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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2017.8.07.0018 DF XXXXX-35.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

ARNALDO CORRÊA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07036543520178070018_57f01.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCALA DE REVEZAMENTO. ABONO DE PONTO. PREVISÃO LEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que reconheceu ao autor o direito à 5 (cinco) dias de abono de ponto. O DF alegou que a Instrução Normativa nº 03/2013 não apresenta qualquer vício de ilegalidade em relação à Lei Complementar nº 840/2011, na medida em que apenas regulou o direito ao abono nela prevista, não ultrapassando os limites do poder de regulamentar. Defendeu que não há ofensa à isonomia, porquanto foram concedidos dias de abono a depender do número de horas trabalhadas, contemplando igualmente os servidores 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. 3. Preliminar de ausência de fundamentação. Em contrarrazões, a parte autora alegou que o recurso do Distrito Federal não deveria ser conhecido porque não estaria fundamentado. A preliminar não prospera, uma vez que o ente federado aponta os fundamentos de fato e de direito que entende ser aplicável ao caso concreto, ainda que lance mão dos mesmos argumentos apresentados na defesa/contestação, preenchendo todos os requisitos do art. 1010 do CPC. Princípio da dialeticidade observado. Preliminar rejeitada. 4. A Lei Complementar nº 840/11 em seu art. 151 garante o abono de cinco dias aos servidores do Distrito Federal. A referida lei trata indistintamente de todos os servidores estatutários do Distrito Federal não fazendo qualquer distinção com os que trabalham em regime de escala de revezamento. 5. Portanto, nos termos do artigo supramencioando, o servidor público do Distrito Federal que não tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de cinco dias, independentemente do regime de jornada de trabalho. 6.A referida instrução normativa, inovando na ordem jurídica, por introduzir restrição não contemplada na disposição legislativa supostamente regulamentada, estabelece condição à fruição do referido benefício não prevista em lei. 7. O direito ao abono de ponto previsto em lei não pode ser restringido por atos regulamentares, razão por que as limitações impostas pela Instrução Normativa nº. 3/2013 da Secretaria de Estado de Administração Pública aos servidores que trabalham em regime de escala de revezamento padecem de vício de legalidade, pois afrontam o princípio da hierarquia das normas, extrapolando o poder regulamentar. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Sem custas. Condeno o DF ao pagamento de honorários para o patrono do recorrido, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. 10. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695205038/7036543520178070018-df-0703654-3520178070018

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