Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0007850-12.2018.8.07.0000 DF 0007850-12.2018.8.07.0000

De acordo com o art. 60 da Lei de Execução Penal, instaurado o inquérito para apuração da falta disciplinar, a autoridade pode decretar o isolamento preventivo por dez dias, que tem natureza cautelar, não punitiva. As recompensas previstas no art. 78 e seguintes do Código Penitenciário do Distrito Federal (Lei nº 5.969/2017) c/c parágrafo único do art. 56 da Lei de Execução Penal são concedidas aos apenados que apresentem bom comportamento, colaborem com a disciplina e se dediquem ao trabalho, o que não é o caso do condenado que permaneceu em isolamento preventivo decorrente de inquérito disciplinar instaurado para apurar eventual falta grave. Recurso de agravo desprovido.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.