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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712339-25.2017.8.07.0020 DF 0712339-25.2017.8.07.0020

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. REGRA GERAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. DOIS ANOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS APLICADAS. QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

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Processo
0712339-25.2017.8.07.0020 DF 0712339-25.2017.8.07.0020
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
GISLENE PINHEIRO

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. REGRA GERAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. DOIS ANOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS APLICADAS. QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Decai em 02 anos, na forma do art. 179 do Código Civil, o prazo para que se pleiteia a anulação de assembleia de condomínio. 1.1. Hipótese em que o ato reputado nulo foi praticado há mais de 10 anos do ajuizamento da demanda. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da decadência;
2. A assembleia condominial, observadas as disposições previstas no Código Civil, possui a mais ampla autonomia para dispor sobre os aspectos mais amplos da convivência entre os condôminos. 3. A assembleia, no ponto em que apenas delibera pela manutenção de multas já aplicadas a condôminos infratores da convenção condominial, não deve obediência ao quórum de deliberação previsto no art. 1.342 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.