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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123392520178070020 DF 0712339-25.2017.8.07.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07123392520178070020_a5d5e.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0712339-25.2017.8.07.0020

APELANTE (S) CARMEM F. R. SANTOS - ME e CARMEM FERNANDA RODRIGUES

SANTOS

APELADO (S) RESIDENCIAL MARCIA CORREA MUNIZ

Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº 1162357

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE

ASSEMBLEIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. REGRA GERAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. DOIS ANOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA.

POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS APLICADAS. QUÓRUM DE

DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL.

INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. Decai em 02 anos, na forma do art. 179 do Código Civil, o prazo para que se pleiteia a anulação de assembleia de condomínio. 1.1. Hipótese em que o ato reputado nulo foi praticado há mais de 10 anos do ajuizamento da demanda. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da decadência;

2. A assembleia condominial, observadas as disposições previstas no Código Civil, possui a mais

ampla autonomia para dispor sobre os aspectos mais amplos da convivência entre os condôminos.

3. A assembleia, no ponto em que apenas delibera pela manutenção de multas já aplicadas a

condôminos infratores da convenção condominial, não deve obediência ao quórum de deliberação

previsto no art. 1.342 do Código Civil.

4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Março de 2019

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARMEN FERNANDA RODRIGUES SANTOS

contra a sentença de Id. 7115448, complementada pela decisão em embargos de declaração (Id.

7115458), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que reconheceu “a incidência da

decadência do direito potestativo do autor em pretender a anulação da ata de assembleia”, ao tempo que extinguiu o processo com análise de mérito, condenando a demandante, ora apelante, nas custas

processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

No recurso de Id. 7115461, a autora esclarece que objetiva, na demanda, a anulação de ata assemblear em virtude de atos que considera nulos, destacando, que a proibição de propaganda por empresas no

condomínio réu, objeto da pretendida anulação, extrapola os limites dispositivos da assembleia do

condomínio, mormente porque não observados o quórum previsto no Código Civil.

Lado outro, insurge-se contra a decadência declarada pelo Juízo sentenciante, por entender que, sendo o ato nulo, seria aplicável o art. 169 do Código Civil, destacando, na oportunidade, a diferença entre

atos nulos e meramente anuláveis. Destarte, em seu entender a assembleia realizada em 19 de

dezembro de 2007 resta passível de ser anulada, sem que se cogite de eventual decadência.

Prossegue, reafirmando a nulidade da convenção assemblear, que teve por objetivo, no entender da

recorrente, fraudar a lei, em especial por não ter a assembleia observado o quórum de aprovação

previsto no art. 1.342 do Código Civil, bem assim, segundo alega, as disposições regulamentares

previstas no Plano Diretor de publicidade das Regiões Administrativas Do DF.

Ainda, sustenta que, anulada a assembleia que fixou a disposição proibitiva, de 19 de dezembro de

2007, seria igualmente devida a anulação da assembleia realizada em 05 de dezembro de 2017, por ter sido aprovada ata, supostamente, “em condições ilícitas sobre a deliberação e aprovação da aplicação de multas por infração às regras internas do condomínio”, novamente em função de quórum

insuficiente por ocasião da assembleia.

Por fim, reitera a pretensão ao recebimento de danos materiais e morais, constantes da petição inicial, fundados na existência dos atos absolutamente nulos praticados pela assembleia do condomínio

apelado.

Nesses termos, formula pedido de provimento de seu recurso.

Juntados aos autos guia de custas e comprovante de pagamento (Id. 7115463).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 7115468).

VOTOS

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora

Presentes os requisitos mínimos de admissibilidade (cabimento, tempestividade, preparo regular e

impugnação específica), conheço do recurso.

Cuida-se de apelação voltada à reforma da sentença que extinguiu o processo com resolução do

mérito, por declarar o magistrado sentenciante a decadência do direito da autora, ora apelante, em

pleitear a nulidade da assembleia do condomínio réu realizada em 19 de dezembro de 2007.

A irresignação deduzida no recurso, portanto, objetiva superar o entendimento da instância singular,

afastando a decadência e, então, ser reconhecida a suposta nulidade dos atos praticados pela

assembleia, no caso, a proibição para utilização de propagandas nas unidades comerciais existentes no empreendimento imobiliário, já que, aos olhos da apelante, o ato assemblear seria nulo por tratar de

matéria que ultrapassa os limites dispositivos da assembleia, bem assim porque desrespeitado o

quórum previsto no Código Civil. Acolhido o pedido, objetiva a recorrente ainda indenização a título de dano moral e material, em face dos atos reputados nulos.

Pois bem. Convém esclarecer que as razões deduzidas no recurso que objetivam respaldar a suposta

nulidade da assembleia, seja quanto ao quórum de aprovação, seja quanto aos limites da proibição ao uso de propagandas pelas unidades comerciais, esbarram na discussão sobre a efetiva ocorrência da

decadência, pois tanto esta, quanto a prescrição, exsurge como prejudicial de mérito, ou seja, embora repercutam diretamente no mérito da demanda possui precedência na análise das questões discutidas.

Quanto ao transcurso do prazo decadencial, consignou o magistrado sentenciante:

A presente demanda deve ser extinta pelo reconhecimento da decadência.

Isso porque a pretensão do autor diz respeito a pedido de anulação de ata de assembleia

ocorrida em 05/12/2007 (ID 13283772), a qual proibiu a instalação de qualquer tipo de

propagandas nos vidros e fachadas das lojas – itens 1.2, 1.3 e 1.4 da ata.

A alegação da parte autora seria de que a ata de assembleia em questão, além de

apresentar cláusulas abusivas, não restou realizadas com obediência de quórum de 2/3,

exigidos pela norma civil.

Ocorre que, por se tratar de direito potestativo, onde se pretende de tutela judicial de

natureza constitutiva negativa, a matéria encontra-se atingida pela decadência,

porquanto, por não haver prazo específico na lei para anulação de ata de assembleia,

subsume-se o caso a regra geral estabelecida no art. 179 do Código Civil, qual seja, 02

anos (...)

A despeito da irresignação, quanto a este ponto, aviada no recurso, creio que a se...