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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180110246667_b4205.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20180110246667APR
(XXXXX-85.2018.8.07.0001) 

Apelante(s) 


SILVANA SOUSA RIBEIRO 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Revisora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1163680 

E M E N T A

Denunciação caluniosa. Pessoa certa. Atipicidade.

1 - Comete o crime de denunciação caluniosa aquele que, sabendo da inocência da vítima, imputa a essa, falsamente, fatos definidos como crime, dando causa a investigação policial.

2 - Se a acusada, ao ser ouvida em juízo, limitou-se a dizer que foi agredida por policial, sem indicar pessoa certa - contra a qual pudesse ser instaurada investigação policial ou ação judicial - não há o crime de denunciação caluniosa.

3 - Apelação provida.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, MARIA IVATÔNIA - Revisora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 4 de Abril de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Silvana Sousa Ribeiro apela da sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pelo crime do art. 339 do CP - denunciação caluniosa.

Sustenta que o procedimento investigatório foi instaurado pela MMa. Juíza que presidiu a audiência de custódia. Não manifestou vontade de “dar causa à instauração de investigação policial”. A conduta, portanto, é atípica.

Pede, subsidiariamente, absolvição por falta de provas, eis que há dúvida se foi agredida pelo policial.

Contrarrazões não apresentadas (f. 210). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 213/7).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

A ré - presa em flagrante pelo crime de furto - ao ser ouvida na audiência de custódia, disse que foi agredida (levou um tapa no rosto), desferido por um dos policiais, cujo nome não sabia, mas poderia identificá-lo (f. 12).

A MM. Juíza que presidiu a audiência ordenou fosse oficiado à Corregedoria da PMDF e à Promotoria de Controle Externo para apurar a prática da agressão (fls. 46/8).

Instaurado inquérito policial militar, foi indiciado um dos policiais (Julliano Rosa Sampaio). A ré, ao ser ouvida no Batalhão de Policiamento de Choque da PMDF, afirmou que não sofreu violência física ou verbal. Disse, na audiência, que foi agredida porque "ficou com raiva da prisão e queria prejudicar os policiais" (f. 102 do apenso).

Em juízo, a ré afirmou que, no dia dos fatos, foi com seu companheiro para que ele desmontasse um veículo que o amigo havia roubado. Quando acabaram de desmontar o veículo e estavam indo embora, os policiais chegaram. Muito nervosos, mandaram "os meninos" procurar os parafusos que estavam no matagal e ela deitar no chão, na terra. Quando disse "ai credo", o policial lhe deu um tapa na rosto.

Disse que o policial que bateu nela não foi "Juliano", que tinha acabado de depor. Foi o primeiro que prestou depoimento, "Andrei". No dia que foi presa, não sabia o nome dos policiais. Não teria como acusar alguém, "falar um nome". Na audiência de custódia, a juíza perguntou se ela tinha apanhado, ao que respondeu sim. Não pediu para que investigassem o policial. E no IML eles não fizeram exame, o médico apenas pediu para que ela abaixasse a blusa e o short e virasse de costas.

Acrescentou que policiais foram vários dias à sua casa pedindo para ela ir ao Bope depor. Disse a eles que não queria mais "levar o processo adiante" porque tem problemas com a Justiça, e como eles são "autoridades", ficou com medo. Não foi à Polícia Militar depor. Os policiais filmaram um vídeo na porta da sua casa e trouxeram um papel, que ela assinou. Confirmou que o papel que assinou é o termo de f. 102 do apenso.

Confirmou que no dia da prisão, ela e "Arthur" foram agredidos pelos policiais. "Arthur" ficou com o braço roxo (mídia f. 143).

Sérgio Marques de Souza Júnior - companheiro da ré à época dos

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

fatos -, ouvido como informante, disse, em juízo, que a ré e "Arthur" foram agredidos. A ré foi agredida por um policial que lhe deu um tapa no rosto (mídia f. 128).

A vítima, policial Julliano Rosa Sampaio, e o policial Andreisson Martins da Fonseca, que participaram da prisão da ré, afirmaram, em juízo, que a ré e os outros rapazes que estavam com ela não resistiram à prisão e não foram agredidos por nenhum policial (mídias fls. 128 e 143).

A denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente (art. 339 do CP).

A ré, em momento algum, indicou quem a agrediu. Afirmou, apenas, que foi agredida por um dos policiais que a prenderam. Instaurado o inquérito disciplinar militar, foi indiciado o policial Julliano.

"Contra alguém" é elemento do crime de denunciação caluniosa. Sem a indicação de pessoa certa - contra a qual venha a ser instaurada investigação policial, ou ação judicial - não se caracteriza o crime.

A propósito do tema, precedentes do Tribunal:

"(...)

I - Tentar dar causa à instauração de investigação policial, contra outrem, imputando-lhe fato criminoso de que tem ciência ser inocente, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 339, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.

II - A inauguração de investigação policial em desfavor de vítima sabidamente inocente, ainda que não revestida dos formalismos constantes do inquérito policial, configura o delito de denunciação caluniosa, que tem natureza formal.

III - A imputação falsa de fato determinado à pessoa certa e determinada que enseja a instauração de investigações preliminares da Autoridade Policial impede o reconhecimento do delito previsto no artigo 340 do Código Penal, no qual não há indicação de infrator certo e determinado, mas, apenas, comunicação de infração " fantasiosa ".

(...)" (Acórdão n.825078, 20130110993393APR, Relator: Des.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

José Guilherme, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 09/10/2014, Publicado no DJE: 15/10/2014. Pág.: 262 - grifouse);

"(...)

A condenação pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP) exige a ciência pelos agentes de serem falsas as acusações, ou ser o indivíduo apontado inocente das imputações.

Não demonstrado o dolo específico por parte dos réus, que consiste na vontade consciente de denunciarem pessoa certa da prática de crimes , que o sabem ser inocente, impõese a absolvição por atipicidade material da conduta (art. 386, inc. III, CPP).

Recurso do assistente de acusação não conhecido. Recurso ministerial conhecido e desprovido." (Acórdão n.815511, 20120110824680APR, Relator: Des. Souza e Avila, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/08/2014, Publicado no DJE: 02/09/2014. Pág.: 218 - grifou-se).

Ademais, não há provas do elemento subjetivo exigido no tipo - que a ré agiu com dolo, ou seja, que imputou à vítima, falsamente, e sabendo de sua inocência, fato definido como crime.

Em juízo, a ré confirmou que foi agredida por um dos policiais que a prenderam, cujo nome somente soube na audiência de instrução. E afirmou que não foi à Polícia Militar depor, pois não pretendia levar adiante a "ação contra o policial".

Disse, ainda, que negou as agressões quando perguntada pelos policiais, porque ficou com medo.

A declaração prestada pela ré aos policiais - seja na sua casa ou no batalhão da Polícia Militar - deve ser vista com reserva. Natural que ela tivesse medo de afirmar, na polícia militar, que foi agredida por um policial. E é pouco provável que a ré soubesse, no momento de sua prisão, o nome do policial que supostamente a agrediu.

Não há prova inequívoca de que o fato imputado, pela ré, ao policial, não ocorreu. Não se pode, pois, afirmar que a ré agiu com dolo de prejudicar a vítima, sabendo-a inocente.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A conduta da ré limitou-se, em audiência de custódia, a responder -quando perguntada pela MMa. Juíza -- que tinha sido agredida. Só disse que tinha sido agredida porque indagada.

Dou provimento e absolvo a ré do crime de denunciação caluniosa, com fundamento no art. 386, III, do CP.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Revisora

VOTO - REVISORA

Conheço do recurso , vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela acusada (fls. 196 e 201/208) contra a sentença de fls. 181/192, pela qual a magistrada de origem a condenou como incursa nas sanções do art. 339, caput do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa calculados à fração mínima legal.

Pugna pela absolvição ao argumento de que a sua conduta é atípica, alegando na ausência de vontade de dar causa à instauração de investigação policial, sustentando que "simplesmente relatou, ao ser questionada pela Juíza de Direito que presidia o ato, que sofreu um tapa no rosto". Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de provas sob a alegação de dúvida real acerca da existência de agressões praticadas por ocasião de sua prisão em flagrante.

Em manifestação de fl. 210, a Promotoria de Justiça deixou de apresentar contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça, às fls. 213/217, oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Destacam-se as seguintes peças:

1. Apenso de n.º 2016.01.1.127059-9, referente a inquérito

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

policial militar instaurado para apurar o fato narrado pela ré em audiência de custódia.

1.1. Termo de Indiciamento do 1º SGT JULLIANO ROSA SAMPAIO nos autos de inquérito policial militar (fl. 4 do apenso).

1.2. Portaria de instauração do inquérito policial militar n. 2016.091.0083.0318 (fls. 5/5-v do apenso).

1.3. Ocorrência policial referente aos fatos em análise (fls. 7/8 do apenso)

2. Termo de audiência de custódia realizada em 15/06/2016 (fls. 10/11 e 46/48), oportunidade em que a acusada respondeu à juíza presidente do ato que um dos policiais lhe desferiu um tapa no rosto (fl. 12).

3. Laudo de Exame de Corpo de Delito feito na ré em 14/06/2016, um dia após a sua prisão em flagrante, conclusivo para ausência de lesões recentes (fls. 50/51).

Por ocasião da audiência de custódia (15/06/2016) decorrente de prisão em flagrante (13/06/2016), a acusada respondeu à magistrada que:

"foi presa por policiais militares. Não tentou fugir ou resistir à prisão. Foi agredida. Levou um tapa no rosto. Tinham uns cinco policiais da ROTAM. Não sabe se o nome do policial, mas reconheceria. Era muito alto e magro. O policial estava nervoso porque mandou os rapazes colocarem as rodas no lugar de novo e ela falou 'ai, credo, senhor', e como o policial estava muito nervoso, ele deu um tapa em seu rosto. O Arthur e o Sérgio estavam, mas estavam colocando a roda no veículo porque o policial mandou colocar de volta. Consegue reconhecer. Não deixou marca física em seu rosto. Fez exame no IML"(fl. 12 e mídia de fl. 171 - grifos meus).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Diante desta declaração, a juíza determinou a expedição de ofício à Corregedoria da PMDF e à Promotoria de Controle Externo para apuração da agressão narrada (fl. 48).

Instaurado o respectivo inquérito policial militar (apenso), procedeuse à oitiva dos envolvidos, verificando-se à fl. 4 do apenado o nome do 1º Sgt JULLIANO ROSA SAMPAIO como indiciado.

A acusada apresentou versão diferente quando ouvida pela Corregedoria da Polícia Militar. Narrou que:

"estavam desmanchando um veículo para vender as suas peças [ ] quando a equipe policial da Patamo os encontrou e procedeu à abordagem pessoal e veicular, a equipe constatou que o veículo de placa LAM-0354/RJ era produto de furto naquele dia. [ ] depois chegou outra viatura também da Patamo. [ ] que só estiveram presentes duas viaturas da Patamo, sendo que não chegaram juntas.

[ ] Perguntada se em algum momento da abordagem houve maus-tratos, violência verba, violência física ou qualquer tipo de desrespeito, respondeu que não, a equipe Policial em nenhum momento a agrediu, nem falou nenhum tipo de xingamento. Perguntada se em Audiência de custódia falou algo diferente disso, respondeu que sim, que falou para a Juíza que foi agredido em vários momentos, mas não foram em momento nenhum. Perguntada sobre o porquê da declaração em juízo afirmando que havia sido agredida, respondeu que ficou com raiva da prisão e queria prejudicar os policiais, bem como sabia que seria 'melhor a vida' caso algo assim fosse dito" (fls. 107/107-v do apenso - grifo meu).

Na audiência de instrução, a ré alterou novamente a sua narrativa dos fatos (mídia de fl. 143). Alegou que:

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

"Que o policial Juliano estava no local, mas não foi ele quem lhe bateu; que, no dia, estava indo no açougue com o pai do seu filho e um amigo daquele resolveu roubar um carro; que daí roubaram e foram para o local do desmanche; que eles desmontaram e, quando estavam indo embora, os policiais chegaram; que o Arthur estava se arrastando no mato; que os policiais estavam muito nervosos e mandaram o Arthur correr; que os meninos não sabiam onde estavam os parafusos do carro e os policiais mandaram eles procurarem no mato; que o policial mandou que ela deitasse no chão de terra; que ela disse: 'ai, credo'; que daí o policial lhe bateu; que não foi o Juliano e sim um que veio depor primeiro; que nem sabia o nome deles quando foi presa e não tinha como acusar ninguém; que agora sabe que foi o policial Andrei; que ele só lhe deu um tapa na cara; que a juíza, no NAC, perguntou se ela tinha apanhado e respondeu que sim; que no IML não se faz exame; que eles mandam levantar a blusa, abaixar o short e virar de costas; que não se faz nenhum exame para saber se apanhou mesmo; que uns policiais ficaram indo lá na sua casa, todo dia, querendo que ela fosse no 'negócio do Bope' depor; que disse para eles que não queria levar mais o processo adiante, pois já tem problema com a justiça e eles são autoridades; que ficou com medo, caso desse continuidade; que o policial disse que ela tinha que falar na polícia; que sugeriu que ele gravasse um vídeo dela falando que não queria mais continuar com o processo; que falou que não houve agressão em um vídeo que o policial filmou na porta da sua casa; que não foi em lugar nenhum depor; que depois o policial levou um papel na sua casa e assinou; que reconhece a assinatura de fl. 102; que nunca foi no batalhão; que assinou o papel, mas foi o policial quem levou na sua casa; que nem lembra mais o que falou; que se recorda que disse que tinha falado só por falar mesmo e não queria continuar com o processo; que não tinha como ficar acusando os policiais, pois estavam todos nervosos e indo, todo dia, na sua casa; que, à época, Sérgio era seu companheiro; que tem dois filhos com ele; que, no dia, ela e Arthur foram agredidos; que acha que o

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Apelação XXXXXAPR

braço de Arthur ficou roxo; que não pediu na audiência de custodia que os policiais fossem investigados; que a juíza perguntou e só falou que tinha levado um tapa no rosto" (transcrição extraída da sentença, fls. 183/184 - grifos meus).

O informante SÉRGIO MARQUES DE SOUZA JÚNIOR, excompanheiro e preso em flagrante na mesma ocasião que a ré, disse em audiência de custódia que não foi agredido durante a abordagem policial (fls. 14 e 10/10-v).

Nos autos do inquérito policial militar SÉRGIO reafirmou que, em nenhum momento, a equipe policial o agrediu nem proferiu qualquer tipo de xingamento. Contou para a Juíza da audiência de custódia que "apenas a sua mulher e seu amigo ARTHUR falaram que foram agredidos, mas não foram em momento nenhum". Perguntado sobre o motivo de SILVANA e ARTHUR afirmarem que foram agredidos, respondeu que eles "ficaram com raiva da prisão e queria prejudicar os policiais também, bem como sabiam que seriam 'beneficiados' caso algo assim fosse feito" (fls. 108/108-v do apenso - grifos meus).

Por outro lado, em juízo (mídia de fl. 128), afirmou que:

"O fato é verdadeiro; que a polícia pegou eles no meio do mato; que tinham furtado um veículo, mas Silvana estava em outro carro; que não viu a abordagem da acusada e nem de Arthur; que não foi agredido, em nenhum momento; que estava todo mundo alterado, pelo fato de estar escuro também; que viu a acusada sendo agredida; que um policial bateu nela; que Arthur também foi agredido; que prefere não comentar quantos policiais bateram nela; que só um policial agrediu a acusada, dando-lhe um tapa na cara; que não quiseram levar o caso adiante, pois tinham que prestar depoimento na Corregedoria da PM e não queriam; que os policiais foram na casa de Silvana umas duas vezes, atrás deles; que não se lembra do nome do policial que agrediu".

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A vítima, 1º SGT JULLIANO ROSA SAMPAIO, policial militar que participou da prisão em flagrante da acusada, relatou na fase inquisitorial que:

"estavam em patrulhamento na cidade de Ceilândia - DF, na QNR 05, onde recebeu informação de populares que minutos antes dois veículos haviam adentrado em um matagal próximo, endereço citado, que de imediato este depoente, juntamente com a sua equipe, deslocou-se ao matagal onde dava acesso a uma estrada. Que ao chegar no final da estrada foi visualizado um veículo Fiat Siena com um casal em seu interior, de imediato foi determinado que desembarcassem do veículo com as mãos sobre a cabeça e simultaneamente foi possível visualizar outro veículo de marca VW/GOL. Próximo a este primeiro veículo foi observado outro indivíduo rastejando no solo tentando evadir pelo matagal, que foi determinado que se levantasse e colocasse as mãos sobre a cabeça [ ] solicitado apoio do Grifo de Patamo [ ], que tinha como integrante uma policial feminina para realizar a busca pessoal na Sra. SILVANA SOUZA RIBEIRO. [ ]"(fl. 86 do apenso).

Em juízo (mídia de fl. 143), acrescentou que:

"[ ] que o policial JOSELI não é a policial feminina referida; que na equipe de JOSELI tinha uma policial e por isso foi chamada, para fazer a busca pessoal na ré; que em momento nenhum a acusada foi tocada por um policial do sexo masculino; que não houve tapa no rosto da acusada; que ele e nenhum outro policial ofendeu a integridade física dela; que a ré estava muito nervosa com a abordagem, por estar naquele local; que a ré

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

alegava estar em um açougue e tinha um dos indivíduos que era namorado dela; que não presenciou tapa no rosto; que foi ouvido no inquérito para apurar a suposta agressão; que não teve acesso a informação de que a acusada teria dito que a acusação era falsa; que ANDREISSON compunha sua equipe; que foi a policial PATRÍCIA quem procedeu a busca pessoal na acusada, para evitar qualquer constrangimento; que, durante a abordagem, só a houve a tentativa de fuga de um deles; que não houve agressão e nem resistência de nenhum dos três; que um deles, o qual estava desmontando, estava com as mãos machucadas pelo fato de a área ser de barro e o carro estar afundando, tendo o carro que ser levantando pela força braçal; que todos os policiais permaneceram no local e se distanciou apenas para ir na viatura solicitar apoio de outro prefixo"(transcrição extraída da sentença, fls. 184/185 - grifos meus).

O policial militar JOSELY DA SILVA GOMES, que auxiliou na condução dos presos até a Delegacia, ouvido apenas na fase inquisitiva, afirmou, no que importa, que:

"[ ] sua guarnição, juntamente com a guarnição do Sgt SAMPAIO permaneceram no local aguardando a chegada do proprietário do veículo. Que após a chegada do proprietário auxiliou a guarnição do Sgt SAMPAIO na condução dos detidos até a Delegacia de Polícia. [ ] que durante todo o procedimento da prisão, acompanhado pela equipe, não presenciou qualquer tipo de violência ou agressão"(fl. 88 do apenso - grifo meu).

Em audiência de instrução (mídia de fl. 128), o policial militar ANDREISSON MARTINS DA FONSECA, que participou da abordagem e prisão em flagrante da ré e dos demais envolvidos, esclareceu que estava patrulhando na região da QR com o Sgt JULLIANO e outros dois policiais, dentre eles o, JOSELI

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

GOMES DA SILVA, quando populares informaram que dois automóveis tinham adentrado em um mato, local em que é comum a prática de desmanche de veículos. Ao averiguarem a situação, notaram que um veículo estava sendo "depenado", sendo que uma roda já estava retirada e a outra em fase de conclusão de retirada. Lembrou-se que a acusada estava no local naquele momento. Narrou que fez a primeira abordagem nos suspeitos e que o local estava escuro. Afirmou que a ré estava com outra pessoa no banco da frente, sendo que tinha outro indivíduo no banco de trás, o qual tentou sair devagar do local, mas os policiais conseguiram impedir que ele fugisse. Asseverou que fez revista e algemou os dois rapazes.

Disse que não houve agressão à acusadapor parte de JOSELI nem de JULLIANO, que acompanhou todo o procedimento de prisão, sendo que em nenhum momento os outros policiais ficaram sozinhos com a ré. Deixaram a acusada em um canto até a chegada de uma policial para realizar a sua revista. Reafirmou que não presenciou nenhuma agressão à acusada, que os outros dois rapazes ficaram sob sua custódia e não houve agressão, ressaltando que todos foram algemados e colocados na viatura para inclusive evitar autolesão. Por estar escuro no momento dos fatos, não notou nenhuma lesão nos suspeitos. Por fim, esclareceu que não foi ouvido na Corregedoria da Polícia Militar.

Das provas carreadas aos autos, percebe-se que as versões apresentadas pela acusada durante a persecução penal são contraditórias, assim como as de seu ex-companheiro SÉRGIO. Ora dizem que SILVANA foi agredida com um tapa no rosto, ora negam qualquer agressão por parte dos policiais militares.

A acusada confirmou em juízo ser sua a assinatura constante do termo de depoimento de fls. 107/107-v do apenso, em que negou ter sido agredida física e verbalmente, sendo certo que na audiência de instrução foi enfática ema firmar que não teria sido o Sgt JULLIANO que lhe desferiu o tapa.

Além disto, conforme relato dos envolvidos, o local em que ocorreu o flagrante estava escuro e, segundo a própria acusada (audiência de custódia e audiência de instrução), no momento em que supostamente foi agredida por um dos policiais, os outros dois rapazes que também foram presos naquela ocasião estavam procurando os parafusos das rodas do carro furtado no mato, o que enfraquece a narrativa de SÉRGIO, que disse em audiência de instrução que viu um policial desferir um tapa no rosto de sua ex-companheira.

Por outro lado, os depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante dos envolvidos são coesos e harmônicos no sentido de que em nenhum momento SILVANA foi agredida.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Acrescente-se que o exame de corpo de delito realizado na acusada menos de vinte e quatro horas após os fatos teve como resultado a ausência de lesões recentes à ectoscopia (fl. 51).

Vale ressaltar que a palavra dos agentes do Estado responsáveis pela prisão em flagrante é revestida de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, de modo que também servem para embasar o convencimento acerca da autoria e, de conseqüência, o decreto condenatório, juntamente com as demais provas.

Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal:

"[ ]

3. A palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é revestida de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, por isso, pode embasar o convencimento acerca da autoria e, de conseqüência, o decreto condenatório.

4. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária do agente não exclui a imputabilidade penal.

5. Apelação conhecida e não provida, ficando mantida a sentença que condenou o apelante por infração ao artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos" (TJDFT, Acórdão n. XXXXX, 20150410095407APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2a TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 22/03/2017. Pág.: 561/574 - grifo meu).

"[ ]

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogadas diante de evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese [ ]"

(TJDFT, Acórdão n.966650, 20150710170943APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÁO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2a TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 21/09/2016. Pág.: 144/153 - grifo meu).

Nos termos do caput do art. 339 do Código Penal, pratica denunciação caluniosa quem:

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

O Sgt JULLIANO ROSA SAMPAIO foi dado como indiciado em inquérito policial militar pela prática, em tese, do crime de lesão corporal leve descrito no art. 209 do Código Penal Militar (fls. 4/5-v do apenso), procedimento originado com fundamento em declarações da acusada proferidas em audiência de custódia, ocasião em que alegou ter sido agredida por um policial militar no momento de sua prisão em flagrante.

E este é o exato ponto que acaba por favorecer a apelante: o fato de que, ao se dizer agredida fisicamente na audiência de custódia, não ter dito nome e nem ter apontado quem teria sido o autor da agressão que sabia ser falsa

O conjunto probatório evidencia o dolo na conduta da ré, que imputou falsamente a servidor público fato definido como crime, mesmo sabendo de sua inocência, o que deu causa à instauração de investigação criminal contra o

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

policial militar.

Ademais, o fato de a acusada ter feito a imputação quando foi questionada em audiência de custódia se tinha sido agredida no momento da prisão em flagrante não retira a espontaneidade de suas declarações, tendo em vista que não foi coagida a mentir.

Que fez falsa imputação de crime não há dúvida. A questão é que não identificou e nem nomeou o "alguém" a que se refere o art. 339, CPB, e em todas as oportunidades em que interrogada não se refere ao Sgt JULLIANO como autor da alegada agressão física.

Com tais argumentos é que dou PROVIMENTO ao recurso para o fim de absolver a apelante com fulcro no art. 386

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696200841/20180110246667-df-0005407-8520188070001/inteiro-teor-696200856

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