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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0722260-34.2018.8.07.0000 DF 0722260-34.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 08/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

3 de Abril de 2019

Relator

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07222603420188070000_29913.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA MENSAL. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

1. O artigo 833, IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1184765/PA, pela impenhorabilidade das verbas salariais.
3. A impenhorabilidade absoluta tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695602704/7222603420188070000-df-0722260-3420188070000

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