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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100111740586 DF 0055026-62.2010.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20100111740586_ce028.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20100111740586APC
(0055026-62.2010.8.07.0001) 

Embargante(s) 


CONDOMÍNIO DA QI 06 BLOCO E GUARÁ
BRASÍLIA DF 

Embargado(s) 


CLAUDIO RODRIGUES CALDERANO 

Relator 


Desembargador ROBERTO FREITAS 

Acórdão N. 


1163558 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIO REJEITADO.

1. Não existe qualquer omissão, como quer argumentar o Embargante. O que pretende é rediscutir o teor da decisão proferida, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune às suas pretensões, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

2. Ausentes os requisitos previstos no Art. 1.022 do CPC, mostra-se impositivo a rejeição dos Embargos de Declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20100111740586APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, HECTOR VALVERDE - 1º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 27 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERTO FREITAS

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20100111740586APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO DA QI 06, BLOCO E, GUARÁ, BRASÍLIA-DF contra acórdão de fls. 280/283, cuja ementa transcrevo, in verbis:

PROCESSO CIVIL. DREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. SINDICO. ÔNUS DA PROVA. PARECER DO CONSELHO FISCAL. ANSLISE DAS CONTAS PELA ASSEMBLEIA DE CONDOMINIOS. PROVA INSUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Muito embora exista o dever de cooperação entre as partes para o esclarecimento da verdade, nos termos dos Arts. 6º e 387 do CPC, o ônus da prova é considerado, na verdade, um encargo, tendo apenas o condão de colocar a parte em situação de desvantagem caso dele não se desincumba. Assim, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, inc. I, do CPC.

2. Em se tratando de condomínios, indene de dúvidas quanto a obrigação do síndico em prestar contas. Isso decorre por expressa disposição legal tanto do Art. 1.348, inc. VIII do CC, quanto da Lei nº 4.591/64, especificamente no Art. 22, § 1º, alínea 'f'. Contudo, a referida prestação de contas se dará à assembleia dos condôminos, precedida de parecer do Conselho Fiscal, se devidamente constituido, nos termos do Art. 1.356 do CC.

3. Compulsando os autos, observa-se que não há documento essencial para a consecução da cobrança em comento, pois não há parecer do Conselho fiscal acerca das contas apresentadas pelo Síndico, muito menos se fora objeto de apreciação pela assembleia de condôminos.

4. Apelação não provida.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20100111740586APC

Em suas razões o Embargante afirma que o acórdão foi contraditório ao afirmar que a prestação de contas a ser realizada pelo síndico deve ser precedida de parecer do conselho fiscal, vez que o Art. 1.356 do CC não pode ser interpretado com tal obrigatoriedade.

Alega que as contas apresentadas pelo síndico, ora Embargado, não foram aprovadas pela Assembléia, mesmo com a ressalva de que não houve tempo hábil para que o conselho fiscal as analisasse.

Ao final, a Embargante postulou o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, e o prequestionamento a matéria.

Intimada (fl. 293), o Embargado requereu a rejeição dos embargos e a manutenção do Acórdão (fls. 295/300).

É o relatório.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20100111740586APC

V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Conheço dos embargos, posto que tempestivos e devidamente articulados.

O Art. 1.022 do CPC preconiza que cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para corrigir eventual erro material. Confira-se:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Não existe qualquer obscuridade e muito menos contradição ou omissão, como quer argumentar o Embargante. O que pretende é discutir o teor da decisão proferida, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune às suas pretensões, o que é incabível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do Art. 1.022 do CPC, pois que somente apreciável na via do recurso próprio.

Vale ressaltar, a título de esclarecimento, que o acórdão combatido enfrentou todas as questões levantadas na apelação, especificamente quanto à obrigatoriedade do síndico em prestar contas à assembleia dos condôminos, nos termos do Art. 1.348, inc. VIII do CC e do Art. 22, § 1º, alínea 'f', da Lei nº 4.591/64, devidamente precedida de parecer do Conselho Fiscal, se constituído, nos termos do Art. 1.356 do CC.

Resta claro que a prestação de contas não foi realizada e, por consequencia, não foi aprovada, em razão da falta de análise prévia do Conselho fiscal. Isto fica claro na informação contida na Ata da Assembléia Geral Ordinária (fl. 7), na qual consta que "A prestação de contas do mês de junho de 2010, não foi

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20100111740586APC

aprovada em assembléia, pois não houve tempo hábil para que os membros do conselho analisassem a mesma".

O Embargante insiste na tese de que as contas foram rejeitadas, quando numa leitura simples da referida Ata, observa-se que as contas apresentadas sequer foram analisadas tanto pela Assembléia quanto pelo Conselho Fiscal.

Para tanto, repiso a conclusão exposta no Acórdão:

Desta forma, observa-se que não há documento essencial para a consecução da cobrança em comento, pois não há parecer do Conselho fiscal acerca das contas apresentadas pelo Síndico, muito menos se fora objeto de apreciação pela assembleia de condôminos.

Vale ressaltar que o balancete juntado às fls. 23/24, não é documento hábil a ensejar a responsabilização do síndico por eventual desfalque no caixa do condomínio, vez que sequer está assinado pelo responsável pela escrituração contábil.

Importa acrescentar que para fins de prequestionamento, o Art. 1.025 CPC preceitua que estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que o Embargante suscitou, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos. Logo, a pretensão da parte de fazer constar do acórdão a menção expressa a dispositivos de lei com a finalidade de conseguir a admissão dos recursos excepcionais não pode ser admitida, quando não há qualquer omissão sobre matéria deduzida.

Ante o exposto, rejeito os aclaratórios e mantenho o acórdão nos termos em que prolatado.

É como voto.

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20100111740586APC

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Código de Verificação :2019ACOON5UKVMZBJUGBYUWNG0K