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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100111740586 DF 0055026-62.2010.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20100111740586_ce028.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20100111740586APC
(0055026-62.2010.8.07.0001) 

Embargante(s) 


CONDOMÍNIO DA QI 06 BLOCO E GUARÁ
BRASÍLIA DF 

Embargado(s) 


CLAUDIO RODRIGUES CALDERANO 

Relator 


Desembargador ROBERTO FREITAS 

Acórdão N. 


1163558 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIO REJEITADO.

1. Não existe qualquer omissão, como quer argumentar o Embargante. O que pretende é rediscutir o teor da decisão proferida, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune às suas pretensões, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

2. Ausentes os requisitos previstos no Art. 1.022 do CPC, mostra-se impositivo a rejeição dos Embargos de Declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20100111740586APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, HECTOR VALVERDE - 1º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 27 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERTO FREITAS

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20100111740586APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO DA QI 06, BLOCO E, GUARÁ, BRASÍLIA-DF contra acórdão de fls. 280/283, cuja ementa transcrevo, in verbis:

PROCESSO CIVIL. DREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. SINDICO. ÔNUS DA PROVA. PARECER DO CONSELHO FISCAL. ANSLISE DAS CONTAS PELA ASSEMBLEIA DE CONDOMINIOS. PROVA INSUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Muito embora exista o dever de cooperação entre as partes para o esclarecimento da verdade, nos termos dos Arts. 6º e 387 do CPC, o ônus da prova é considerado, na verdade, um encargo, tendo apenas o condão de colocar a parte em situação de desvantagem caso dele não se desincumba. Assim, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, inc. I, do CPC.

2. Em se tratando de condomínios, indene de dúvidas quanto a obrigação do síndico em prestar contas. Isso decorre por expressa disposição legal tanto do Art. 1.348, inc. VIII do CC, quanto da Lei nº 4.591/64, especificamente no Art. 22, § 1º, alínea 'f'. Contudo, a referida prestação de contas se dará à assembleia dos condôminos, precedida de parecer do Conselho Fiscal, se devidamente constituido, nos termos do Art. 1.356 do CC.

3. Compulsando os autos, observa-se que não há documento essencial para a consecução da cobrança em comento, pois não há parecer do Conselho fiscal acerca das contas apresentadas pelo Síndico, muito menos se fora objeto de apreciação pela assembleia de condôminos.

4. Apelação não provida.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20100111740586APC

Em suas razões o Embargante afirma que o acórdão foi contraditório ao afirmar que a prestação de contas a ser realizada pelo síndico deve ser precedida de parecer do conselho fiscal, vez que o Art. 1.356 do CC não pode ser interpretado com tal obrigatoriedade.

Alega que as contas apresentadas pelo síndico, ora Embargado, não foram aprovadas pela Assembléia, mesmo com a ressalva de que não houve tempo hábil para que o conselho fiscal as analisasse.

Ao final, a Embargante postulou o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que sejam sanadas as om...