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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0096091-52.2001.807.0001 DF 0096091-52.2001.807.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
14/03/2006, DJU Pág. 96 Seção: 3
Julgamento
20 de Fevereiro de 2006
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_960915220018070001_DF_1263869694057.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

APC 2001 01 1 096091-9

Órgão

:

PRIMEIRA TURMA CÍVEL

Classe

:

APC – APELAÇÃO CÍVEL

N. Processo

:

2001 01 1 096091-9

Apelante

:

DISTRITO FEDERAL

Apelada

:

L. IBIAPINA DE ABREU COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME

Relator

:

DES. FLAVIO ROSTIROLA

Revisor

:

DES. SÉRGIO ROCHA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO. ART. 20, § 4º.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em montante que remunere o trabalho do advogado de forma razoável, não podendo ser arbitrados em montante irrisório.

Majoração da verba honorária, por melhor atender os ditames prescritos no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, SÉRGIO ROCHA - Revisor e NATANAEL CAETANO – Presidente e Vogal, em DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2006.

Desembargador NATANAEL CAETANO

Presidente

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta nos autos da ação CAUTELAR INOMINADA, proposta por L. IBIAPINA DE ABREU COMERCIAL DE ALIMENTOS – ME contra o DISTRITO FEDERAL, em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

O feito foi extinto com fundamento no art. 806 do Código de Processo Civil, nos termos da sentença de fl. 88v, em razão da inércia da autora em propor a ação principal no prazo estabelecido em lei.

Opostos embargos declaratórios pelo DF, o MM. Magistrado monocrático os acolheu para condenar a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$100,00 (cem reais), consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC.

Irresignado, apela o DF requerendo tão somente a majoração da verba honorária. Para tanto, lança considerações acerca do zelo e dedicação do procurador na defesa dos interesses do Distrito Federal. Salienta que a ação vem sendo acompanhada desde 05/11/2001, que houve a apresentação de peça contestatória e de agravo de instrumento. Aduz que a apreciação realizada pelo juiz a quo não foi eqüitativa, não observando o interesse público, já que as verbas percebidas pelo DF a título de honorários advocatícios não são revertidas aos seus procuradores, mas aos cofres públicos.

A apelada não apresentou contra-razões, conforme certidão de fl. 101.

Sem preparo, em face da isenção legal.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Centra-se o inconformismo do Apelante na fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais).

No caso em testilha, há que prevalecer a regra fixada pelo art. 20, parágrafo quarto, do Diploma Processual Civil, haja vista que não houve condenação.

Mister salientar, todavia, que “O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, remete-nos ao conceito de apreciação eqüitativa, o que, a toda evidência, não quer dizer que os honorários sejam fixados em valores a menor, desprezando o zelo, a dedicação e a complexidade da causa.”

A meu aviso, a causa em tela, conquanto haja exigido especial zelo do Procurador do Distrito Federal, não se apresentou complexa, dispensando maiores diligências, tendo sido apresentados tão somente a peça de contestação (fls. 35/40), os documentos de fls. 41/48 e o agravo de instrumento (fls. 49/60).

Por outro lado, R$100,00 (cem reais) se mostram insuficientes para remunerar o trabalho dispensado ao feito em comento. Os honorários advocatícios devem ser fixados em montante que remunere o trabalho do advogado de forma razoável, não podendo ser arbitrados em montante irrisório, conforme entendimento deste Tribunal:

(...) I - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

II - DE FATO, NÃO SE PODE VILIPENDIAR O TRABALHO DO ADVOGADO, REMUNERANDO-O COM PERCENTUAL IRRISÓRIO E INCOMPATÍVEL COM A TAREFA E O ENCARGO QUE LHE COUBE NO CURSO DA DEMANDA; ASSIM, A IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELO ILUSTRE MAGISTRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

De tal sorte, entendo que R$ 500,00 (quinhentos reais) configuram montante razoável para a verba honorária do caso em exame.

Essas as razões por que DOU PROVIMENTO ao apelo para fixar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

É o meu voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA – Revisor:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO – Presidente e Vogal:

Com a Turma.

D E C I S Ã O

DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

� TJDF, APELAÇÃO CÍVEL 20030110291919APC DF , Órgão Julgador : 4ª Turma Cível, Relator : DES.CRUZ MACEDO, publicação no DJU: 03/08/2004.

� TJDFT, APC 20030110715887/DF, Rel. HERMENEGILDO GONÇALVES, DJU 19/04/2005, P. 156.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6904828/apelacao-civel-ac-960915220018070001-df-0096091-5220018070001/inteiro-teor-102203463