, como diretriz principal, o “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas” (art. 198, II), o que parece ser a principal preocupação do legislador distrital no caso dos autos.

De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal deu destaque especial à matéria, o que certamente norteou a atuação do legislador quando da elaboração da lei ora impugnada. Vale destacar os seguintes dispositivos:

Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;

II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação:

(...)

§ 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei. (sem ênfases no original)

É óbvio que cabe ao legislador profissional fazer leis e ao Executivo cumpri-las.

No aspecto formal, a iniciativa para edição de lei sobre a matéria é genérica, ou seja, cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou ao Governador do Distrito Federal, nos termos do artigo 71 da Lei Orgânica distrital, porquanto não está no rol de matérias de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal (art. 71, § 1º), como se pede na inicial.

Não há interferência indevida do Poder Legislativo em matéria da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mesmo porque deve ser observado o sistema dos freios e contrapesos que informa a divisão dos poderes no Estado Constitucional de Direito.

O MP transcreve texto de Canotilho que pertinente ao tema in Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2. ed. Lisboa: Almedina, p. 244 anota sobre o princípio da separação das funções estatais:

A constitucionalística mais recente salienta que o princípio da separação de poderes transporta duas dimensões complementares: (1) a separação como “divisão”, “controle” e “limite” do poder - dimensão negativa; (2) a separação como constitucionalização, ordenação e organização do poder do Estado tendente a decisões funcionalmente eficazes e materialmente justas. O princípio da separação como forma e meio de limite do poder (separação de poderes e balanço de poderes) assegura uma medida jurídica ao poder do estado e, conseqüentemente, serve para garantir e proteger a esfera jurídico-subjetiva dos indivíduos. O princípio da separação como princípio positivo assegura uma justa e adequada ordenação das funções do estado e, conseqüentemente, intervém como esquema relacional de competências, tarefas, funções e responsabilidade dos órgãos constitucionais de soberania. Nesta perspectiva, separação ou divisão de poderes significa responsabilidade pelo exercício de um poder.

O artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, dá ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre “proteção e defesa da saúde”.

A Lei Distrital 3.592, de 2005 está conforme com o disposto nos artigos 14 e 16, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Como assinala o MP:

“É importante assinalar, ainda, que a lei impugnada tem como objetivo primordial diagnosticar precocemente a Fenilcetonúria, o Hipotereoidismo Congênito e a Deficiência de Biotinidase nos recém-nascidos no Distrito Federal, permitindo um rápido diagnóstico e o início do respectivo tratamento.

Frise-se, novamente, que a referida lei não conferiu aos hospitais públicos do Distrito Federal atribuições diversas das já desempenhadas rotineiramente, mas, tão-somente, atualizou a relação de exames de triagem neonatal com vistas a uma maior proteção da saúde dos recém-nascidos.”

Não é um novo projeto ou mesmo programa é a compatibilização e aperfeiçoamento de exames que, por sua rotina, torna as pessoas mais felizes e com menores problemas de saúde e com menos idas aos postos de saúde e hospitais.

Não se violou o artigo 151, inciso I, da Lei Orgânica distrital, como sustentado na peça vestibular.

Diante do exposto, julgo improcedente a ação de inconstitucionalidade.

É como voto.

O Senhor Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA – Vogal

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.592, de 27 de abril de 2005, em face dos arts. 53, 71, § 1º, IV e 151, I, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Alega o ente legitimado inconstitucionalidade formal em face da equivocada deflagração do processo legislativo ante a competência privativa estabelecida pelo art. 71, § 1º, IV, da LODF.

Demais disso, argumenta que a lei impugnada estabelece novas obrigações a serem custeadas pelos órgãos do Distrito Federal, não havendo demonstrativo comprobatório de que as despesas geradas encontram-se compreendidas na lei orçamentária anual, aviltando o preceito inserto no art. 151, I, da Constituição Estadual.

Dispõe a lei acoimada de inconstitucional:

Preceituam os dispositivos considerados infringidos:

“Art. 71 (...)

§ 1º. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre: IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;”

“Art. 151. São vedados: I – O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;”

Da análise da espécie normativa impugnada não se vislumbra, nesse exame inaugural, qualquer alteração na estrutura administrativa dos órgãos governamentais e tampouco definição de novas atribuições no âmbito da organização interna que a incompatibilize com a norma constitucional reputada violada, afastando-se, pois, o alegado vício subjetivo na fase introdutória no processo legislativo.

A lei local hostilizada, ao atualizar o rol de exames de triagem neonatal, tratou tão-somente de políticas públicas tendentes a uma maior proteção à saúde dos recém-nascidos, cuja iniciativa é genérica, podendo ser deflagrada por qualquer membro da Câmara Legislativa.

Sob outro enfoque, argumenta o ente legitimado inconstitucionalidade substancial ou material da norma local em face do preceito inserto no art. 151, I, da Lei Orgânica, eis que as despesas geradas não se encontram compreendidas na lei orçamentária anual.

Nesse exame incipiente da matéria, não se pode aferir com segurança se a lei local inicia um novo projeto que demandaria a inclusão na lei orçamentária anual ou se cuida apenas do aperfeiçoamento de uma rotina já existente no âmbito dos hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal.

Diante desse quadro jurídico e considerando que a medida cautelar, nas ações diretas de inconstitucionalidade, constitui exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais e legítimos, hei por bem indeferir o pleito liminar.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. DE OLIVEIRA – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador GETULIO PINHEIRO – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador MÁRIO MACHADO – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT– Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JUNIOR – Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS – Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora VERA LÚCIA ANDRIGHI – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA – Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora NIDIA CORREA LIMA – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA – Vogal

Também acompanho o eminente Relator.

DECISÃO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REJEITADA POR MAIORIA. POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A LIMINAR,

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Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6903881/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-59643220058070000-df-0005964-3220058070000/inteiro-teor-102202519