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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033172-02.2016.8.07.0001 DF 0033172-02.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 01/04/2019 . Pág.: 357/367
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160111145963_c5d84.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "AD EXITUM". EVENTO FUTURO E INCERTO NÃO VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DE MANDATO. JUSTA CAUSA. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Honorários advocatícios convencionados ad exitum são devidos apenas na hipótese de sucesso na prestação dos serviços.
II. Segundo os artigos 121 e 125 do Código Civil, sem a verificação da condição estipulada - no caso êxito no processo administrativo - não se pode cogitar da aquisição do direito a ela vinculado.
III. Traduz exercício regular de direito a revogação de mandato decorrente de falha na prestação dos serviços.
IV. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
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