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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310155792 DF 0015220-67.2017.8.07.0003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170310155792_9c526.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170310155792APR
(0015220-67.2017.8.07.0003) 

Apelante(s) 


CREVERSON JOSE DA COSTA E OUTROS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Revisor 


Desembargador JAIR SOARES 

Acórdão N. 


1163206 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO D AGENTES. SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE EXTORSÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Deve ser mantida a condenação dos recorrentes pelo crime de extorsão se a prova demonstra que, agindo em concurso de agentes e mediante grave ameaça, constrangeram a vítima a fim de obterem indevida vantagem econômica, não podendo ser acolhidas as teses de absolvição ou de desclassificação.

2. Embora o crime de extorsão seja um delito formal, a sua consumação exige a atuação da vítima, no sentido de se submeter ao constrangimento exercido pelos agentes. Sem essa atuação, o delito não ultrapassa a fase da tentativa. No caso concreto, a vítima não entregou o veículo ao segundo Código de Verificação :2019ACO8PNZBYG403ZGU3WTV2PM

GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 1

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Apelação 20170310155792APR

recorrente e ainda procurou a autoridade policial, de modo que o crime de extorsão não chegou a se consumar.

3. Evidenciado que os réus agiram em unidade de desígnios, uma vez que o primeiro recorrente contratou o segundo recorrente para tentar reaver a posse do veículo descrito na denúncia, respondem os réus, de acordo com a teoria monista, pelo mesmo crime, na medida da culpabilidade de cada um, aplicando-se, ainda, a causa de aumento do concurso de agentes.

4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reconhecer que o crime praticado pelos recorrentes foi tentado, ficando os réus condenados nas sanções do artigo 158, § 1º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reduzindo-se as penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto (primeiro recorrente) e semiaberto (segundo recorrente), além de 06 (seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

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Apelação 20170310155792APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, JAIR SOARES - Revisor, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 21 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

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Apelação 20170310155792APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CRIMINAL interpostos pelas Defesas dos réus VALTAIR GONÇALVES DE JESUS (primeiro recorrente) e CREVERSON JOSÉ DA COSTA (segundo recorrente), contra a sentença que condenou o primeiro, nas sanções do artigo 158, § 1º, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (extorsão circunstanciada pelo concurso de pessoas), e o segundo, nas penas do artigo 158, § 1º, do Código Penal (extorsão circunstanciada pelo concurso de pessoas), nos autos da ação penal nº. 2017.03.1.015579-2, em curso na Terceira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

Os réus foram denunciados inicialmente pela prática do crime de tentativa de usurpação de função pública (fls. 02/02-C), verbis:

“[...] No dia 06 de novembro de 2017, entre as 17h30 e as 18h20, no Condomínio Pôr do Sol, Quadra 304, Conjunto A, Casa 07, Ceilândia/DF, o denunciado CREVERSON, agindo de maneira livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o denunciado VALTAIR, usurpou o exercício da função pública de Policial Militar do Distrito Federal, tentando auferir vantagem econômica para ambos, não se consumando a obtenção da vantagem econômica por circunstâncias alheias às vontades dos denunciados.

Consta dos autos que a vítima MAICON adquiriu um veículo FIAT/PÁLIO do denunciado VALTAIR, o qual, por não ter conseguido providenciar o financiamento do veículo, entregou à vítima outro veículo, qual seja, um PEUGEOT, de cor preta, placas JUU 4439, tendo a vítima ajuizado ação de reparação cível em face do denunciado VALTAIR perante o Juizado Especial de Ceilândia. Na ocasião dos fatos, o denunciado VALTAIR procurou o denunciado CREVERSON e prometeu entregar-lhe a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ele procurasse a vítima MAICON e reouvesse o veículo PEUGEOT.

Na sequência, o denunciado CREVERSON compareceu à residência da vítima portando uma réplica de um distintivo de identificação da Polícia Militar do Distrito Federal e, assim que a vítima o atendeu no portão da

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Apelação 20170310155792APR

residência, CREVERSON fazendo-se passar por policial militar do Distrito Federal e deu voz de prisão à vítima, afirmando-lhe que o veículo PEUGEOT, que encontrava-se em sua garagem, constava como sendo produto de roubo.

Diante da voz de prisão recebida, a vítima solicitou ao denunciado CREVERSON que lhe apresentasse algum documento que comprovasse tal fato, tendo o denunciado CREVERSON afirmado que era policial militar da PMDF e apresentado-lhe a mencionada réplica do distintivo da PMDF.

Ato contínuo, o denunciado CREVERSON, ainda agindo como se fosse policial militar, afirmou à vítima que a conduziria até a 17ª DP, bem como que levaria consigo o veículo PEUGEOT, tendo a tia da vítima intervindo e apresentado ao denunciado CREVERSON documentos relacionado ao processo cível envolvendo MAICON e o denunciado VALTAIR.

Logo em seguida, o denunciado CREVERSON deixou o local, a vítima procurou a delegacia e registrou ocorrência policial, sendo que quando retornava para sua residência avistou ambos os denunciados juntos no interior de um veículo FIAT/UNO de cor branca, estacionado na esquina da loja de veículos pertencente ao denunciado VALTAIR, tendo a vítima retornado à delegacia e uma equipe policial dirigido-se ao local indicado pela vítima e abordado CREVERSON.

Nestas circunstâncias, o denunciado VALTAIR efetivamente participou do delito, tendo em vista que seria o responsável por entregar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao denunciado CREVERSON para que ele pegasse o veículo PEUGEOT, bem como receberia vantagem econômica decorrente do delito, qual seja, a posse do veículo PEUGEOT [...]”

Posteriormente a denúncia foi aditada, atribuindo-se aos réus a prática do crime de extorsão circunstanciada, nos seguintes termos:

“[...] No dia 06 de novembro de 2017, entre as 17h30 e as 18h20, no Condomínio Pôr do Sol, Quadra 304, Conjunto A, Casa 07, Ceilândia/DF, o

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denunciado Creverson José da Costa, agindo de forma livre e consciente, constrangeu a vítima Maicon W. C. G. mediante grave ameaça de prendêlo, e com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, a entregar o veículo PEUGEOT, placa JUU 4439/GO. O denunciado Valtair Gonçalves de Jesus, agindo de forma livre e consciente, concorreu para a prática do delito acima narrado, a oferecer a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o denunciado Creverson, a fim de que ele constrangesse a vítima mediante grave ameaça, a entregar o veículo PEUGEOT, para obter indevida vantagem econômica. Consta dos autos que a vítima MAICON adquiriu um veículo FIAT/PÁLIO do denunciado VALTAIR, o qual, por não ter conseguido providenciar o financiamento do veículo, entregou à vítima outro veículo, qual seja, um PEUGEOT, de cor preta, placas JUU 4439, tendo a vítima ajuizado ação de reparação cível em face do denunciado VALTAIR perante o Juizado Especial de Ceilândia. Na ocasião dos fatos, o denunciado VALTAIR procurou o denunciado CREVERSON e prometeu entregar-lhe a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ele procurasse a vítima MAICON e reouvesse o veículo PEUGEOT, mediante grave ameaça. Na sequência, o denunciado CREVERSON compareceu à residência da vítima portando uma réplica de um distintivo de identificação da Polícia Militar do Distrito Federal e, assim que a vítima o atendeu no portão da residência, CREVERSON fazendo-se passar por policial militar do Distrito Federal e deu voz de prisão à vítima, afirmando-lhe que o veículo PEUGEOT, que encontrava-se em sua garagem, constava como sendo produto de roubo. Diante da voz de prisão recebida, a vítima solicitou ao denunciado CREVERSON que lhe apresentasse algum documento que comprovasse tal fato, tendo o denunciado CREVERSON afirmado que era policial militar da PMDF e apresentado-lhe a mencionada réplica do distintivo da PMDF. Ato contínuo, o denunciado CREVERSON, ainda agindo como se fosse policial militar, afirmou à vítima que a conduziria até a 17ª DP, bem como que levaria consigo o veículo PEUGEOT, tendo a tia da vítima intervindo e apresentado ao denunciado CREVERSON documentos relacionado ao processo cível envolvendo MAICON e o denunciado VALTAIR. Logo em seguida, o denunciado CREVERSON assustou-se com a aglomeração de populares que chegaram no local e afirmou que se dirigiria à delegacia de polícia para esclarecer a situação e retornaria ao local posteriormente. Assim que o denunciado CREVERSON deixou o local, a vítima procurou a delegacia e

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registrou ocorrência policial, sendo que quando retornava para sua residência avistou ambos os denunciados juntos no interior de um veículo FIAT/UNO de cor branca, estacionado na esquina da loja de veículos pertencente ao denunciado VALTAIR, tendo a vítima retornado à delegacia e uma equipe policial dirigido-se ao local indicado pela vítima e abordado CREVERSON, que foi preso em flagrante [...]”

Processada a ação penal, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal e os recorrentes condenados à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto para o primeiro recorrente e fechado para o segundo recorrente, além de 13 (treze) dias-multa, fixado cada diamulta no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Inconformadas, as Defesas recorreram (fls. 230 e 263).

Em suas razões, a Defesa do réu Valtair sustenta que este recorrente não era o responsável por contratar os serviços do “Sargento Costa”, mas sim o proprietário da loja, o qual, inclusive, fazia os pagamentos a Creverson, sendo que o recorrente apenas passava as cópias dos documentos. Argumenta que nem o recorrente nem o proprietário da loja sabiam qual eram os métodos de negociação aplicados pelo corréu Creverson. Impugna as declarações da testemunha Dalva, afirmando que referida testemunha mentiu ao afirmar que o recorrente esteve na residência de Maicon juntamente com Creverson.

Argumenta que a conduta do recorrente, no máximo, caracterizaria o delito de exercício arbitrário das próprias razões, o de constrangimento ilegal ou o de usurpação de função pública, devendo ser individualizadas as condutas dos réus, pois foram praticadas em circunstâncias diversas.

Alternativamente, sustenta que o crime de extorsão não chegou a se consumar, uma vez que a vítima não realizou o que lhe foi exigido.

Sustenta, ainda que o apelante sequer tinha ciência de que o corréu Creverson não era policial, bem como não sabia como eram seus métodos de negociação.

Postula, assim, a absolvição quanto ao delito tipificado no artigo 158 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pede a desclassificação para um dos crimes previstos nos

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artigos 345 e 328 do Código Penal.

Relativamente à pena, requer a aplicação da sanção mínima e a fixação do regime inicial aberto, bem como, em caso de confirmação da condenação por extorsão, que seja reconhecida a tentativa, diante da não consumação do delito.

A Defesa do réu Creverson José da Costa, por sua vez, postula a desclassificação para o crime tipificado no artigo 328, parágrafo único, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Alternativamente, requer a exclusão da causa de aumento do concurso de agentes.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não ofereceu contrarrazões (fls. 272/273).

A eminente Procuradora de Justiça, Dra. Consuelita Valadares Coelho, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 280/285).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação criminal.

ANALISO CONJUNTAMENTE OS RECURSOS

A Defesa do réu Valtair sustenta que o recorrente não era o responsável por contratar os serviços do "Sargento Costa", mas sim o proprietário da loja, o qual, inclusive, fazia os pagamentos a Creverson, sendo que o recorrente apenas passava as cópias dos documentos. Argumenta que nem o recorrente nem o proprietário da loja sabiam qual eram os métodos de negociação aplicados pelo corréu Creverson. Impugna as declarações da testemunha Dalva, afirmando que referida testemunha mentiu ao afirmar que o recorrente esteve na residência de Maicon juntamente com Creverson.

Argumenta que a conduta do recorrente, no máximo, caracterizaria o delito de exercício arbitrário das próprias razões, o de constrangimento ilegal ou o de usurpação de função pública, devendo ser individualizadas as condutas dos réus, pois foram praticadas em circunstâncias diversas.

Razão não assiste à Defesa.

Segundo consta dos autos, a vítima compareceu à loja de veículos do recorrente e adquiriu um automóvel Fiat/Pálio, pagando R$ 2.000,00 (dois mil reais) de entrada. Ficou pendente o financiamento, que acabou não sendo possível, uma vez que, segundo informou o próprio recorrente, havia uma dívida anterior vinculada ao veículo.

Com isso, o comprador do veículo, ora vítima, devolveu o veículo ao recorrente com a finalidade de resolver a pendência, sendo que o recorrente deixou na posse da vítima outro automóvel, um veículo Peugeot.

A vítima acionou o recorrente judicialmente, postulando a rescisão contratual com restituição dos valores pagos. Julgado procedente o pedido, o recorrente foi condenado a restituir à vítima a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determinou a sentença, ainda, que a ora vítima teria 10 (dez) dias após o recorrente realizar o pagamento para restituir o veículo Peugeot.

Consta dos autos, entretanto, que o recorrente contratou o corréu Creverson para que o mesmo pegasse de volta ao veículo Peugeot, conduta

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ilegítima e contrária à decisão judicial acima mencionada.

O próprio corréu Creverson, quando ouvido na delegacia, admitiu que foi ao local para tentar reaver o veículo Peugeot e que receberia do recorrente o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais.

Ainda que Creverson tenha alterado sua versão em Juízo, extrai-se dos autos que, de fato, ele receberia alguma vantagem econômica pelo serviço, sendo que, inclusive já teria feito serviços de cobrança para a agência de veículos de propriedade do recorrente Valtair.

A versão do recorrente Valtair no sentido de que não seria o responsável por contratar os serviços de Creverson não encontra respaldo em elementos probatórios e contrasta com a versão do próprio Creverson, no sentido de que Valtair lhe pagaria R$ 500,00 (quinhentos reais). Alegado pelo réu que ele não seria o verdadeiro proprietário da empresa e nem o responsável por contratar Creverson, cabia à Defesa fazer prova em Juízo desta alegação, o que não foi feito.

A alegação de que nem o recorrente Valtair e nem o verdadeiro proprietário da loja tinham conhecimento "dos métodos de negociação" utilizados pro Creverson não favorece ao acusado. Ora se é verdade que Valtair achava que Creverson era policial e por isso ele era contratado para esse tipo de serviço, deixa claro que a intenção dos contratantes é de que seus devedores fossem constrangidos, por alguém com alguma autoridade, para efetuar eventual pagamento de dívida.

Por outro lado, o recorrente foi reconhecido pela tia da vítima como a pessoa que dirigia o veículo no qual Creverson estava quando compareceu à residência da vítima. Mas ainda que se afastasse essa prova, isso não isentaria o recorrente de sua responsabilidade penal, uma vez que, conforme já visto, foi ele quem contratou Creverson e também responde pelo fato delituoso.

Assim, não há que se falar em absolvição.

A Defesa do réu Valtair sustenta que a conduta atribuída ao recorrente, no máximo, caracterizaria o delito de exercício arbitrário das próprias razões, o de constrangimento ilegal ou o de usurpação de função pública, devendo ser individualizadas as condutas dos réus, pois for...