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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

CRUZ MACEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160910193176_02092.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20160910193176APR
(XXXXX-46.2016.8.07.0009) 

Apelante(s) 


ALEX BARROS LIMA E OUTROS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Revisor 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Acórdão N. 


1162138 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXPLOSÃO. CAIXAS ELETRÔNICOS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VERSÃO CONSENTÂNEA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. COAUTORIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, CP). CRITÉRIO OBJETIVO. INCIDÊNCIA. EXPLOSÃO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (ART. 251, § 2º, CP). BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. EFEITO EXTENSIVO. PERDÃO JUDICIAL AO COLABORADOR. NÃO CABIMENTO.

1. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado praticado com destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da coisa e mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e IV, Código Penal) e de explosão (art. 251, CP), em concurso material, com a violação pelos agentes de caixas eletrônicos no interior de agência bancária para se apropriarem do numerário disponibilizado para saque dos Código de Verificação :2019ACO240L6AMQO567YR2HGDQG

GABINETE DO DESEMBARGADOR CRUZ MACEDO 1

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

clientes, baseadas em múltiplos meios probatórios, consentâneos com os termos de acordo de colaboração premiada firmado por um dos réus na forma do art. da Lei 12.850/2013, não há falar em absolvição dos acusados, sendo imperiosa a condenação.

2. Não se aplica o princípio da consunção à hipótese em que o delito de explosão extrapola o que se configuraria como mero instrumento para a realização do furto, expondo de forma concreta o patrimônio de terceiros, além do que se trata de infrações que atingem bens jurídicos distintos - patrimônio (furto) e incolumidade pública (explosão).

3. Acontribuição efetiva e relevante do agente para a prática delitiva, desempenhando tarefas previamente divididas evita o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP).

4. Acausa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do CP visa a agravar a pena se o furto é, segundo um critério objetivo, realizado em horário que presumidamente suscita maior vulnerabilidade da sua vigilância (entre 22h e 6h), definido como repouso noturno, e pode incidir tanto no furto simples quanto no qualificado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

5. Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 251, § 2º, do CP quando, na espécie, a explosão realizada com o intuito de obtenção de vantagem pecuniária confunde-se com o objeto do furto, sob pena de bis in idem rechaçado pelo ordenamento jurídico-penal.

6. O afastamento de causa de aumento de pena reconhecido a partir da alegação de um dos réus aproveita aos demais, como corolário do efeito extensivo do recurso, estabelecido no art. 580 do Código de Processo Penal.

7. Entende-se adequada a aplicação ao réu que aderiu a acordo de colaboração premiada do benefício de redução da pena na fração de 2/3 (dois terços), conforme determina o art. , § 8º, da Lei 12.850/13, após analisadas a personalidade do colaborador, a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão do fato criminoso, bem como a eficácia da

Código de Verificação :2019ACO240L6AMQO567YR2HGDQG

GABINETE DO DESEMBARGADOR CRUZ MACEDO 2

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Apelação XXXXXAPR

colaboração (art. 4º, § 1º), não cabendo no caso a concessão de perdão judicial.

8. Recursos parcialmente providos, para excluir a causa de aumento de pena do crime de explosão (art. 251, § 2º, CP), reduzindo-se as penas respectivas.

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Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor, GEORGE LOPES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 28 de Fevereiro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

CRUZ MACEDO

Relator

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Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recursos de apelação interpostos por CLEBER MARTINS VIEIRA SANTOS, JOSÉ WEBERSON PEREIRA SIMÃO, ALEX BARROS LIMA, EDSON PORFÍRIO DOS SANTOS, HERIVELTO DA SILVA SOUZA e ISSAK DE MORAIS ARRUDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Samambaia, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, baseada na denúncia a seguir reproduzida:

No dia 22 de novembro de 2016, por volta das 04h30min., ainda durante o repouso noturno, na QN 304, Conjunto 03, loja 02, Samambaia/DF, os denunciados JOSÉ WEBERSON PEREIRA SIMÃO e CARLOS ANDRÉ DE LIMA MENDES, agindo de forma livre e consciente, com unidade de desígnios, utilizando-se de substância explosiva análoga a dinamite, explodiram caixas eletrônicos do Banco de Brasília - BRB, instalados naquele local de uso público, subtraindo de seu interior o valor aproximado de R$44.000,00.

Para o sucesso da empreitada, JOSÉ WEBERSON e CARLOS ANDRÉ contaram com a atuação dos acusados EDSON PORFÍRIO DOS SANTOS e HERIVELTO DA SILVA SOUZA, os quais, aderindo à vontade dos primeiros, também deslocaram-se até a unidade bancária em questão e, equipados com armas de fogo, permaneceram de atalaia do lado de fora da agência, vigiando o perímetro e dando segurança aos comparsas que haviam ingressado no estabelecimento.

O acusado ISSAK DE MORAIS ARRUDA, por sua vez, filiado aos mesmos interesses dos demais acusados, incumbiu-se de levar o grupo até a agência bancária escolhida a bordo do veículo FIAT/GRAND SIENA de placas JKL 8361/DF e, após, garantir a fuga de todos, com segurança, do palco do crime. Para tanto, ISSAK estudou previamente as rotas possíveis de evasão e, no dia dos fatos, após levar os comparsas ao local, permaneceu no interior do veículo em um ponto previamente combinado até que a ação se encerrasse, conduzindo a todos na seqüência para a residência do acusado ALEX.

Aderindo à vontade dos demais e ciente do plano criminoso, o acusado

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Apelação XXXXXAPR

ALEX BARROS LIMA responsabilizou-se por garantir que os comparsas que estiveram na agência bancária se homiziassem em sua residência, situada na QR 114 de Samambaia, após a ação delitiva, com o que o grupo conseguiu despistar, num primeiro momento, as forças policiais que estiveram no local logo depois dos fatos. Nessa base, os acusados também puderam se desvencilhar de provas que o vinculavam ao evento e puderam realizar a repartição do proveito do crime.

O acusado YURI PORTO FERREIRA, de seu turno, agindo em prol do mesmo plano traçado pelos outros acusados, ficou a cargo de buscar seus comparsas na residência de ALEX no dia posterior à ação criminosa em outro veículo automotor, de modo a reduzir eventuais suspeitas que pudessem ter surgido em relação ao automóvel anterior utilizado e, assim, assegurar que os seus comparsas e os proveitos da empreitada delituosa saíssem da cidade de Samambaia.

Toda a ação criminosa não seria possível, no entanto, se não contasse também com os préstimos dos acusados VANESSA CRISTINA CAMILO DA SILVA e CLEBER MARTINS VIEIRA SANTOS, os quais igualmente aderiram ao ajuste realizado pelos demais acusados e executaram atos prévios imprescindíveis para o sucesso do empreendimento ilícito.

VANESSA, nesse sentido, auxiliou no planejamento da empreitada na companhia do acusado CARLOS ANDRÉ, seu companheiro, além do que assumiu a função de permanecer ao lado do consorte antes e depois da ação, para que, assim, como um casal de aparência normal, as desconfianças que pudessem recair sobre o parceiro explosivista fossem reduzidas. Não bastasse, VANESSA forneceu o veículo FIAT/SIENA, de placa NVY 3684/DF, de sua propriedade para que também fosse utilizado na ação.

CLEBER, por seu turno, sabedor dos propósitos dos demais acusados, forneceu o material explosivo utilizado para detonação nos terminais de atendimento eletrônico da agência do BRB, permitindo que os executores diretos obtivessem êxito no rompimento do cofre e na subtração dos valores em espécie.

Conforme apurado, nas circunstâncias de tempo assinaladas, após planejarem se locupletar ilicitamente de valores em espécie depositados nos terminais de autoatendimento do Banco de Brasília da QN 304 de Samambaia, os acusados já nominados assumiram os papéis que se incumbiram de realizar.

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Assim, como já referido, JOSÉ WEBERTON e CARLOS ANDRÉ foram diretamente à sede da unidade bancária e deflagraram explosivos que destruíram terminais de saque, conseguindo acessar os valores guardados nos equipamentos. Enquanto essa ação era desenvolvida, HERIVELTO e EDSON cuidavam da retaguarda de seus comparsas com o uso de armas de fogo, exercendo a vigilância das imediações e colocando-se prontos para o enfrentamento com forças policiais, caso fosse necessário.

Após a subtração de elevada quantia em dinheiro vivo e de cassetes contendo cédulas de Real, ISSAK garantiu a fuga de todos do local de forma eficiente, conduzindo-os à residência de ALEX, que funcionou como base para as operações. No dia posterior ao evento, YURI garantiu a retirada do grupo da cidade de Samambaia utilizando um veículo diferente daqueles utilizados na ação, possibilitando o sucesso imediato da ação delituosa.

Tudo só se realizou de forma bem sucedida porque VANESSA colaborou com os demais acusados, ajudando no planejamento, disfarçando a ação de seu companheiro CARLOS ANDRÉ e fornecendo um dos veículos utilizados na ação. CLEBER, em igual direção, foi fundamental para que o empreendimento delituoso tivesse um desfecho positivo, pois forneceu os explosivos utilizados pelos demais.

Ocorre que, apesar do sucesso inicial obtido, logo após o crime, os investigadores localizaram o veículo de VANESSA, um FIAT/SIENA, de placa NVY 3684/DF, estacionado na QR 116 de Samambaia, depois de terem recebido informações de moradores do local de que o automóvel havia sido deixado lá em situação que despertava suspeita.

Assim, com a identificação de VANESSA por meio do cadastro do veículo, os policiais conseguiram localizá-la e prendê-la em flagrante pelo envolvimento com o episódio, ocasião em que ela terminou apontando o envolvimento de CARLOS ANDRÉ e de JOSÉ WEBERSON, os quais foram presos nos dias seguintes em cumprimento aos mandados de prisão expedidos por esse juízo.

De igual modo, com o prosseguimento das investigações, baseadas na oitiva de testemunhas, na realização de perícias, no interrogatório dos acusados, entre outros, foi possível individualizar a conduta dos demais acusados. [fls. 2B/2F]

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Apelação XXXXXAPR

O dispositivo da sentença recorrida veio a lume nestes termos:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para:

a) ABSOLVER os denunciados YURI PORTO FERREIRA e VANESSA CRISTINA CAMILO DA SILVA, qualificados nos autos, das penas do art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, e art. 251, caput, todos do Código Penal, fazendo-o com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; e

b) CONDENAR os denunciados JOSÉ WEBERSON PEREIRA SIMÃO, CARLOS ANDRÉ DE LIMA MENDES, EDSON PORFÍRIO DOS SANTOS, HERIVELTO DA SILVA SOUZA, ISSAK DE MORAIS ARRUDA, ALEX BARROS LIMA e CLEBER MARTINS VIEIRA SANTOS, qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, e art. 251, caput, e § 2º, c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal.

Quanto à individualização das penas dos ora recorrentes, foram fixadas nestes quantitativos (na ordem da autuação):

CLEBER MARTINS VIEIRA SANTOS: 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato;

JOSÉ WEBERSON PEREIRA SIMÃO: 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, com regime de cumprimento inicialmente

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semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato;

ALEX BARROS LIMA: 10 (dez) anos de reclusão, com regime de cumprimento inicialmente fechado, e 66 (sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato;

EDSON PORFÍRIO DOS SANTOS: 10 (dez) anos de reclusão, com regime de cumprimento inicialmente fechado, e 66 (sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato;

HERIVELTO DA SILVA SOUZA: 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com regime de cumprimento inicialmente fechado, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato; e

ISSAK DE MORAIS ARRUDA: 10 (dez) anos de reclusão, com regime de cumprimento inicialmente fechado, e 66 (sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

Termos de apelação dos réus CLEBER à fl. 754, ALEX à fl. 757, ISSAK à fl. 760, HERIVELTO à fl. 763, EDSON à fl. 766 e JOSÉ WEBERSON à fl. 771.

JOSÉ WEBERSON, em suas razões (fls. 780/784), pede seja reconhecido o perdão judicial em seu favor, à luz do art. da Lei 12.850/2013, haja vista a homologação de sua colaboração premiada desde o início das investigações, de modo que se deve julgar extinta a punibilidade com apoio no art. 107, inciso IX, do Código Penal.

ALEX, por sua vez (fls. 786/805), aponta a insuficiência de provas para embasar a sua condenação, invocando o princípio in dubio pro reo. Diz que não integrava o grupo que explodiu os caixas eletrônicos, pois teria apenas alugado a casa para os criminosos, desconhecendo os fatos, ao passo que a condenação considerou isoladamente a versão do réu JOSÉ WEBERSON, já que o conjunto probatório o absolveria. Por outro lado, caso superadas as alegações anteriores,

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aduz que sua participação foi de menor importância, cabendo a diminuição da pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), conforme o art. 29, § 1º, do CP. Prossegue pedindo a desclassificação para crime único (art. 155, § 4º, CP), afastando-se o concurso material, por entender que a explosão foi meio para a execução do furto, incidindo a consunção neste caso.

CLEBER, às fls. 838/865, pede liminarmente o reconhecimento do direito de apelar em liberdade e, no mais, salienta a insuficiência de provas para a sua condenação, baseada apenas na versão do referido colaborador, sem qualquer outro indicativo de que tenha participado dos fatos, sobretudo prova testemunhal. Diz que não conhecia os corréus e invoca o princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo para requerer a sua absolvição. Caso assim não se entenda, pede que sejam afastadas as causas de aumento de pena previstas no artigos 155, § 1º (furto praticado durante o repouso noturno), e 251, § 2º (explosão cometida para obtenção de vantagem pecuniária), ambos do CP, e, subsidiariamente, pede a redução da pena que lhe foi aplicada, ressaltando suas condições pessoais favoráveis.

Em peça conjunta, os réus EDSON e HERIVELTO (fls. 903/905) reportam-se às suas alegações finais (fls. 558/566) para defender a absolvição por insuficiência de provas, sendo a condenação baseada exclusivamente na versão do colaborador premiado (JOSÉ WEBERSON), cujo valor deve ser relativizado. Subsidiariamente, requerem a aplicação do princípio da consunção, uma vez que a explosão foi utilizada como meio para a execução do furto qualificado, e ainda a revisão da dosimetria da pena e a revogação da prisão preventiva de ambos.

Finalmente, ISSAK (fls. 927/932) entende que nada foi provado em seu desfavor, a não ser a palavra do colaborador premiado, de modo que deve ser absolvido em homenagem aos princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo, ou, superada a questão, sua pena há de ser reduzida ao mínimo legal.

O Ministério Público, na instância de origem, deixou de oferecer resposta aos recursos, ao invocar os princípios da unidade e da indivisibilidade da instituição, conforme manifestação de fl. 934.

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 939/948, refutou as razões das apelações e oficiou pela confirmação integral da sentença recorrida.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos de apelação.

Considerando tratar-se de cinco apelações, com pontos de interseção contrastados com questões mais específicas, opta-se por analisar, inicialmente, questões mais abrangentes, que alcançam todos os réus recorrentes, para, depois, ingressar nos temas mais individualizados, concluindo com a análise detalhada da dosimetria das penas impostas a cada um dos acusados.

MATERIALIDADE E AUTORIA

Em primeiro lugar, tenho que a materialidade dos crimes tipificados nos artigos 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, e 251, caput, ambos do Código Penal, foi amplamente demonstrada nos autos, em particular no seguinte rol de documentos e outras provas colhidas na instrução processual: auto de prisão em flagrante (fls. 2I/14); autos de apresentação e apreensão (fls. 27/29, 276 e 377); ocorrência policial (fls. 33/39); relatório da unidade policial (fls. 41/53); laudo de perícia papiloscópica (fls. 241/245); laudo de exame de veículo envolvido em explosão (fls. 246/258); laudos de informática (fls. 285/289, 302/317); cópias dos depoimentos prestados na colaboração premiada (fls. 528/547), relativos aos autos anexos nº 2016.09.1.020363-2; termo de restituição (fl. 697); além da prova oral colhida judicialmente (fls. 401/413 - termos e mídia audiovisual).

Desse modo, não há dúvida quanto à ocorrência dos fatos criminosos.

Quanto à autoria, de início, transcrevem-se os termos em que seu deu a colaboração premiada do réu JOSÉ WEBERSON, cujo depoimento foi ratificado no seu interrogatório judicial, em que confessa a autoria dos delitos imputados e explica com riqueza de detalhes a participação de todos os réus nos fatos criminosos, identificando os membros da organização criminosa que integrara, o respectivo modus operandi e o produto do furto e sua divisão entre tais integrantes. Confira-se (autos apensados, 2016.09.1.020363-2, fls. 10/18, e sentença às fls. 708/712):

(...) QUE o declarante está disposto a colaborar com todas as informações e

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diligências que se fizerem necessárias para a elucidação dos crimes envolvendo organização criminosa voltada a explosões em caixas eletrônicos no Distrito Federal e em outros Estados; QUE o declarante conheceu o grupo voltado a explosões em caixas eletrônicos através da pessoa de WILSON HENRIQUE (vulgo Paulista); QUE ao ser mostrada a foto de WILSON HENRIQUE DE SOUZA FILHO, o declarante o reconhece como sendo a pessoa de "Paulista"; QUE conheceu WILSON HENRIQUE no sistema penitenciário do DF; QUE o declarante chegou a namorar com uma prima de WILSON de nome FABIANA; QUE WILSON apresentou o declarante a um grupo de Uberlândia voltado à explosões de caixas eletrônicos; QUE o declarante conheceu a pessoa de "Brasília" ou "caçula", posteriormente reconhecido por fotografia como sendo DIMIVALDO DE SOUSA FERREIRA; QUE DIMIVALDO apresentou as pessoas de "KLEBÃO, DAVI, PELUCIO, MAIKIN, dentre outros, ao declarante; QUE neste ato reconhece, por fotografia, tais pessoas como sendo respectivamente CLEBER MARTINS VIEIRA SANTOS, DAVI SÁVIO RIBEIRO JÚNIOR, RAFAEL GONZAGA SILVA e MAYCON CRISTI PEREIRA DOS SANTOS; QUE DAVI era o responsável pela articulação do grupo; QUE no primeiro planejamento para explosão de caixa eletrônico no Distrito Federal, cumpriria ao declarante alugar os carros, verificar o local para" entoque ", realizar levantamento dos locais de menos atuação policial e acompanhar a data de reabastecimento de dinheiro nos caixas eletrônicos; QUE somente com tal levantamento o grupo de Uberlândia viria ao Distrito Federal; QUE, desta forma, promoveram uma primeira explosão em dois caixas eletrônicos da Agência do BRB ADE - Ceilândia Sul no dia 08/06/2016, por volta das 4h15m; QUE participaram de tal crime, DAVI (já qualificado acima), WILSON (vulgo Paulista), DIMIVALDO (caçula ou Brasília) e o filho da pessoa conhecida por" Bebezão "(Ronaldo Deveza dos Santos); QUE DAVI foi responsável pelo fornecimento de explosivos; QUE DAVI forneceu dois Metalons para o crime; QUE DAVI também foi responsável pela entrada na agência bancária; QUE o declarante e caçula ficaram do lado de fora, em cobertura, armados com uma pistola 9mm (cromada), uma Glock com dispositivo de rajada (com capacidade 33 disparos) e mais uma pistola cuja descrição o declarante não se recorda, a qual estava com WILSON; QUE DAVI e WILSON colocaram, simultaneamente, os dois metalons em dois caixas eletrônicos do local, os quais explodiram em seguida; QUE por falta de experiência, só foi recolhido

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o dinheiro de um dos caixas eletrônicos do local, num valor aproximado de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); QUE, ato contínuo, o grupo seguiu para a casa do filho de"BEBEZÃO"situada na ADE de Ceilândia: QUE a casa do filho de BEBEZÃO era o local de refúgio; QUE, no crime, também foi utilizada outra casa, a qual foi alugada, e que pertence a pessoa de PATRÍCIA (reconhecida fotograficamente como PATRÍCIA LOPES PASCOAL); QUE, todavia, tal casa estava na posse de NATHANA PRISCYLA LEITE (reconhecida pelo declarante por foto); QUE a casa de NATHANA era o local de hospedagem do grupo de Uberlândia e também era o local onde havia as reuniões de planejamento; QUE o declarante se compromete em levar a equipe policial até os endereços acima; QUE no crime foi utilizado um veículo modelo i30, de cor preta, roubado, com placa trocada, o qual atualmente se encontra na cidade de Uberlândia nas mãos de um integrante do PCC, cujo nome o declarante não sabe precisar; QUE o declarante não sabe o nome de tal integrante do PCC; QUE quem clonou o veículo foi uma pessoa da Ceilândia conhecida por" Tonho de tal "; QUE foi o declarante que levou o carro até Uberlândia posteriormente; QUE o veículo i30 foi trocado por um fuzil calibre 762 de ferrolho; QUE tal fuzil foi apreendido recentemente, conforme Ocorrência Policial 9461/2016 - 23ª DP; QUE o integrante do PCC que está com o i30 tem em sua posse aproximadamente R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) em notas machadas (sic) extraídas de explosões em caixas eletrônicos; QUE o valor aproximado de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) foi dividido na seguinte forma: em quatro partes dividas (sic) entre o declarante, Caçula, WILSON e DAVI, sendo retirado deste valor apenas os alugueis das duas casas, correspondente a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada casa; QUE somente DAVI utilizou colete balístico neste crime; QUE no crime, DAVI foi responsável pelos explosivos oriundos de Uberlândia e o declarante e os demais foram responsáveis pelo carro utilizado; QUE tal crime foi o primeiro praticado pelo declarante concernente a explosão em caixa eletrônico com utilização de metalon; QUE após a primeira atuação em explosão em caixa eletrônico, CAÇULA trouxe ao grupo" KLEBÃO "(reconhecido como Cleber Martins Vieira Santos), PELÚCIO (reconhecido como RAPHAEL GONZAGA SILVA) e MAYKIN (reconhecido como Maycon Cristi Pereira dos Santos); QUE também integraram ao grupo NENE PEQUENO (reconhecido pelo declarante como Antônio Carlos Moura da Silva) e WENDEL (reconhecido WENDEL DE OLIVEIRA); QUE a segunda

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explosão em caixa eletrônico, com metalon, se deu no dia 01/07/2016, em Bom Despacho/MG; QUE, contudo, o declarante não participou de tal ação; QUE participaram de tal crime DAVI e as pessoas conhecidas por CELTO de TAL, PAULINHO (Paulo de Tal) e mais três autores; QUE foram utilizados em tal crime os seguintes armamentos: uma pistola Glock (com seletor de rajada), uma espingarda calibre 12, além de outros armamentos; QUE o declarante não participou de tal ação, pois estava em Uberlândia e o fuzil que estava em sua posse não tinha munição; QUE PAULO DE TAL foi preso em flagrante neste crime; QUE foi subtraído em tal ação o valor aproximado de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); QUE o declarante não recebeu nenhum valor em decorrência de tal crime; QUE PAULO DE TAL também não recebeu qualquer valor em razão de ter sido preso; QUE a terceira explosão em caixa eletrônico se deu no dia 20/07/2016, na Agência do Bradesco, no Jardim Iga (sic), onde atuaram o declarante (galego), WENDEL, DAVI, MAYKIN e NENE PEQUENO; QUE em tal crime foi utilizado um veículo BORA, com placa de Uberaba (posteriormente deixado na estrada entre as cidades de Osfaia/GO e Jardim ABC); QUE foram utilizadas duas espingardas calibre 12, uma de cabo de coronha que ficou com o declarante e outra que ficou com WENDEL, a qual tinha cabo de guarda-chuva; QUE também foram utilizados um revolver calibre 38 que ficou com NENE PEQUENO e dois coletes balísticos que ficaram com NENE PEQUENO e WENDEL; QUE foram utilizados três Metalons; dois arrumados por DAVI e um que estava na posse de MAYKIN; QUE foi subtraído aproximadamente R$40.000 (quarenta mil reais), sendo tal valor divido (sic) pelos integrantes do grupo, retirando-se o valor de custo do carro (em razão do mesmo ter sido abandonado), e o aluguel da espingarda calibre 12 com cabo de coronha; QUE tal espingarda foi alugada por PABLO DE TAL, que reside em frente ao Jardim Ingá; QUE os metalons não entraram no custo da ação; QUE a quarta explosão, com utilização de metalon, se deu na Agência da Caixa Econômica de Águas Lindas no dia 03/08/2016, por volta das 04h00; QUE foram utilizados dois metalons para explosão de dois caixas eletrônicos no local; QUE atuaram em tal crime, o declarante, DAVI, MAYKIN, KLEBÃO, WENDEL e NENE PEQUENO; QUE DAVI, MAYKIN e KLEBÃO entraram na agência e implataram (sic) os dois metalons; QUE um dois metalons falhou e MAYKIN, ao tentar reacende-lo, se feriu na barriga em razão da explosão repentina de tal artefato; QUE NENE PEQUENO ficou no volante do veículo utilizado (um veículo SPACE

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Apelação XXXXXAPR

FOX, de cor preta), WENDEL ficou com uma espingarda calibre 12 e o declarante com outra espingarda do mesmo calibre; QUE foi subtraído aproximadamente R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), ficando R$7.000,00 (sete mil reais) para cada agente e o resto para cobertura de custos; QUE o carro foi abandonado em local próximo à residência de NENE PEQUENO situada em Águas Lindas/GO; QUE a quinta explosão se deu na Agência do BRB - CEI Shopping, no dia 10/08/2016, por volta de 04h00; QUE agiram em tal crime o declarante, DAVI e a pessoa conhecida por CABEÇA (reconhecido fotograficamente como DEIVISSON ANDRADE DE SOUZA) o qual ficou dando cobertura em seu veículo, modelo GOL, de cor branca; QUE o declarante e DAVI chegaram em tal local em uma motocicleta (400 cilindradas); QUE tal motocicleta pertencia ao declarante e tinha ágil" estourado "; QUE, ato contínuo, DAVI entrou na agência e explodiu um dos caixas com metalon; QUE o declarante ficando do lado de fora aguardando DAVI; QUE o declarante e DAVI neste dia não estavam armados; QUE após a explosão, subtraíram os valores do caixa e abandonaram a motocicleta no Setor PSUL; QUE, então, adentraram ao carro de CABEÇA; QUE foi subtraído aproximadamente R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais); QUE CABEÇA ficou com R$8.000,00 (oito mil reais) e o restante foi dividido entre o declarante e DAVI; QUE após o crime, seguiram para a residência de NATHANA (acima qualificada), situada na QNN 25 de Ceilândia Norte/DF; QUE DAVI estava hospedado em tal residência; QUE uma pessoa conhecida por GUI, inicialmente iria participar da ação, porém, posteriormente desistiu e CABEÇA ficou em seu lugar; QUE a sexta explosão se deu na Agência da Caixa Econômica em Santo Antônio de Descoberto no dia 23/08/2016; QUE o declarante não participou de tal ação; QUE atuaram em tal crime DAVI, NENE PEQUENO, WENDEL, THIAGO de tal e PEDRINHO (reconhecido fotograficamente como PEDRO HENRIQUE DE LIMA BATISTA); QUE THIAGO tem um lava-jato na QNN 25/23 da Ceilândia Norte; QUE a pessoa de BODINHO (reconhecido fotograficamente como DANIEL DA SILVA ALVES) foi responsável pelo aluguel de uma casa em Santo Antônio do Descoberto no nome de sua esposa JESSICA CÂNDIDO; QUE tal casa seria utilizada para a fuga; QUE foi utilizado Metalon em tal explosão; QUE foi utilizado também um veículo HONDA CITY de cor prata; QUE foram utilizados os seguintes armamentos: uma metralhadora Israelense (a qual foi apreendida na QNN 25 da Ceilândia Norte na posse de" PEDRO DE TAL ", vulgo Pedrinho), uma

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Apelação XXXXXAPR

espingarda calibre 12, uma pistola calibre 9mm e um fuzil calibre 762; QUE o declarante ficou sabendo que cada agente ficou com R$17.000,00 (dezessete mil reais) na repartição do produto do crime; QUE a sétima atuação do grupo seu deu na Agência Bancária situada na CAESB do SIA/DF no dia 26/08/2016, por volta das 4h00m; QUE participaram de tal crime o declarante, DAVI e CARLOS ANDRÉ (reconhecido fotograficamente como CARLOS ANDRÉ DE LIMA MENDES); QUE no crime foi utilizado um veículo FIAT/UNO VIVACE, roubado, que estava na posse de DAVI; QUE foi utilizado Metalon para explodir o caixa eletrônico; QUE DAVI conseguiu tal artefato, cuja origem o declarante não sabe precisar; QUE o declarante acredita que DAVI conseguiu o Metalon com a pessoa de" PAI ", reconhecido fotograficamente como RICARDO ANTÔNIO AMBRÓSIO PERES, o qual reside em Uberlândia; QUE foram utilizados um fuzil, calibre 762 e uma pistola 9mm; QUE DAVI implantou o metalon e explodiu o caixa eletrônico; QUE o declarante ficou no lado de fora com o fuzil em mãos e CARLOS ANDRÉ ficou num parque situado entre o SOF e o SIA; QUE foi subtraído aproximadamente R$11.000,00 (onze mil reais); QUE R$1.000,00 (hum mil reais) ficaram com CARLOS ANDRÉ, R$1.000,00 (hum mil reais) a mais foram dados à DAVI em razão do abandono do carro e R$2.000,00 (dois mil reais) para pagar o explosivo à DAVI, além de aproximadamente R$3.700,00 (três mil e setecentos reais) para o declarante e o mesmo valor para DAVI; QUE a oitava atuação foi realizada no dia 02/09/2016 na Agência Bancária da Quadra 200 de Santa Maria; QUE agiriam em tal crime o declarante, FÁBIO JÚNIOR (reconhecido fotograficamente como FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS SILVA), CABEÇA e mais dois agentes de Uberlândia, os quais foram reconhecidos fotograficamente como RODRIGO GOMES DA PAZ c FERNANDO PEREIRA LOPES; QUE em tal crime seriam utilizados 02 (dois) metalons oriundos de Uberlândia; QUE o grupo estava armado com um fuzil, calibre 762, uma pistola calibre .40 e um revolver calibre 38; QUE quando o grupo desceu do carro, verificaram que havia no local três viaturas descaracterizadas; QUE em razão de tal fato, o grupo empreendeu fuga e desistiu da ação criminosa; QUE neste dia, foi utilizado um veículo CIVIC, de cor grafite; QUE CABEÇA conseguiu tal carro; QUE o declarante não sabe se tal veículo é produto de roubo; QUE no dia 03/09/2016, o fuzil acima citado foi apreendido na casa de NATHANA na QNN 25, Conjunto E, Casa 14, Ceilândia; QUE foram presos em flagrante no local PAULO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA, NATHANA

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Apelação XXXXXAPR

(já qualificada), KATHELLEN FERREIRA BARBOSA, KEROLAYNE MOREIRA FLORO, RODRIGO GOMES DA PAZ, FERNANDO PEREIRA LOPES, WILSON HENRIQUE DE SOUZA FILHO (vulgo Paulista, acima qualificado), DIMIVALDO DE SOUSA FERREIRA (vulgo Caçula) e FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS SILVA; QUE tal fato foi registrado na Ocorrência Policial de nº 9.461/2016 - 23ª DP; QUE também foram realizadas diligências na residência de PATRÍCIA LOPES PASCOAL situada na QNN 25, Conjunto G, Casa 26, Ceilândia Norte, local este, conforme acima exposto, utilizado como esconderijo de diversas ações criminosas nas explosões em caixas eletrônicos; QUE a nona atuação se deu na Agência Bancária de IPAMERI/GO na madrugada do dia 07/09/2016; QUE inicialmente iriam atuar em tal crime ALEX de TAL (que é da Ceilândia), BODIN, RICARDO (vulgo PAI, de Uberlândia), ADRIAN de tal (de Uberlândia) e DAVI; QUE em razão do capotamento de um veículo conduzido por ALEX DE TAL no dia 03/09/2016 (entre as cidades de Catalão eIpameri), o grupo de atuação foi recomposto; QUE atuaram no crime, então, DAVI, OLAVO DE TAL, TATAL (reconhecido fotograficamente como DIEGO FERREIRA SOARES), RICARDO (vulgo PAI) e ADRIAN DE TAL (de Uberlândia); QUE o declarante não participou de tal crime, pois achou arriscado em razão de parte do grupo ser muito desorganizado; QUE, contudo, combinou com o grupo que venderia sua parte no fuzil, calibre 762 para que este fosse utilizado no referido crime e em outros; QUE a décima atuação do grupo se deu no dia 20/09/2016, na Agência Bancária da Caixa Econômica de Águas Lindas/GO; QUE a referida Agência é a mesma da explosão de caixa eletrônico do mês de Agosto/2016, conforme acima mencionado; QUE o declarante não participou de tal ação, pois o grupo já não mais o queria em razão da perda do fuzil no dia 03/09/2016; QUE DAVI brigou por telefone com o declarante no dia do capotamento que acima foi narrado; QUE agiram em tal crime DAVI, PEDRINHO, dois caras da Ceilândia Sul cujos dados o declarante desconhece e OLAVO DE TAL; QUE foi utilizado Metalon para explodir o caixa eletrônico; QUE cada agente do grupo acima obteve R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) decorrente dos valores subtraídos; QUE foram utilizadas duas espingardas calibre 12, uma pistola 9mm, uma pistola calibre .40 e a metralhadora Israelense supracitada; QUE o indigitado grupo, durante o crime, metralhou várias lojas do local; QUE a décima primeira atuação do grupo se seu na Agência Bancária da cidade de Conquista/MG no dia 10/10/2016; QUE participaram

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Apelação XXXXXAPR

da ação criminosa o declarante, ROMARINHO (reconhecido fotograficamente como ROMÁRIO DA SILVA DOS SANTOS), VINÍCIUS DE TAL, BENÉ (reconhecido fotograficamente como MARCOS BENEVALDO MAGALHÃES) e BODINHO; QUE a pessoa de" PESADO "(reconhecido fotograficamente como LUCAS ABADIO REIS SILVA) foi responsável pelo fornecimento do veículo Ford Focus, de cor preta, produto de roubo e pelo dinheiro para as demais despesas; QUE foram utilizados dois metalons em dois caixas eletrônicos do local; QUE somente um caixa explodiu; QUE cada integrante da equipe obteve aproximadamente R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com o produto do crime; QUE os destroços do crime foram jogados em um canavial; QUE não foi alugado imóvel para o crime; QUE o sobredito veículo também não foi abandonado; QUE a décima segunda atuação do grupo após o fato se deu em uma Agência Bancária do Banco do Brasil de IPAMERI/MG; QUE tal fato ocorreu no dia 11/10/2016; QUE atuaram em tal crime, PELÚCIO, MAYKIN, CELTO, o pai do PELÚCIO (cujo nome o declarante não sabe precisar) e KLEBÃO; QUE o declarante também não participou de tal crime; QUE foi utilizado Metalon em tal crime; QUE foi utilizada uma espingarda calibre 12, uma pistola calibre 9mm rajadeira e uma pistola 9mm (sem seletor); QUE não sabe informar sobre o carro utilizado ou eventual imóvel alugado; QUE a décima terceira atuação do grupo se deu na Agência do BRADESCO de Santo Antônio do Descoberto no dia 18/10/2016; QUE atuaram em tal crime o declarante, BODIN, ROMARIN, BENÉ, RONALDINHO (preso em uma operação da Polícia Federal em Uberlândia) e NETINHO (reconhecido fotograficamente como HILDO DA SILVA VILELA NETO); QUE no momento em foi arrombada a boca do caixa eletrônico para colocação do metalon, foi acionado dispositivo de segurança com emissão de fumaça; QUE em razão de tal fato, o grupo se retirou do local e desistiu da ação; QUE foi utilizado um veículo Strada, de cor prata, produto de roubo; QUE tal veículo foi conseguido por um amigo da pessoa de PABLO DE TAL do Jardim Ingá; QUE a casa do BODINHO seria utilizada para a fuga no crime; QUE a décima quarta atuação do grupo se deu na Agência do BRB de Santo Antônio do Descoberto no dia 21/10/2016; QUE agiram em tal crime, o declarante, LUCAS (reconhecido fotograficamente como LUCAS DA SILVA DA COSTA) e BODIN; QUE foram utilizados dois metalons em dois caixas eletrônicos do local; QUE o declarante e LUCAS implantaram os metalons nos caixas, enquanto BODIN aguardava do lado de fora; QUE foi utilizada

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Apelação XXXXXAPR

uma espingarda calibre 12 e também o mesmo veículo Strada, de cor prata, acima citado; QUE foi subtraído aproximadamente R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), ficando, cada agente, com aproximadamente R$21.000,00 (vinte e um mil reais); QUE BODIN alugou uma casa no nome de JESSICA; QUE JESSICA, esposa do BODIN, ficava aguardando o grupo na residência; QUE neste mesmo dia, foi realizada a décima quinta atuação do grupo; QUE BENÉ, ROMARIN, RONALDIN e NETINHO explodiram um caixa eletrônico nas proximidades de Uberlândia; QUE foi utilizado o veículo FORD/FOCUS o qual também foi utilizado na cidade de Conquista no dia 10/10/2016; QUE não foi repassado ao declarante o preciso local do crime; QUE a décima sexta atuação do grupo se deu na Agência Bancária da Caixa Econômica no dia 06/11/2016 na cidade de Orizona/GO; QUE agiram em tal crime o declarante, BODIN, PABLO, ROMARIN e LUCAS; QUE foram utilizados dois metalons em dois caixas eletrônicos da agência; QUE foi utilizada uma espingarda calibre 12, uma pistola Glock com seletor de rajada e uma pistola Glock normal (sem seletor de rajada); QUE foi utilizado um veículo Golf, TSI, ano 2016, de cor azul; QUE tal veículo foi vendido na cidade de Pires do Rio/GO; QUE cada integrante obteve aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais) com a ação criminosa; QUE nesta mesma data, houve a morte de quatro integrantes do grupo de Uberlândia, os quais morreram na cidade de Rio Verde/MG em uma blitz policial; QUE o declarante não sabe precisar sobre os dados de tais integrantes; QUE neste mesmo dia, o grupo do KLEBÃO, MAYKIN, PELÚCIO, CELTO, pai do PELÚCIO e mais três integrantes conseguiram mais R$196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) em uma Agência do Bradesco; QUE o declarante não sabe informar aonde se deu tal fato; QUE tal informação foi repassada por KLEBÃO quando o declarante estava foragido; QUE na noite do dia 21/11/2016, o declarante, EDIN (reconhecido fotograficamente como EDSON PORFÍLIO DOS SANTOS), CARLOS ANDRÉ (reconhecido fotograficamente como CARLOS ANDRÉ DE LIMA MENDES), HERIVELTON (reconhecido fotograficamente como HERIVELTO DA SILVA SOUZA) e ISSAK (reconhecido fotograficamente como ISSAK DE MORAIS ARRUDA) se dirigiram a cidade de Senador Canedo/GO em dois veículos modelo FIAT SIENA, a fim de explodir o caixa eletrônico da Agência Bancária do Banco ITAU; QUE um dos veículos era produto de roubo e o outro pertence a pessoa de VANESSA (reconhecida fotograficamente como VANESSA CRISTINA CAMILO DA SILVA), esposa de CARLOS ANDRÉ;

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Apelação XXXXXAPR

QUE, todavia, o" entoque "(a residência que seria alugada) não deu certo; QUE o grupo, então, retornou ao Distrito Federal; QUE no retorno ao Distrito Federal, um dos pneus do veículo roubado que foi utilizado crime estourou; QUE após a troca dos pneus, o grupo resolveu explodir o caixa eletrônico da Agência do BRB situada na QR 304 de Samambaia Sul/DF já na madrugada do dia 22/11/2016; QUE o declarante e CARLOS ANDRÉ entraram na referida agência c colocaram dois metalons em dois caixas eletrônicos; QUE HERIVELTON e EDIN ficaram na contenção (cobertura) e ISSAK ficou na condução veículo GRAN SIENA, de cor prata; QUE foram utilizadas duas pistolas Glock, com seletor de rajada, uma pistola Taurus, calibre .40 e uma pistola calibre .40 G20; QUE a residência utilizada para a fuga do grupo foi a da pessoa de BALECO (reconhecido fotograficamente como ALEX BARROS DE LIMA); QUE cada integrante da ação obteve aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, como produto do crime; QUE foi repassado o valor de R$1.000,00 (mil reais) à BALECO em razão da utilização de sua casa; QUE a residência de BALECO é situada na QR 114 de Samambaia Sul; QUE o grupo chegou à residência de BALECO e na garagem de tal casa não cabia os dois veículos FIAT SIENA utilizados no crime; QUE em razão de tal fato, o veículo de VANESSA ficou estacionado na rua de baixo em razão de estar em situação legal, ao passo que o veículo roubado (utilizado no crime) ficou na garagem de tal residência; QUE após a partilha do dinheiro, o declarante e CARLOS ANDRÉ se dirigiram ao veículo SIENA que estava estacionado na rua de baixo, momento em que perceberam que havia uma viatura da PM em local próximo ao mencionado carro; QUE, então, resolveram seguir à pé com as mochilas de dinheiro; QUE o declarante e CARLOS ANDRÉ seguiram para a Estação do Metrô de Samambaia; QUE o declarante desceu na estação seguinte e pegou um ônibus, mais precisamente em local situado em frente ao estabelecimento Barril 66, onde pegou um taxi; QUE, por sua vez, CARLOS ANDRÉ seguiu no itinerário do Metrô até a residência do declarante no Setor de Clubes Sul, dentro do Cota Mil; QUE o declarante e CARLOS ANDRÉ se encontraram na residência do declarante no Cota Mil; QUE foram utilizados para a explosão na Agência do BRB de Samambaia dois metalons, os quais foram adquiridos com a pessoa de KLEBÃO em Uberlândia pelo valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), dois mil cada um, a ser pago com o produto do crime; QUE KLEBÃO conseguiu os metalons com uma pessoa conhecida por PIRULITO de Uberlândia; QUE ainda no

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Apelação XXXXXAPR

mesmo dia do crime em Samambaia, o declarante soube que VANESSA, esposa de CARLOS ANDRÉ, havia confessado que o declarante e CARLOS ANDRÉ teriam atuado na explosão dos caixas eletrônicos na Agência do BRB de Samambaia; QUE em razão de tal fato, o declarante fugiu para a cidade de Uberlândia; QUE ficou hospedado em uma casa do pai de KLEBÃO, a qual estava para alugar; QUE o declarante depositou para KLEBÃO o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), destes, quatro mil reais para saldar a dívida concernente aos explosivos (metalons) e mil reais os quais foram novamente repassados ao declarante para retorno ao Distrito Federal; QUE chegando ao Distrito federal, o declarante procurou ISSAK; QUE, certa feita, ISSAK havia comentado com o declarante que iria à cidade de Natal/RN, onde havia familiares deste; QUE o declarante combinou com ISSAK de irem juntos para Natal/RN; QUE foi planejada nova atuação de explosões em caixas eletrônicos no interior do Rio Grande do Norte; QUE em razão da distância de Natal/RN, tal cidade seria um bom lugar para a fuga do declarante e para novas atuações em explosões em caixas eletrônicos nas cidades de interior próximas; QUE foi montado um grupo de atuação em Natal e nas cidades de interior do Rio Grande do Norte; QUE se dirigiram à Natal, o declarante, sua namorada ANDRESSA AMORIM DURÃES, ISSAK e sua esposa ROSINETE GOMES DOS SANTOS, HERIVELTON, EDIN e YURI (reconhecido fotograficamente como YURI PORTO FERREIRA); QUE o declarante, ANDRESSA, ISSAK e ROSINETE foram de carro à Natal, utilizando um veículo de um familiar de EDIN; QUE, por seu vez, EDIN, HERIVELTON e YURI se dirigiram à Natal de avião; QUE foram levados dois explosivos metalons, dois coletes balísticos, duas rajadeiras e uma pistola G20, calibre .40 no veículo de EDIN; QUE todos que estavam no veículo tinham ciência do planejamento criminoso em explosões em caixas eletrônicos no Estado do Rio Grande do Norte; QUE ao chegar em Natal/RN, o grupo alugou duas casas, uma na cidade de Macaíba/RN e outra na cidade de Boa Esperança/RN, ambas próximas de Natal/RN; QUE as armas e os explosivos foram deixados na casa de Macaíba; QUE na casa de Boa Esperança, foi deixado um carro roubado o qual seria utilizado nas futuras ações criminosas; QUE o sobredito veículo, produto de roubo, era um veículo GRAN SIENA, de cor prata, o qual foi adquirido de uma pessoa conhecida por GALEGUINHO que reside em um morro da cidade de Natal/RN; QUE o veículo roubado foi adquirido pelo valor de R$1.000,00 (hum mil reais) em espécie na data do

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Apelação XXXXXAPR

dia 03/12/2016 (sábado); QUE ISSAK articulou os aluguéis das casas; QUE os dois casais sempre estavam juntos em todos os atos; QUE no dia 04/12/2016, os dois casais saíram da cidade de Macaíba em direção à Natal, a fim de conversarem com" GALEGUINHO "; QUE GALEGUINHO disse por telefone que uma quadrilha havia sido presa com explosivos em Natal/RN; QUE GALEGUINHO disse ao declarante que pensava que linha sido ele e o ISSAK; QUE, para obter maiores informações, os dois casais se dirigiram ao morro Guanabara em Natal onde mora GALEGUINHO; QUE, porém, no caminho, foram parados na barreira da Polícia Rodoviária Federal; QUE estavam no carro de EDIN; QUE todos foram detidos na barreira, sendo verificado que constava mandado de prisão em aberto contra o declarante; QUE ISSAK também ficou detido em razão de estar em regime de cumprimento de pena domiciliar no Distrito Federal; QUE ROSINETE e ANDRESSA foram liberadas posteriormente quando todos foram encaminhados à Delegacia de Flagrantes da Zona Sul de Natal, no bairro da Candelária; QUE o número do telefone de GALEGO está no aparelho celular de ROSINETE, esposa de ISSAK; QUE uma equipe policial do Distrito Federal foi buscar o declarante e ISSAK para recambiamento para o Distrito Federal; QUE já no Distrito Federal, o declarante informou aos Policiais Civis os precisos locais das casas de Macaíba e Boa Esperança; QUE o declarante deseja colaborar também quanto à explosão de Caixa Eletrônico ocorrida na Agência do BRB de Taguatinga no dia 30/11/2016; QUE após o cumprimento do Mandado de Prisão no Distrito Federal, o declarante encontrou com as pessoas de LEANDRO DE TAL e LUCAS (acima qualificado), os quais confessaram ao declarante que tal crime foi praticado por LEANDRO, BODIN, WENDEL, ROMARIN e OLAVO DE TAL; QUE não informaram sobre o armamento utilizado em tal crime, nem tampouco se houve aluguel de imóveis ou de veículos para tal ação; QUE ainda dentro da carceragem, o declarante soube que a explosão de Caixa Eletrônico ocorrida na cidade de Alexânia neste mês de dezembro de 2016 foi praticada pelo mesmo grupo acima; QUE o declarante deseja esclarecer como conheceu ISSAK e EDINHO; QUE conheceu ISSAK através do genro deste de nome PAULINHO (vulgo canela); QUE CANELA soube sobre o envolvimento do declarante com explosões em caixas eletrônicos; QUE CANELA conhecia um grupo que havia tentado realizar explosões, porém todas mal sucedidas; QUE o declarante cita algumas das atuações do grupo integrado por ISSAK, HERIVELTON, EDIN e YURI;

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Apelação XXXXXAPR

QUE, dentre estas, cita-se a ocorrida na Agência do BRB no Recanto das Emas durante o dia e a atuação ocorrida na Agência do Banco do Brasil no Valparaíso; QUE tal grupo atuou em tais fatos sem sucesso; QUE em razão de tal fato, CANELA apresentou o grupo ao declarante; QUE dentro do grupo apresentado conheceu YURI, EDIN, HERIVELTO, ISSAK e BALECO, os quais participaram das ações acima em Samambaia e em Natal; QUE o declarante irá repassar os endereços em que acredita estar as armas de fogo utilizadas nos crimes acima; QUE irá repassar também o nome de integrantes que estão investindo o dinheiro oriundo de explosões em caixas eletrônicos em tráfico de drogas; QUE o declarante se dispõe a esclarecer qualquer fato concernente a explosões em caixas eletrônicos; QUE se dispõe a esclarecer quaisquer informações oriundas de seu aparelho celular; QUE está á disposição da Polícia e da Justiça para quaisquer esclarecimentos; QUE quanto a morte de DAVI e da namorada deste LARISSA, o declarante sabe dizer que DAVI discutiu com a pessoa de PIRULITO; QUE, todavia, tinha vários desafetos; QUE as pessoas de Uberlândia dizem que quem matou DAVI e sua namorada foi o grupo ligado à PIRULITO; QUE no fato, também ficaram feridos mais três pessoas, os quais estavam no carro de DAVI e LARISSA; QUE o desentendimento entre PIRULITO e DAVI decorreu em uma das ações em explosões em Caixa Eletrônico; QUE o declarante soube que houve desentendimento decorrente dos valores que seriam partilhados entre DAVI e PIRULITO e em razão da forma de atuação de DAVI nas explosões em caixas eletrônicos; QUE PIRULITO acusava DAVI de falhar na execução em um dos crimes praticados; (...) [Grifos da sentença]

Vale acrescentar que, por ocasião do interrogatório em juízo, o mesmo réu JOSÉ WEBERSON, acentuou:

(...) que conhece todas as pessoas enumeradas na denúncia; que na época dos fatos o interrogando estava hospedado no endereço do Cota Mil; que Carlos André veio com a esposa Vanessa e ficou hospedado na casa do interrogando; que estavam fazendo levantamento das agências em Senador

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Apelação XXXXXAPR

Canhedo; que Issak e Yuri também participaram desse levantamento; que chegaram a ir à cidade o interrogando, o Carlos André, Herivelto; que na cidade encontraram com Issak; que perceberam que estavam em dois veículos semelhantes; que conseguiram os explosivos em Uberlândia; que Clebão conseguiu os explosivos com" pirulito "; que Cleber fez a intermediação e o interrogando pegou os explosivos das mãos dele; que decidiram voltar pois o planejamento em Senador Canhedo não deu certo; que decidiram atuar em Samambaia; que tinha uma casa próxima a agência; que ficaram encarregados de vigiar a agência Yuri e Isaac para avisar quando chegassem as notas de 100; que deixaram o carro limpo estacionado e foram no roubo no" cabrito "; que o interrogando entrou dentro da agência com Carlos André; que Herivelto e Edinho fizeram a contenção; que Isaak ficou no carro; que foram se esconder na casa de Alex; que Alex tinha ciência da explosão; que quando saíram da casa de Alex o interrogando viu a viatura na esquina e foi para casa; que soube que Vanessa e Andressa foram levadas pela polícia; que na explosão o interrogando teve um corte na perna e foi para Luziânia fazer uma sutura; que o interrogando foi para Uberlândia e pediu apoio a Cleber; que chegou a dormir na casa de Cleber; que o interrogando fez uma transferência para Cleber depois da explosão; que Cleber recebeu R$4.000,00 pelos explosivos; que Canela é genro do Isaak; que conheceu Edson em cima da hora; que o interrogando conheceu Canela e outras pessoas na cadeia; que Paulinho é de Uberlândia e através dele o interrogando conheceu os outros de Uberlândia; que cada um dos participantes ficou com R$12.500,00, o interrogando, Herivelton, Edson, Carlos André e Isaak; que tiraram 200 reais cada e deram para Alex; que o interrogando não tem conhecimento de que Yuri recebeu algum dinheiro; que o interrogando estava em prisão domiciliar; que Carlos André conheceu os outros participantes no dia da explosão; que não pagou para dormir na casa de Cleber; que tinha ido lá para pegar novos explosivos; que Yuri não foi para Senador Canhedo nesse dia, mas foi nas outras vezes antes; que foram para Senador Canhedo dia 21/11/2016 as 21h e retornaram as 2h30; que está sendo ameaçado na prisão. O interrogando informa que nada tem a acrescentar sobre os fatos noticiados na denúncia. (...) [fls. 411/411v ]

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Apelação XXXXXAPR

Também o réu CARLOS ANDRÉ confessou sua conduta delituosa, afirmando em interrogatório, verbis:

(...) que são verdadeiros os fatos; que o interrogando entrou no banco e colocou os explosivos; que recebeu 15 mil reais; que a esposa do interrogando não tem envolvimento no crime; que ela veio para Brasília com o interrogando apenas porque ficou com ciúmes; que Vanessa ficou na casa com Andressa; que o Siena que está em nome de Vanessa na verdade é do interrogando; que esse veículo não foi utilizado no furto, mas ficou estacionado próximo; que o veículo que foi usado foi o Grand Siena; que ficaram 3 pessoas dentro do Grand Siena; que os 5 ocupantes do veículo foram para a casa de Alex depois do furto, onde foi feita a divisão do dinheiro; que pagaram R$450,00 para usar a casa dos fundos de Alex; que não informaram a Alex que a casa seria utilizada para fuga do furto. O interrogando informa que nada tem a acrescentar sobre os fatos noticiados na denúncia. (...)[fls. 408/408-v]

De sua parte, os réus recorrentes ALEX e CLEBER, contudo, negaram os fatos em seus interrogarórios, nos seguintes termos:

ALEX: (...) que não são verdadeiros os fatos; que não participou do crime; que o interrogando alugou o barraco para Carlos André; que ele deixou um carro na garagem e saiu; que o interrogando morava na casa na frente e alugava o barraco de fundos; que alugou o barraco por R$450,00 à tarde e entregou a chave do portão e do barraco; que não viu ninguém chegando de madrugada; que não sabia que Carlos praticaria ou praticou o furto; que só soube quando foi citado. O interrogando informa que nada tem a

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Apelação XXXXXAPR

acrescentar sobre os fatos noticiados na denúncia. (...) [fl. 405]

CLEBER: (...) que não são verdadeiros os fatos imputados ao interrogando; que acredita que está sendo acusado para livrar a cara de outra pessoa; que não conhece nenhum dos acusados; que conhece" pirulito ", mas tem muito tempo que não o vê; que nunca foi em Águas Lindas nem Ipameri; que não conhece ninguém em Brasília; que esteve em Brasília no final de 2015 e inicio de 2016 para comprar carros para revender; que nunca trabalhou com explosivos; que nunca forneceu explosivos ao grupo; que a foto do Jet Sky na rede social não é o interrogando; que não possui veículos ou bens; que mora com os pais. O interrogando informa que nada tem a acrescentar sobre os fatos noticiados na denúncia. (...) [fl. 412]

Consta ainda dos autos que os réus ora apelantes ISSAK, EDSON e HERIVELTO utilizaram-se do direito de permanecer em silêncio, ao passo que há testemunhos que merecer ser registrados, seja do policial civil IGOR SIMPLÍCIO ALVES DA SILVA, que foi acionado para apurar os fatos no momento de sua ocorrência, seja de pessoas que têm relação com os réus (ANA FLÁVIA DA SILVA e WALLERSON PEREIRA SIMÃO) ou residente próximo da agência bancária alvo do fato criminoso (ÁTHILLA GOMES MARTINS). Atentem-se:

IGOR SIMPLÍCIO: que no dia dos fatos o depoente foi acionado pela DRF para comparecer ate o local; que no momento que chegaram ao local a PM já estava na agência; que os moradores da região noticiaram que um veículo Siena cinza teria participado da explosão e se evadido do local; que foram encontrados dois veículos, um deles poucas quadras de distancia do local; que o veículo foi deixado em frente à uma casa e a proprietária acionou a polícia; que o veículo foi identificado como de propriedade de Vanessa; que de inicio acharam que o veículo teria sido furtado e entraram em contato com a proprietária mas a reação dela causou suspeitas; que pouco depois outro veículo de mesmas características de marca e cor foi localizado; que dentro dele foram encontrados os" k-setes "do BRB; que pediram que Vanessa comparecesse ao local com a chave reserva; que na delegacia foi comprovado que Vanessa era companheira de Carlos André;

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Apelação XXXXXAPR

que no primeiro veículo encontrado foram encontrados documentos de Carlos André; que vendo as filmagens da explosão Vanessa reconheceu as vestimentas de Jose Weberson e Carlos André; que na delegacia Vanessa confessou os fatos; que no veículo de Vanessa não foram encontradas cédulas; que os veículos Siena cinza e o Grand Siena cinza foram apreendidos no dia do flagrante. (...) [fl. 403]

ÁTHILLA: que o depoente reside na casa em frente à agencia onde ocorreu a explosão; que estava dormindo no dia dos fatos e ouviu a explosão; que viu muitas pessoas na agência e algumas pessoas saindo da agência dando tiros para o alto; que as pessoas entraram em um veiculo Siena cinza (escuro); que não sabe dizer quantas pessoas entraram no veículo; que depois o depoente foi chamado pela polícia para dizer o que viu; que o depoente foi levado a um local para ver um veículo similar ao que o depoente havia visto; que pelo que soube o carro foi deixado a frente de uma residência; que o depoente viu as notas espalhadas pelo chão da agencia; que o depoente não sabe dizer se alguém estava encapuzado; que pelo que o depoente pode ver os indivíduos eram todos homens; que o depoente só percebeu um carro no local; que tinha uma pessoa de bicicleta no local. (...) [fl. 404]

ANA FLÁVIA: que é companheira do irmão de José Weberson; que na época residia no mesmo lote que o acusado José Weberson e sua companheira Andressa, no Cota Mil; que no dia dos fatos o acusado José Weberson recebeu visita de Vanessa e seu companheiro; que as duas mulheres ficaram no local e os dois homens saíram e passaram a noite fora, retornando as 7h da manhã; que a depoente não viu quando eles chegaram; que no mesmo dia soube que Vanessa foi presa; que José Weberson e Andressa não trabalhavam; que mostrada a foto de fl. 298 a depoente disse que não conhece a pessoa. (...) [fl. 402]

WALLERSON: que à época dos fatos o irmão do depoente residiam no Cota Mil; que alguns amigos do irmão do depoente freqüentavam o local; que se recorda de Carlos André e Vanessa; que no dia seguinte o depoente viu quando o irmão dele chegou acompanhado de Andre; que soube que depois a polícia chegou ao local; que Andressa é esposa do irmão do depoente; que José Weberson e Andressa não estavam trabalhando a época dos

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fatos; que antes ele teve uma empresa em Goiânia e tinha algum dinheiro a receber; que não soube que seu irmão andasse armado ou com muito dinheiro; que mostrada a foto de fl. 298 o depoente disse que nunca viu a pessoa na casa de José Weberson. (...) [fl. 401]

Nesse quadro, entende-se suficientemente demonstrada a dinâmica dos fatos e a autoria dos crimes imputados aos ora recorrentes, uma vez que os depoimentos conferem verossimilhança aos relatos dos réus JOSÉ WEBERSON e CARLOS ANDRÉ, que confessaram as próprias autorias, sendo o primeiro colaborador premiado cujo acordo fora devidamente homologado em juízo, conforme já dito, de modo a autorizar a responsabilização criminal pelos delitos de furto qualificado e de explosão, ensejando a condenação corretamente imposta na sentença.

Lado outro, as negativas de autoria proclamadas pelos recorrentes ALEX e CLEBER são dissonantes do conjunto probatório e não devem prevalecer, muito menos quando centradas na tese de que não se pode reconhecer a absoluta credibilidade do colaborador JOSÉ WEBERSON, uma vez que os termos da colaboração estão harmônicos com as demais provas produzidas e não destoam das conclusões da sentença, de tal modo que também ficam rechaçadas as alegações das defesas dos réus EDSON, HERIVELTO e ISSAK no sentido de que a versão do referido colaborador estaria isolada das outras provas.

Destaque-se ainda que, conforme destacado na sentença," ALEX assumiu a responsabilidade de garantir que os comparsas, após a ação delitiva, se homiziassem em sua residência, situada na QR 114 de Samambaia/DF, com o intuito de despistar, em um primeiro momento, as forças policiais que comparecessem no local dos crimes ",ressaltando-se ainda que" o Laudo de Perícia Papiloscópica (fls. 241/245) atestou que o fragmento de impressão digital, colhido em um saco plástico preto foi encontrado dentro do FIAT/SIENA, foi produzido pelo dedo anelar direito de ALEX, evidenciando que ele teve contato com um dos automotores utilizados na consecução dos crimes "[fl. 714].

Nessas circunstâncias, entendo que não prospera a alegação do recorrente ALEX no sentido de que tenha incorrido em participação de menor importância, para ver reduzida a sua pena, na forma do art. 29, § 1º, do CP, uma vez que atuou ativa e decisivamente para o resultado delitivo, a fim de garanti-lo, em conluio com os demais réus, cumprindo a tarefa que lhe fora previamente designada.

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A propósito, esta Corte de Justiça já decidiu que," demonstrada a contribuição efetiva e relevante do agente para a prática delitiva, em nítida divisão de tarefas, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando do reconhecimento de participação de menor importância "(Acórdão n.940869, 20140110309508APR,

Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 152/169).

Afere-se do apelo do réu CLEBER a tese de que não incidiria na espécie a causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP, qual seja a prática do furto durante o repouso noturno. Tal não prospera, uma vez incontroverso que o momento em que realizados os delitos deu-se no período entre 22h e 6h do dia seguinte.

A rigor, tenho me filiado à corrente jurisprudencial que sustenta que a incidência dessa causa especial de aumento de pena, no crime de furto, deve ser verificada pelo critério objetivo, sem adentrar na discussão sobre o local em que foi praticado ou da existência de pessoas, pelo que registro o seguinte julgado:

PENAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal tem o escopo de agravar a pena se o crime é cometido em horário em que se presume maior vulnerabilidade da sua vigilância (período compreendido entre 22h e 6h). Não importa se o local está ou não habitado, se é destinado a residência ou a atividade comercial ou, ainda, se é de natureza móvel ou imóvel. Também é irrelevante se a vítima está no local repousando. Precedentes deste TJDFT e do STJ. Embargos desprovidos. (Acórdão n.1080008, 20151010099355EIR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/03/2018, Publicado no DJE: 09/03/2018. Pág.: 259)

Por outro lado, a sentença registra que a incidência dessa causa de aumento de pena (art. 155, § 1º, CP) afigura-se compatível com o furto qualificado

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(hipóteses do art. 155, § 4º, CP), albergando-se em entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, destaque-se:" Segundo jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno pode incidir tanto no furto simples quanto no qualificado, inexistindo incompatibilidade entre os institutos "( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018).

Cabe mencionar que não há controvérsia nos recursos em relação à incidência dos incisos I e IV do § 4º do art. 155 do CP no caso em julgamento, eis que evidenciado que o furto foi praticando com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Quanto à alegação de que o crime de explosão, na verdade, haveria de ser excluído da capitulação da denúncia, porquanto seria simples meio para a execução do crime de furto, à luz do princípio da consunção, alegação essa presente nos apelos dos réus ALEX e de EDSON e HERIVELTO, tenho-a por improcedente.

De início, reproduzo o trecho da sentença que trata do crime de explosão, previsto no art. 251, caput, do CP, verbis:

Dúvidas também não há sobre a ocorrência do crime de explosão, recaindo a autoria delitiva sobre os denunciados. Do cotejo dos autos, observa-se que o grupo, em unidade de desígnios, planejou previamente a ação delitiva, dividindo as tarefas, competindo a CLEBER fornecer o material explosivo, tendo concordado em receber o pagamento somente após o empreendimento criminoso, por meio de parte do produto do furto, o que foi feito.

De posse da substância explosiva fabricada com metalon e análoga a dinamite, obtida de CLEBER, no dia 22 de novembro de 2016, por volta das 4h30, ainda durante o repouso noturno, ISSAK conduziu CARLOS ANDRÉ, JOSÉ WEBERSON, EDSON e HERIVELTO até a agência do Banco de Brasília (BRB), situada na QN 304, Conjunto 03, Loja 02, na cidade-satélite de Samambaia/DF.

Enquanto ISSAK continuou na direção do veículo FIAT/GRAND SIENA, a fim de garantir a rápida fuga, os demais acusados desembarcaram. Ato contínuo, CARLOS ANDRÉ e JOSÉ WEBERSON entraram no local e

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explodiram os caixas eletrônicos, apoderando-se da quantia aproximada de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Concomitantemente, EDSON e HERIVELTO permaneceram de sentinela do lado de fora da agência, vigiando o perímetro e dando segurança aos comparsas que haviam ingressado no estabelecimento bancário.

Com o sucesso da empreitada, os cúmplices abrigaram-se na residência de ALEX, uma das bases das operações e onde partilharam os proveitos dos crimes, inclusive repassando a parte de Alex.

Por todo o exposto, as provas são incontestáveis no sentido de que os mencionados acusados sabiam da prática do crime de furto, estavam cientes da utilização do material explosivo e aderiram de forma livre e voluntária à conduta delitiva.

Com efeito, os réus expuseram a perigo de vida as integridades físicas das pessoas presentes no local e proximidades e ainda seus patrimônios e de outros, tudo com o intuito de obtenção de vantagem pecuniária em proveito deles, razão pela qual é certa a incidência, in casu, da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 251 do Código Penal. [fl. 714v]

Escorreita a sentença no ponto em que rejeita a alegada consunção de modo a que o crime de explosão seja absorvido pelo crime de furto, o que afastaria o concurso material reconhecido na instância originária.

É que, nas palavras do ilustre Procurador de Justiça em seu alentado parecer,

Para se aplicar a consunção, exigível que o delito de explosão fosse meio necessário, ou normal fase de execução do furto, tese que não é aceitável. A explosão, por certo eleita pela maior rapidez de acesso a compartimento interior do caixa eletrônico, não era imprescindível para tal finalidade, que poderia ser atingida de outra maneira. Trata-se, em verdade, de meio desproporcional, exagerado, anormal, ressaltando-se que atingiu não só o obstáculo visado, como também o interior da agência bancária, expondo a perigo a vida de terceiros e seus bens. [fl. 943 - grifou-se]

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De outro lado, é certo que se cuida de crimes cujos bens jurídicos protegidos são distintos entre sim, dado que o furto é delito contra o patrimônio e a explosão é crime contra a incolumidade pública, sem esquecer que, também me valendo do parecer ministerial,"foram perpetrados de forma independente e com dolos distintos, vez que em decorrência da explosão houve a destruição de terminal de autoatendimentoe o emprego de explosivo extrapolou o meio necessário para a subtração do dinheiro do caixa"(fl. 943).

A esse propósito, anoto precedente do colendo STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXPLOSÃO. FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E A MAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXPLOSÃO. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS DO DELITO DE FURTO. 1. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto ( HC 306.450/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014). 2. Presentes a materialidade do delito do art. 288, parágrafo único, do CP e indícios suficientes de autoria, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, a pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Demonstrado que a conduta delituosa expôs, de forma concreta, o patrimônio de outrem decorrente do grande potencial destruidor da explosão, notadamente porque o banco encontra-se situado em edifício destinado ao uso público, ensejando a adequação típica ao crime previsto no art. 251 do CP, incabível a incidência do princípio da consunção. 4. Infrações que atingem bens jurídicos distintos, enquanto o delito de furto viola o patrimônio da instituição financeira, o crime de explosão ofende a

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incolumidade pública. 5. Recurso especial e agravo em recurso especial improvidos. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017) (Sublinhamos)

Na mesma linha, este Tribunal já se pronunciou:

PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES, ESTELIONATO E EXPLOSÃO. (...) DELITO DE EXPLOSÃO. PERIGO CONCRETO. PATRIMÔNIO DE OUTREM. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. (...) 8. O delito de explosão, consoante lições doutrinarias e jurisprudência pátria, é de perigo comum, sendo, ainda, exigida a comprovação do perigo concreto para sua consumação. Perigo este que, contudo, não é apenas à vida ou integridade física, mas também ao patrimônio de outrem. 9. Assim, comprovado nos autos pelo Laudo Pericial e fotos coligidos que a explosão gerou perigo à incolumidade pública, de rigor a manutenção da condenação por este delito. 10. Para a aplicação do princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, deve-se estar diante de uma situação na qual se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Referido princípio, conforme aponta a doutrina, exige ainda que uma norma dita mais completa contenha em sua descrição típica, condutas que, isoladamente, poderiam configurar um delito autônomo, contudo, entre elas existe uma relação tal que é possível falar que o crime fim absorve o crime meio, isto é, o fato posterior absorve o anterior ou fato anterior absorve o posterior. 11. No caso dos autos, é certo que a explosão não foi simples meio para permitir o arrombamento, mas extrapolou o necessário à consumação do crime de furto qualificado, provocando grande destruição da agência bancária, arremessando estruturas metálicas para o outro lado da avenida e diversos fragmentos de vidro na calçada e avenida, sendo impossível concluir que tal conduta tenha sido completamente absorvida. Ainda, não há que se falar que a prática do delito de explosão

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constitua meio necessário ou fase normal de preparação para a prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculos e que referidos delitos protegem bens jurídicos distintos. (...) (Acórdão n.929033, 20130310367089APR, Relator: CESAR LOYOLA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 148/167)

Em linha de continuidade, e atento à apelação do réu CLEBER, tenho, contudo, que a sentença há de ser reformada na parte em que aplica a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 251 do CP.

Confira-se o texto legal:

Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

(...)

§ 2º As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

(...)

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

Em primeiro lugar, percebe-se que a aludida causa de aumento sequer consta da denúncia, de tal modo que, em homenagem ao princípio processual da correlação ou da congruência sobre o qual se devem limitar a

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acusação e a sentença, nem poderia ser objeto de provimento judicial, ressalvadas as hipóteses dos artigos 384 a 385 do Código de Processo Penal.

Contudo, em se admitindo cuidar-se, nesse caso, apenas de atribuição pelo juiz de definição jurídica diversa dos fatos, conforme previsto no art. 383 do CPP, vejo que a pretensão de"obter vantagem pecuniária"confunde-se, com a devida vênia, com o próprio objeto do crime de furto, sendo que, no caso, o dinheiro então acondicionado nos caixas eletrônicos que vieram a ser violados, e disponibilizado para saque dos clientes da instituição bancária, traduz a"coisa alheia móvel"que compõe o tipo penal do art. 155 do Código Penal, de tal modo que, ao incidir como causa de aumento da pena, importa indevido bis in idem em desfavor dos acusados, rechaçado pelo ordenamento jurídico-penal.

Consigno, apenas, excerto de julgado desta Corte (aliás, já citado anteriormente):

Sob pena de indevido bis in idem, a causa de aumento prevista no artigo 251, parágrafo 2º do Código Penal deva ser afastada, tendo em vista que o fato de a explosão ter sido cometida com o intuito de se obter vantagem pecuniária em proveito do grupo confunde-se, no caso, com o delito de furto praticado. Isto porque, as vantagens pecuniárias que se pretendia obter seriam decorrentes da subtração de coisa alheia móvel, após a prática do delito de explosão. (Acórdão n. XXXXX, 20130310367089APR, Relator: CESAR LOYOLA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 148/167)

Por tais razões, impõe-se afastar a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 251 do Código Penal, com os reflexos necessários na fixação da pena, cuja dosimetria será adiante apreciada em relação a todos os acusados.

Frise-se que a exclusão da incidência desse dispositivo legal também há de alcançar os demais réus, recorrentes ou não, como corolário do efeito extensivo do recurso, insculpido no art. 580 do CPP, verbis:"No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus

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, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".

COLABORAÇÃO PREMIADA - PERDÃO JUDICIAL

Enfrenta-se, de outra parte, a insatisfação do réu JOSÉ WEBERSON quanto ao fato de a sentença não ter declarado o perdão judicial em seu favor, o que entende lhe ser de direito, à luz do art. da Lei 12.850/2013, o que acarretaria a extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, inciso IX, do CP.

Todavia, entendo que a sentença fundamentou suficiente e adequadamente a não aplicação do instituto do perdão judicial, à falta dos requisitos pertinentes, ao passo que diminuiu em 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade cominada ao ora acusado. Confira-se:

(...) em virtude dos termos do acordo de colaboração premiada, homologado por este Juízo, o acusado JOSÉ WEBERSON, embora não preencha os requisitos para o perdão judicial, pois é reincidente e são gravíssimos os crimes praticados e julgados nos presentes autos, faz jus à redução de sua pena privativa de liberdade na fração de 2/3 (dois terços), nos moldes do art. º da Lei nº 12.850 0/2013, pois, tornou-se possível a identificação de todos os autores envolvidos em vários episódios de explosões de terminais de autoatendimento bancários; hierarquia e divisão de tarefas na organização criminosa; apreensão de bens, numerários, artefatos e equipamentos, armas e veículos utilizados nas ações delitivas, fatos que fizeram reduzir sobremaneira as ações envolvendo roubos e furtos a tais terminais de autoatendimento, principalmente, com uso de explosivos. Dessa forma, as condições para a obtenção do benefício da minoração penal previsto (a) na legislação referida foram devidamente preenchidas pelo colaborador.[fl. 715v]

Com efeito, o art. da Lei 12.850/2013 prevê que"o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo

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criminal", desde que da colaboração advenham os resultados que foram devidamente considerados pela sentença, ao passo que, em qualquer caso,"a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração", conforme dispõe o § 1º desse dispositivo, o que, igualmente, foi bem sopesado pelo Juízo de origem.

De fato, conforme bem esmiúça o eminente representante do Ministério Público nesta instância recursal,

... na proposta encaminhada ao judiciário restaram especificados os benefícios oferecidos ao colaborador, quais sejam, perdão judicial ou redução da pena na fração de 2/3 (autos n. 2016.09.1.020363-2, fl. 05). Conforme determina o artigo , § 8º, da Lei 12.850/13, a nobre magistrada adequou a proposta ao caso concreto e, nos termos do artigo , § 1º, da Lei 12.850/13, após analisar a personalidade do colaborador, a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão do fato criminoso, bem como a eficácia da colaboração, aplicou corretamente ao acusado o benefício da redução da pena no patamar de 2/3.[fls. 946/947]

Ilustre-se ainda que, diferentemente do que ocorre com os demais acusados, apenas ao colaborador JOSÉ WEBERTON deferiu-se o direito de recorrer em liberdade, exatamente em virtude do acordo judicialmente homologado (autos apensados - 2016.09.1.020363-2, fls. 10/18).

PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Ainda, em seus apelos, os réus CLEBER, EDSON e HERIVELTO postulam o direito de recorrer em liberdade, insurgindo-se contra a prisão preventiva mantida pela sentença, nos seguintes termos:

Com efeito, verifico que os réus CARLOS ANDRÉ DE LIMA MENDES, EDSON PORFÍRIO DOS SANTOS, HERIVELTO DA SILVA SOUZA, ISSAK

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DE MORAIS ARRUDA, ALEX BARROS LIMA e CLEBER MARTINS VIEIRA SANTOS encontram-se segregados pela prática dos crimes narrados nos presentes autos. Assim, vê-se que a soltura deles agora, após a condenação por estes fatos, traria, concomitantemente, intranquilidade e insegurança à comunidade, bem como potencializaria a falsa noção de impunidade e até serviria de incentivo para que os condenados tornassem a se envolver no mundo do crime. Desse modo, por garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, NEGO-LHES O DIREITO DE EM LIBERDADE APELAREM E MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS em face dos sentenciados às fls. 104/105, com apoio nos artigos 312 e 387, § 1º, do CPP. [fl. 722v]

Não vejo, contudo, razão para reverter a segregação cautelar em questão, seja porque já responderam ao processo presos preventivamente, seja porque não se desconstituíram as razões que os levaram ao cárcere, estabelecidas nos requisitos legalmente exigíveis, mormente no art. 312 do CPP, como medida de preservação da ordem pública ante a gravidade dos fatos criminosos, a periculosidade dos agentes e o risco de que, uma vez soltos, voltem a delinqüir, especialmente porque, conforme descrito nestes autos, executaram vários furtos similares, inclusive em outras unidades da Federação, o que provoca intranqüilidade nas comunidades envolvidas.

De fato, como bem asseverado no parecer da Procuradoria de Justiça,"apesar das intervenções do Estado, visando à recuperação e ressocialização, em virtude de crime anterior, os recorrentes voltaram a infringir o ordenamento jurídico, circunstâncias que indicam que, porventura em liberdade, haverá a ameaça à ordem pública"(fl. 947).

DOSIMETRIA DAS PENAS

Passo a analisar a individualização das penas, na ordem disposta na sentença recorrida, ressaltando, desde logo, a necessidade de exclusão da causa de aumento de pena relativa ao crime de explosão, prevista no § 2º do art. 251 do CP, conforme fundamentação anteriormente expedida em análise específica de tema suscitado pelo apelante CLEBER, sendo certo que esse entendimento há de alcançar todos os réus, inclusive o réu CARLOS ANDRÉ (que não recorreu), ante a incidência do art. 580 do CPP em se tratando de concurso de agentes -"a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de

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caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".

JOSÉ WEBERSON PEREIRA SIMÃO

Na análise das circunstâncias judiciais, a sentença andou bem ao reconhecer que, quanto à culpabilidade, o réu JOSÉ WEBERSON não extrapolou os limites dos tipos penais, ao passo que, em relação aos antecedentes, possui três condenações definitivas por fatos anteriores (fls. 621/623), utilizando-se a primeira nesta fase, ao passo que as demais serão valoradas negativamente como reincidência na segunda fase da dosimetria. Sem elementos específicos quanto à conduta social e personalidade, fixou-se como motivo o" desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que já é punido pelos próprios tipos penais ", ao passo que as circunstâncias e as consequências dos crimes também lhes são próprias, sem que a vítima tenha contribuído para a realização dos eventos criminosos.

No crime de furto qualificado, fixou-se a pena-base, pelos maus antecedentes, um pouco acima do mínimo, em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, de modo que a essas se aplica a compensação que não implica aumento ou diminuição de pena. Na última fase, aplica-se a causa especial de aumento de pena relativa à prática do delito durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, CP), com aumento em 1/3 (um terço), alcançando 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

No crime de explosão, fixou a pena base também um pouco acima do mínimo, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, igualmente se compensaram a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e, na terceira, porém, há de ser excluída a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 251 do CPB, conforme assentado na fundamentação, de forma que se mantém o patamar inicialmente fixado para este crime.

Aplicada a regra do concurso material, a condenação chega a 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão mínima. Porém, considerando o acordo de colaboração premiada que vincula o réu, nos termos do art. da Lei 12.850/2013, reduz-se a pena privativa de liberdade na fração de 2/3 (dois terços), conforme fundamentado alhures, de modo que fixada, definitivamente, em 02 (dois) anos, 2 (dois) meses e

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13 (treze) dias de reclusão, além da pena pecuniária fixada em 23 (vinte e três) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato .

A pena será inicialmente cumprida em regime semiaberto , de acordo com a regra do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP, não cabendo a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, por não preenchidos os requisitos insertos, respectivamente, nos artigos 44 e 77 do mesmo diploma legal.

CARLOS ANDRÉ DE LIMA MENDES

O réu CARLOS ANDRÉ não interpôs recurso (cf. fls. 769, 785v e 806v). Na análise das circunstâncias judiciais, a sentença reconheceu que, quanto à culpabilidade, o réu não extrapolou os limites dos tipos penais, ao passo que, em relação aos antecedentes, possui quatro condenações definitivas por fatos anteriores (fls. 629/631v), utilizando-se a primeira nesta fase, como maus antecedentes, sendo as demais consideradas como reincidência na segunda fase da dosimetria. Sem elementos específicos quanto à conduta social e personalidade, fixou-se como motivo o" desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que já é punido pelos próprios tipos penais ", ao passo que as circunstâncias e as consequências dos crimes também lhes são próprias, não havendo contribuição da vítima para os eventos criminosos.

No crime de furto qualificado, fixou-se a pena-base, pelos maus antecedentes, um pouco acima do mínimo, em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, de modo que a essas se aplica a compensação que não implica aumento ou diminuição de pena. Na última fase, aplica-se a causa especial de aumento de pena relativa à prática do delito durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, CP), com aumento em 1/3 (um terço), alcançando 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

No crime de explosão, fixou a pena base também um pouco acima do mínimo, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, igualmente se compensaram a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Na terceira fase, porém, há de ser excluída a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 251 do CPB, conforme assentado na fundamentação, de

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

forma que se mantém o patamar inicialmente fixado para este crime.

Aplicada a regra do concurso material, a condenação fixa-se definitivamente em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato .

A pena será inicialmente cumprida em regime fechado , de acordo com a regra do art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do CP, não cabendo a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, por não preenchidos os requisitos insertos, respectivamente, nos artigos 44 e 77 do mesmo diploma legal.

EDSON PORFÍRIO DOS SANTOS

Na análise das circunstâncias judiciais, a sentença reconheceu que, quanto à culpabilidade, o réu EDSON não extrapolou os limites dos tipos penais, ao passo que, em relação aos antecedentes, possui seis condenações definitivas por fatos anteriores ao analisado nestes autos (fls. 640/644v), o que permite a valoração negativa dos antecedentes e também da personalidade do réu, sendo uma das anotações considerada como reincidência na segunda fase da dosimetria. Sem elementos específicos quanto à conduta social e personalidade, fixou-se como motivo o" desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que já é punido pelos próprios tipos penais ", ao passo que as circunstâncias e as consequências dos crimes também lhes são próprias, não havendo contribuição da vítima para os eventos criminosos.

No crime de furto qualificado, fixou-se a pena-base, pelos maus antecedentes e pela personalidade do réu, acima do mínimo, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, sem atenuantes mas com a agravante da reincidência, majorou-se a reprimenda para fixá-la em 3 (três) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima. Já na terceira fase, aplicou-se a causa especial de aumento de pena disposta no § 1º do art. 155 do CP, em 1/3 (um terço), estabelecendo a pena então em 4 (quatro) anos de reclusão, além de 33 (trinta e três) dias-multa.

No crime de explosão, pelas mesmas razões, fixou a pena base acima do mínimo, em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a reincidência, aumentou-se a pena para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase, porém, há de ser excluída a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 251

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

do CPB, conforme assentado na fundamentação, de forma que se mantém o patamar fixado para este crime na fase anterior.

Aplicada a regra do concurso material, a pena fica definitivamente mensurada em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 58 (cinqüenta oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato .

A pena será inicialmente cumprida em regime fechado , de acordo com a regra do art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do CP, não cabendo a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, por não preenchidos os requisitos insertos, respectivamente, nos artigos 44 e 77 do mesmo diploma legal.

HERIVELTO DA SILVA SOUZA

Analisando as circunstâncias judiciais, a sentença reconheceu que, quanto à culpabilidade, o réu não extrapolou os limites dos tipos penais, ao passo que, em relação aos antecedentes, possui três condenações definitivas por fatos anteriores ao destes autos (fls. 659 e 699/700), sendo que a primeira será usada nesta fase, como maus antecedentes, e as demais serão consideradas como reincidência na segunda fase da dosimetria. Sem elementos específicos quanto à conduta social e personalidade, fixou-se como motivo o" desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que já é punido pelos próprios tipos penais ", ao passo que as circunstâncias e as consequências dos crimes também lhes são próprias, não havendo contribuição da vítima para os eventos criminosos.

No crime de furto qualificado, fixou-se a pena-base, pelos maus antecedentes, um pouco acima do mínimo, em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes mas há a agravante da reincidência, daí a majoração da pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima. Na última fase, em que pese o erro material ora detectado na sentença, entende-se que, na realidade, aplicou-se a regra do § 1º do art. 155 do CP para aumentar a pena em 1/3 (um terço) pela causa de aumento relativa ao repouso noturno, de forma a aumentar a reprimenda para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

No crime de explosão, fixou a pena base também acima do mínimo, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pelo mesmo motivo.

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Apelação XXXXXAPR

Na segunda fase, presente apenas a agravante da reincidência, aumentou-se a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, porém, há de ser excluída a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 251 do CPB, conforme assentado na fundamentação, de forma que se mantém o patamar fixado para este crime na fase imediatamente anterior.

Aplicada a regra do concurso material, a condenação fixa-se definitivamente em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 46 (quarenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato .

A pena será inicialmente cumprida em regime fechado , de acordo com a regra do art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do CP, não cabendo a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, por não preenchidos os requisitos insertos, respectivamente, nos artigos 44 e 77 do mesmo diploma legal.

ISSAK DE MORAIS ARRUDA

Na análise das circunstâncias judiciais, a sentença reconheceu que, quanto à culpabilidade, o réu ISSAK não extrapolou os limites dos tipos penais, ao passo que, em relação aos antecedentes, possui seis condenações definitivas por fatos anteriores ao analisado nestes autos, de maneira que foram utilizadas as anotações penais de fls. 674v, 675, 676v, 677v e 678v para valorar negativamente os maus antecedentes e a personalidade do réu e a de fl. 677 para efeito de reincidência na segunda fase. Sem elementos específicos quanto à conduta social e personalidade, fixou-se como motivo o" desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que já é punido pelos próprios tipos penais ", ao passo que as circunstâncias e as consequências dos crimes também lhes são próprias, não havendo contribuição da vítima para os eventos criminosos.

No crime de furto qualificado, fixou-se a pena-base, pelos maus antecedentes e pela personalidade do réu, acima do mínimo, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência, majorou-se para 3 (três) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, à mesma razão. Na última fase, reconhecida a causa especial de aumento de pena relativa à prática do delito durante o repouso noturno, (art. 155, § 1º, CP), em 1/3 (um terço), estabeleceu-se a sanção 4 (quatro) anos de reclusão, além de 33 (trinta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

No crime de explosão, com a mesma motivação, fixou a pena base acima do mínimo, em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima. Na segunda fase, presente apenas a agravante da reincidência, aumentouse a pena para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato . Na terceira fase, todavia, há de ser excluída a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 251 do CPB, conforme assentado na fundamentação, de forma que se mantém o patamar fixado para este crime na fase anterior.

Aplicada a regra do concurso material, a pena fica definitivamente mensurada em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 58 (cinqüenta oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato .

A pena será inicialmente cumprida em regime fechado , de acordo com a regra do art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do CP, não cabendo a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, por não preenchidos os requisitos insertos, respectivamente, nos artigos 44 e 77 do mesmo diploma legal.

ALEX BARROS LIMA

Na análise das circunstâncias judiciais, a sentença reconheceu que, quanto à culpabilidade, o réu ALEX não extrapolou os limites dos tipos penais, ao passo que, em relação aos antecedentes, possui sete condenações definitivas por fatos anteriores, de maneira que foram utilizadas as anotações penais de fls. 687v, 688, 688v, 689, 689v e 690 para valorar negativamente os maus antecedentes e a personalidade do réu e a de fl. 690v para efeito de reincidência na segunda fase da dosimetria. Sem elementos específicos quanto à conduta social e personalidade, fixou-se como motivo o" desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que já é punido pelos próprios tipos penais ", ao passo que as circunstâncias e as consequências dos crimes também lhes são próprias, não havendo contribuição da vítima para os eventos criminosos.

No crime de furto qualificado, fixou-se a pena-base, pelos maus antecedentes e pela personalidade do réu, acima do mínimo, em 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência, majorou-se para 3 (três) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, à mesma razão. Na última fase, reconhecida a causa especial de aumento de pena relativa à prática do delito durante o repouso noturno, (art. 155, § 1º, CP), em 1/3 (um terço), estabeleceu-se a sanção de 4

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Apelação XXXXXAPR

(quatro) anos de reclusão, além de 33 (trinta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

No crime de explosão, com a mesma motivação, fixou a pena base acima do mínimo, em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima. Na segunda fase, presente apenas a agravante da reincidência, aumentouse a pena para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato . Na terceira fase, todavia, há de ser excluída a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 251 do CPB, conforme assentado na fundamentação, de forma que se mantém o patamar fixado para este crime na fase anterior.

Aplicada a regra do concurso material, a pena fica definitivamente mensurada em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 58 (cinqüenta oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato .

A pena será inicialmente cumprida em regime fechado , de acordo com a regra do art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do CP, não cabendo a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, por não preenchidos os requisitos insertos, respectivamente, nos artigos 44 e 77 do mesmo diploma legal.

CLEBER MARTINS VIEIRA SANTOS

Na análise das circunstâncias judiciais, a sentença reconheceu que, quanto à culpabilidade, o réu CLEBER não extrapolou os limites dos tipos penais e é primário (fl. 694). Sem elementos específicos quanto à conduta social e personalidade, fixou-se como motivo o" desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que já é punido pelos próprios tipos penais ", ao passo que as circunstâncias e as consequências dos crimes também lhes são próprias, não havendo contribuição da vítima para os eventos criminosos.

No crime de furto qualificado, fixou-se a pena-base no mínimo legal, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, manteve-se o patamar à falta de atenuantes e agravantes, enquanto na terceira fase aplicou-se a causa especial de aumento de pena relativa à prática do delito durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, CP), com aumento em 1/3 (um terço), alcançando 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

No crime de explosão, também se fixou a pena base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um

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Apelação XXXXXAPR

trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, ao passo que na segunda não houve circunstâncias a considerar. Já na última fase, há de ser excluída a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 251 do CPB, conforme assentado na fundamentação, de forma que se mantém o patamar inicialmente fixado para este crime.

Aplicada a regra do concurso material, a condenação fixa-se definitivamente em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato .

A pena será inicialmente cumprida em regime semiaberto , de acordo com a regra do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP, não cabendo a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, por não preenchidos os requisitos insertos, respectivamente, nos artigos 44 e 77 do mesmo diploma legal.

DISPOSITIVO

Com tais fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos recursos , apenas para excluir a causa de aumento da pena pelo crime de explosão, prevista no § 2º do art. 251 do Código Penal, aplicada a todos os acusadoss, fixando as suas penas definitivas nos moldes explicitados na fundamentação deste julgado. Confirmo, no mais, a sentença recorrida.

Uma vez encerrado o julgamento nas instâncias ordinárias, promova-se a expedição de ofício à Vara de origem para fins de execução provisória da pena a que foram condenados os réus, em atenção à orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 126.292-SP.

Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI, conforme Resolução 172, de 08/03/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

É como voto.

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor

Com o relator

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Apelação XXXXXAPR

D E C I S Ã O

Conhecer e dar parcial provimento aos recursos. Unânime.

Código de Verificação :2019ACO240L6AMQO567YR2HGDQG

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695019931/20160910193176-df-0018902-4620168070009/inteiro-teor-695019951

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