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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-85.2018.8.07.0001 DF 000XXXX-85.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 09/04/2019 . Pág.: 89/112

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180110246667_b4205.pdf
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Ementa

Denunciação caluniosa. Pessoa certa. Atipicidade.

1 - Comete o crime de denunciação caluniosa aquele que, sabendo da inocência da vítima, imputa a essa, falsamente, fatos definidos como crime, dando causa a investigação policial.
2 - Se a acusada, ao ser ouvida em juízo, limitou-se a dizer que foi agredida por policial, sem indicar pessoa certa - contra a qual pudesse ser instaurada investigação policial ou ação judicial - não há o crime de denunciação caluniosa.
3 - Apelação provida.

Acórdão

DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696200841/20180110246667-df-0005407-8520188070001

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