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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710333-11.2018.8.07.0020 DF 0710333-11.2018.8.07.0020

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRICIO NECESSÁRIO. REJEITADAS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO SUBMETIDO À NEUROCIRURGIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO (MEDIF) PELA EMPRESA AÉREA. RESOLUÇÃO Nº 280 DA ANAC. EMBARQUE NEGADO. ATESTADO ACEITO POR OUTRA OPERADORA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
0710333-11.2018.8.07.0020 DF 0710333-11.2018.8.07.0020
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 01/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
JOÃO LUÍS FISCHER DIAS

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRICIO NECESSÁRIO. REJEITADAS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO SUBMETIDO À NEUROCIRURGIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO (MEDIF) PELA EMPRESA AÉREA. RESOLUÇÃO Nº 280 DA ANAC. EMBARQUE NEGADO. ATESTADO ACEITO POR OUTRA OPERADORA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. De início, cumpre dizer que o pedido de recuperação judicial pela recorrente (ID 6999309) não impede o prosseguimento do presente feito que ainda se encontra em fase de conhecimento.
2. Insurge a empresa aérea recorrente contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la ao pagamento de R$ 247,68 a título de dano material e R$ 5.000,00 a título de dano moral.
3. Preliminarmente a recorrente impugna o pedido de justiça gratuita e aduz ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com MAXMILHAS. A impugnação ao pedido de gratuidade não prospera. O pedido de gratuidade não foi apreciado, sequer concedido. Quanto à ilegitimidade passiva, também não prospera, visto que a relação jurídica estabelecida pela partes está devidamente comprovada pelo bilhetes aéreos adquiridos da recorrente (ID 6999275 p.3), a qual os autores atribuem falha na prestação dos serviços. Já quanto ao litisconsórcio passivo necessário, também sem razão a recorrente, por se tratar de responsabilidade solidária. Preliminares rejeitadas.
4. No mérito a empresa aérea alega ausência de conduta ilícita, e que o impedimento de embarque só foi frustrado por culpa exclusiva do próprio consumidor (art 14, § 3, inciso II, CDC) que não atendeu aos procedimentos necessários para passageiros portadores de necessidades especiais (PNAE).
5. Na hipótese dos autos, o autor, acompanhado da sua esposa, se apresentou ao balcão da recorrente para viajar de Congonhas/SP para Brasília/DF, no dia 26/01/2018. O autor foi submetido a uma neurocirurgia e portava o atestado médico que o permitia viajar de avião (ID 699281). No entanto, foi impedido de embarcar pela operadora recorrente, sob a alegação de que não havia preenchido o MEDIF (formulário de informações médicas).
6. O juiz sentenciante entendeu que a exigência de apresentação do MEDIF foi abusiva, visto não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do formulário, tampouco ter sido comprovada a prestação da informação ao consumidor, caracterizando, assim, falha na prestação do serviço (arts. 6, inc III e 14 do CDC) 7. Ainda que deva ser reconhecido o dever de cautela da empresa, a resolução 280 da ANAC, em seu artigo 10, esclarece que o MEDIF é necessário para passageiros com necessidade de viajar em maca ou incubadora, necessite de oxigênio (ou outro equipamento médico), ou apresente condições de saúde que possa resultar em risco para si ou para os demais passageiros. 8. Embora o autor tivesse se submetido a uma cirurgia na cabeça, sua condição não se enquadrava em nenhuma das citadas acima, em que o preenchimento do MEDIF fosse imprescindível. 9. Assim, considerando que o autor portava o atestado médico (ID 6999281) que lhe autorizava embarcar sem riscos para sua saúde, o impedimento do embarque do autor configurou conduta abusiva, tanto é que outra operadora aceitou o documento e permitiu o embarque do passageiro (ID 6999272). 10. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, resta configurado o dano moral indenizável. Em relação ao quantum, o valor arbitrado a título de indenização (R$ 5.000,00) deve ser mantido, visto atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A sua modificação só deve ocorrer em casos de valor excessivo, que leve ao enriquecimento ilícito de uma parte, ou, em casos de valor irrisório, que não atinja a função punitiva pedagógica da reparação, o que não se observa no presente caso. 11. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Custas adicionais, se houver, pelo recorrente vencido. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME