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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008277-04.2012.8.07.0005 DF 0008277-04.2012.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 02/04/2019 . Pág.: 455/459

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120510084999_8e410.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUCESSÃO. COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE COMUM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.829, DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 878694 / MG), no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. A companheira, em concorrência com o filho em comum do casal, referente a patrimônio adquirido na constância da união estável, possui direito a 50% do montante, a título de meação. De outro lado, o filho, na qualidade de herdeiro, possui direito aos outros 50% dos bens.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/693372696/20120510084999-df-0008277-0420128070005

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