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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2017.8.07.0015 DF XXXXX-64.2017.8.07.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07070806420178070015_635f7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSALIDADE. CAT. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. COMPROVAÇÃO SATISFEITA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. É de se constatar a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral quando há a Comunicação de Acidente de Trabalho, amparada por laudo pericial conclusivo, bem como quando o INSS administrativamente concede o pagamento do auxílio-doença.
2. Havendo comprovada redução definitiva da capacidade laboral, é devido o auxílio-doença, em razão do previsto no parágrafo único do art. 62 da Lei 8.213/91, desde o dia em que foi suspenso e perdurar até o início do processo de reabilitação.
3. Após a conclusão da reabilitação profissional, automaticamente deve ser pago o auxílio-acidente, diante da já comprovada existência de pressuposto legal para isso, qual seja, a comprovação por perícia judicial da incapacidade permanente e parcial da lesão em caráter consolidado, sendo desnecessária outra perícia judicial em fase de liquidação a fim de se examinar a inexistência de capacidade laboral do obreiro após a reabilitação, concluída ou não.
4. Se a reabilitação profissional não se executar, por quaisquer dos motivos legais, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou a existência de incapacidade parcial e permanente.
5. Pode o INSS após a consolidação do recebimento do benefício reavaliar periodicamente o quadro clínico do obreiro, inclusive para fins de concessão de aposentadoria ou não.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692166173/7070806420178070015-df-0707080-6420178070015

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