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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015220-67.2017.8.07.0003 DF 0015220-67.2017.8.07.0003

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO D AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE EXTORSÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Processo
0015220-67.2017.8.07.0003 DF 0015220-67.2017.8.07.0003
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 08/04/2019 . Pág.: 181/183
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO D AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE EXTORSÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Deve ser mantida a condenação dos recorrentes pelo crime de extorsão se a prova demonstra que, agindo em concurso de agentes e mediante grave ameaça, constrangeram a vítima a fim de obterem indevida vantagem econômica, não podendo ser acolhidas as teses de absolvição ou de desclassificação.
2. Embora o crime de extorsão seja um delito formal, a sua consumação exige a atuação da vítima, no sentido de se submeter ao constrangimento exercido pelos agentes. Sem essa atuação, o delito não ultrapassa a fase da tentativa. No caso concreto, a vítima não entregou o veículo ao segundo recorrente e ainda procurou a autoridade policial, de modo que o crime de extorsão não chegou a se consumar.
3. Evidenciado que os réus agiram em unidade de desígnios, uma vez que o primeiro recorrente contratou o segundo recorrente para tentar reaver a posse do veículo descrito na denúncia, respondem os réus, de acordo com a teoria monista, pelo mesmo crime, na medida da culpabilidade de cada um, aplicando-se, ainda, a causa de aumento do concurso de agentes.
4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reconhecer que o crime praticado pelos recorrentes foi tentado, ficando os réus condenados nas sanções do artigo 158, § 1º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reduzindo-se as penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto (primeiro recorrente) e semiaberto (segundo recorrente), além de 06 (seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA.